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norma nº 1829/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 2018
Date 2018-04-02
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1829I2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ2ll]4l2IJ18 SHFIÇŠOZ IJ9II]4I2018
°: ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.829/2018 Em, 02 de abril de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° 
DA LEI 1§° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS 
PROVIDENC1AS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 99.276,14 (noventa e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e quatorze centavos). 
SUPLEMENTA 
06 - Secretarîa Municipal de Saúde....................................................................R$ 99.276,14 
06.001.17.512.0022.2208 — Aquisição de |Equipament0S e Mat. Permauente Hospital 
Municipal (Ultrassom) ? Prop. 09536.254000/1160-05 
57 - 44.90.52.00.00 21336 — Equipamentos e material permanente....................,..R$ 99.276,14 
Total Geral...............................................................................................................R$ 99.276,14 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da 
lnst,Normativa n° 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 
4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.1.01.13.00.00 Fonte: 10000................................,.......,.................RS 99.276,14 
Total da Receíta.......................................................................................................R$ 99.276,14 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmar| × uni| Miguel do Guaporé, 02 de ab ` de 2018. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fonc 069 3642 2234 ,, 
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