| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTÅDO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1825l2018 ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃ0 DE IMÓVEL URBAN0 DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ-R0, COM DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 US0 PERMANENTE DA ASSOCIAÇAO SA0 FRANCISCO DE ASSIS E Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMUIQHÇŠOZ IJ2ll]4l2IJ18 SHFIÇŠOZ IJ9II]4I2018 _?| CÃMAEA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ · _f '| " ESTAD0 DE RONDÔNIA ?· _`lv|` PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.825/2018 Em, 02 de abril de 2018. "AUTORlZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÄ0 E A DOAÇÄO DE IMÓVEL URBAN0 DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-R0, COM DESTINAÇÄ0 ESPECÍFICA PARA O US0 PERMANENTE DA ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISC0 DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROV[DÈNCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E 1 Art.1“. Fica autoriza ao chefe do Executivo Municipal a proceder a desafetação e a doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé ao Estado de Rondônia, para uso permanente da ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, sendo a área em questão identificada pelo seguinte imóvel descrito no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único: Os imóveis urbanos a serem desafetados e doados referem-se aos localizados na Av. Vitória Regia, com inscrição cadastra], Lote 013, 014 e 015, da Quadra 030, Setor 006, medindo 30X32, totalizando uma área de 960,00m2' Art.2°. O DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura de Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06(seiS) meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a documentação, ficando o Município, após o prazo mencionado, desobrigado de efetivar a doação. Art.3". Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na Escritura Pública de Doação: I — Utilizar edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria; ll ? Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a instalação de Destacamento da Associação São Francisco de Assis, ficando o imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade; 1II — A presente doação fica condicionada |nda a| retização da implantação do Destacamento da Associação São Francisco de Assis, • az| · · até 0l(um) ano, a contar da entrada em vigor da presente Lei; . Y \ J 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fon| I\~| 3|42 2234 |ri ?` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ · ·| " ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 Parágrafo Único: 0 descumprimento das condições estabelecidas nos incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Município de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial. Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de abril de 2018. PROVÄÈO • L7 -·/“ à' fm `~ ‘ i ·i " i` 7 li ir ça «a ÚJF ;ñ l jž I * ·"ïÑÃlÏlJC| p |`J — ..O‘?«OÅ Jl `??°Sm“œ|" ‘ li. žgørnélío D. de Curvulho Preteito Monícípcl i’f~lîl.E(È.\I)() NU \il lÅ~\1, I\\ ,04 «A <Z 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234