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norma nº 1826/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1826 / 2018
Date 2018-04-02
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1826l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ2ll]4l2IJ18 SHFIÇŠOZ IJ9II]4I2018
?‘| ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/[IGUEL no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.826/2018 Em, 02 de abril de 2018. 
“D1SPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 'E ART. 7° 
DA LEI l:J° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS 
PROV1DENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E 1 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ l33.187,32(cento e trinta e três mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e dois 
centavos). 
SUPLEMENTA 
05 ? Secretaria Municipal de Educação..............................................................R$ 133.187,32 
05.001.12.365.0005.1135 ? Construçao de quadra Esportiva escolar — Termo de compromisso 
PAC 205667/2013 
180 - 44.90.5l.00.00 21237 — Obras e instalações...............................,................R$ 133.187,32 
Total Geral.............................................................................................................R$ 133.187,32 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (repasse FNDE por meio de Termo de compromisso PAC 02), em 
consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.1.02.02.00.00 Fonte: 10000.........................................................R$ 133.187,32 
Total da Receita.....................................................................................................R$ 133.187,32 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de abril 2018. 
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iSMAEL CR1SP| Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 
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