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norma nº 18/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-03-18
Ementa"NOMEIA O SERVIDOR , JAIRO REGES DE ALMEIDA, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO."
native_id2437

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
Portaria n° 018/GPCMSMG-RO em 18 de março de 2024. 
O SENHOR PRESIDENTE DA Câmara Municipal 
de São Miguel do Guapore/RO. No uso de suas atribuições 
legais, e de conformidade com o dispositivo do artigo 17 do 
Regimento Interno e artigo 20 da Lei Orgânica Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 10 Nomear o servidor, JAIRO 
REGES DE ALMEIDA, portador da cédula de Identidade RG n° 
001044816 SSP/RO e devidamente inscrito no CPF/MF 
002.092.052-02, para exercer o cargo em comissão de 
Assessor Jurídico, referência DAS-1, da Câmara Municipal 
de São Miguel, a partir do dia 18 de março de 12024. 
Art. 2° Esta portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, sendo revogadas todas as 
disposições em contrário ou incompatível. 
Registre-se 
Publique-se 
Cumpra-se. 
Presidente PCMSMG/RO 

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