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norma nº 1827/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1827 / 2018
Date 2018-04-02
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1827I2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ2ll]4l2IJ18 SHFIÇŠOZ IJ9II]4I2018
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 IVQGUEL DO GUAPORÉ 
· 
ÍLÏÍ. 
' ESTADO DE ROmJomA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.827/2018 Em, 02 de abril de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 'E ART. 7° 
DA LEI l:J° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no 
uso de Suas prerrogativas legais, FAZ. SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 115.666,66(cento e quinze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis 
centavos). 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde....................................................................R$ 115.666,66 
06.001.10.301.0022.2239 — Aquísição de |Equipament0S Laboratoriais de analises clínica — 
Conv. 284/PGE-2017 
62 - 44.90.52.00.00 21237 ? Equipamentos e material permanente.....,.................R$ 1 15.666,66 
Total Geral...............................................................................................................RS 115.666,66 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênío), em consonância com o disposto no artigo 43 
da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.2.01.03.00.00 Fonte: 10000..........................................................R$ 100.000,00 
Total da Receita.......................................................................................................R$ 100.000,00 
Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, ñca 
utilizado recurso oveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em 
conformidade com r ormul| =· administrativas do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal 
de 19SS. _ )
a
1 
. Capitão Silvio, 1446 ~ Fone 069 3642 2234
·r CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IV[IGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATN0 
ANULA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento........................................................R$ 15.666,66 
09.001.99.999.9999.9.999 ? Reserva de Contingência 
124 — 99.99.99.00.00 1000 — Reserva de Contingência.................,................... ....R$ 15.666,66 
Total....................................................................................................................... .R$ 15.666,66 
Total da Anulação...................................................................................................R$ 15.666,66 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de abril de 2018. 
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Ïgmmélto D. de curvulho 
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Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234

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