| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | "ABRE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM FAVOR DO GABINETE DO PREFEITO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA" |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1830I2018 ÅSSLIHÍOI "ABRE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM FAVOR D0 GABINETE D0 PREFEITO, CRÉDITO ESPECIAL N0 VALOR DE R$ 30.0[|IJ,[|0 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA" Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ IJ7l[I5l2IJ18 Sançaoz IJ9II]5I2018 '° ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.830/2018 Em, 07 de maio de 2018. "ABRE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM FAVOR D0 GABINETE D0 PREFEITO, CRÉDIT0 ESPECIAL N0 VALOR DE R$ 30.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA." 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma R.EFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de remanejamento, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). SUPLEMENTA 02 - Secretarîa Munícipal de Gabinete................................................................R$ 30.000,00 02.001.04.122.0004.2242 ? Repasse a AVCC- Associaçao Voluntária de Combate ao Câncer de São Miguel do Guaporé 182 — 33.50.43.00.00 10000? Subvenções Sociais..................................................R$ 30.000,00 Total Geral...............................................................................................................RS 30.000,00 Art.2°. Para cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de anulação de dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1.°, inciso Ill da Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado: ANULA 04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos...................................RS 30.000,00 04.001.00.000.0000.0000 ? Manutenção DP FITHA 2018 49 ? 33.90.30.00.00 21437- Material de Consumo................................................R$ 30.000,00 Total Geral...............................................................................................................R$ 30.000,00 Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câ xx zra |unicipal de de maio de 2018. " _À, ‘?"` N .—$‘ . ·` ~}; M |N |`Ó CÇŠFV Av Ca itão Silvio 1446 069 3642 2234 Viinlí 1