| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1829I2018
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N°
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMUIQHÇŠOZ IJ2ll]4l2IJ18 SHFIÇŠOZ IJ9II]4I2018
°: ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.829/2018 Em, 02 de abril de 2018.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7°
DA LEI 1§° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS
PROVIDENC1AS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 99.276,14 (noventa e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e quatorze centavos).
SUPLEMENTA
06 - Secretarîa Municipal de Saúde....................................................................R$ 99.276,14
06.001.17.512.0022.2208 — Aquisição de |Equipament0S e Mat. Permauente Hospital
Municipal (Ultrassom) ? Prop. 09536.254000/1160-05
57 - 44.90.52.00.00 21336 — Equipamentos e material permanente....................,..R$ 99.276,14
Total Geral...............................................................................................................R$ 99.276,14
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da
lnst,Normativa n° 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei
4.320/64.
RECEITA
Receita: 2.4.7.1.01.13.00.00 Fonte: 10000................................,.......,.................RS 99.276,14
Total da Receíta.......................................................................................................R$ 99.276,14
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmar| × uni| Miguel do Guaporé, 02 de ab ` de 2018.
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fonc 069 3642 2234 ,,
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