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norma nº 1828/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1828 / 2018
Date 2018-04-02
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1828l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ2ll]4l2IJ18 SHFIÇŠOZ IJ9II]4I2018
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LISWISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.828/2018 Em, 02 de abril de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° 
DA LEI lgI° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal tun Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipul de Saúde....................................................................R$ 320.000,00 
06.001.10.301.0022.2240 ? Aquisição de |EquipamentoS e Mat. Permanente p/atenção 
especializada em saúde - Prop. 09536.254000/1170-02 
63 - 44.90.52.00.00 21336 ? Equiparnentos e material permanente.......................R$ 320.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 320.000,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
Inst.Normativa n° 13/TCERO-2004, em consonância com O disposto no artigo 43 da Lei 
4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.1.01.20.00.00 Fonte: 10000.......,..................................................R$ 320.000,00 
Total da Receita.......................................................................................................RS 320.000,00 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ,, \ ;·•;•—;x—'m'\'x u\ 
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Presidente/CM .
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