| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1826l2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMUIQHÇŠOZ IJ2ll]4l2IJ18 SHFIÇŠOZ IJ9II]4I2018 ?‘| ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/[IGUEL no GUAFORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.826/2018 Em, 02 de abril de 2018. “D1SPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 'E ART. 7° DA LEI l:J° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS PROV1DENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e eu sanciono a seguinte L E 1 Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ l33.187,32(cento e trinta e três mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos). SUPLEMENTA 05 ? Secretaria Municipal de Educação..............................................................R$ 133.187,32 05.001.12.365.0005.1135 ? Construçao de quadra Esportiva escolar — Termo de compromisso PAC 205667/2013 180 - 44.90.5l.00.00 21237 — Obras e instalações...............................,................R$ 133.187,32 Total Geral.............................................................................................................R$ 133.187,32 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (repasse FNDE por meio de Termo de compromisso PAC 02), em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: 2.4.7.1.02.02.00.00 Fonte: 10000.........................................................R$ 133.187,32 Total da Receita.....................................................................................................R$ 133.187,32 Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de abril 2018. • . ., , , , , » — gtûwüiiio j xrgãxz -~ iE....QÅ// "*"|"`/ `H ` - r` la IHU KIN) ,‘,î} ÏŠîC•\?' ..— ` É E '1:!i\·`I£I'ã'\ 1 iSMAEL CR1SP| Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 xg gg Q / »g] ŠC , 'PrcSidentelC ? ßßgtpm _