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norma nº 1825/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1825 / 2018
Date 2018-04-02
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1825l2018 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR À 
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃ0 DE IMÓVEL URBAN0 DE 
PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ-R0, COM DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 US0 
PERMANENTE DA ASSOCIAÇAO SA0 FRANCISCO DE ASSIS E 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ2ll]4l2IJ18 SHFIÇŠOZ IJ9II]4I2018
_?| CÃMAEA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
· 
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'| " ESTAD0 DE RONDÔNIA 
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PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.825/2018 Em, 02 de abril de 2018. 
"AUTORlZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL 
A EFETUAR À DESAFETAÇÄ0 E A 
DOAÇÄO DE IMÓVEL URBAN0 DE 
PROPRIEDADE D0 MUNICÍPI0 DE SÃO 
MIGUEL D0 GUAPORÉ-R0, COM 
DESTINAÇÄ0 ESPECÍFICA PARA O US0 
PERMANENTE DA ASSOCIAÇÃO SÃO 
FRANCISC0 DE ASSIS E DÁ OUTRAS 
PROV[DÈNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E 1 
Art.1“. Fica autoriza ao chefe do Executivo Municipal a proceder a desafetação e 
a doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé ao Estado de 
Rondônia, para uso permanente da ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, sendo a área 
em questão identificada pelo seguinte imóvel descrito no parágrafo único deste artigo. 
Parágrafo único: Os imóveis urbanos a serem desafetados e doados referem-se 
aos localizados na Av. Vitória Regia, com inscrição cadastra], Lote 013, 014 e 015, da Quadra 
030, Setor 006, medindo 30X32, totalizando uma área de 960,00m2' 
Art.2°. O DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura de Doação do 
imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06(seiS) meses a partir da vigência 
desta lei, arcando com todas as despesas relativas a documentação, ficando o Município, após o 
prazo mencionado, desobrigado de efetivar a doação. 
Art.3". Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente 
na Escritura Pública de Doação: 
I — Utilizar edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em 
alvenaria; 
ll ? Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a instalação de 
Destacamento da Associação São Francisco de Assis, ficando o imóvel gravado com cláusula de 
inalienabilidade; 
1II — A presente doação fica condicionada |nda a| retização da implantação 
do Destacamento da Associação São Francisco de Assis, • az| · 
· até 0l(um) ano, a contar da 
entrada em vigor da presente Lei;
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fon| I\~| 3|42 2234
|ri ?` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ · ·| " ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Parágrafo Único: 0 descumprimento das condições estabelecidas nos incisos 
supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele 
erigidas, independentemente de interpelação judicial. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de abril de 2018. 
PROVÄÈO 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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