| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1827I2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMUIQHÇŠOZ IJ2ll]4l2IJ18 SHFIÇŠOZ IJ9II]4I2018 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 IVQGUEL DO GUAPORÉ · ÍLÏÍ. ' ESTADO DE ROmJomA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.827/2018 Em, 02 de abril de 2018. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 'E ART. 7° DA LEI l:J° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de Suas prerrogativas legais, FAZ. SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 115.666,66(cento e quinze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). SUPLEMENTA 06 - Secretaria Municipal de Saúde....................................................................R$ 115.666,66 06.001.10.301.0022.2239 — Aquísição de |Equipament0S Laboratoriais de analises clínica — Conv. 284/PGE-2017 62 - 44.90.52.00.00 21237 ? Equipamentos e material permanente.....,.................R$ 1 15.666,66 Total Geral...............................................................................................................RS 115.666,66 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Transferências de Convênío), em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: 2.4.7.2.01.03.00.00 Fonte: 10000..........................................................R$ 100.000,00 Total da Receita.......................................................................................................R$ 100.000,00 Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, ñca utilizado recurso oveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com r ormul| =· administrativas do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 19SS. _ ) a 1 . Capitão Silvio, 1446 ~ Fone 069 3642 2234 ·r CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IV[IGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATN0 ANULA 09 - Secretaria Municipal de Planejamento........................................................R$ 15.666,66 09.001.99.999.9999.9.999 ? Reserva de Contingência 124 — 99.99.99.00.00 1000 — Reserva de Contingência.................,................... ....R$ 15.666,66 Total....................................................................................................................... .R$ 15.666,66 Total da Anulação...................................................................................................R$ 15.666,66 Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de abril de 2018. ÜA '3 I x Ïgmmélto D. de curvulho MWWKCIDOÏ i'í?1H.a(I\I1H1\(!\2l1Z\i. I)\ IY —- 2 Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234