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norma nº 1830/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1830 / 2018
Date 2018-05-07
Ementa"ABRE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM FAVOR DO GABINETE DO PREFEITO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA"
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1830I2018 
ÅSSLIHÍOI "ABRE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM FAVOR D0 
GABINETE D0 PREFEITO, CRÉDITO ESPECIAL N0 VALOR DE R$ 
30.0[|IJ,[|0 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA" 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ7l[I5l2IJ18 Sançaoz IJ9II]5I2018
'° ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.830/2018 Em, 07 de maio de 2018. 
"ABRE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, 
EM FAVOR D0 GABINETE D0 PREFEITO, 
CRÉDIT0 ESPECIAL N0 VALOR DE R$ 
30.000,00, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA." 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal uma R.EFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de remanejamento, nas 
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
SUPLEMENTA 
02 - Secretarîa Munícipal de Gabinete................................................................R$ 30.000,00 
02.001.04.122.0004.2242 ? Repasse a AVCC- Associaçao Voluntária de Combate ao Câncer de 
São Miguel do Guaporé 
182 — 33.50.43.00.00 10000? Subvenções Sociais..................................................R$ 30.000,00 
Total Geral...............................................................................................................RS 30.000,00 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de anulação 
de dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1.°, inciso Ill da Lei 4.320/64, conforme 
abaixo indicado: 
ANULA 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos...................................RS 30.000,00 
04.001.00.000.0000.0000 ? Manutenção DP FITHA 2018 
49 ? 33.90.30.00.00 21437- Material de Consumo................................................R$ 30.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 30.000,00 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câ xx zra |unicipal de de maio de 2018. 
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|N |`Ó CÇŠFV 
Av Ca itão Silvio 1446 069 3642 2234 
Viinlí 1

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