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norma nº 1831/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1831 / 2018
Date 2018-05-07
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1831/2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 07/05/2018 Sançaoz 09/05/2018
É CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 LQIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.831/2018 Em, 07 de maio de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64jl ART. 7° 
DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mtmicipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 570.031,85 (quinhentos e setenta mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos). 
SUPLEMENTA 
04 ? Secretaria Municípal de Obras...................................................................RS 570.031,85 
04.001.26.782.0004.2241 ? Aquisição de tubos metálicos ? Conv. 005/12/PJ/DER-R0 
183 — 33.90.30.00.00 21437 — Material de Consumo..........................................R$ 144.080,00 
04.001.26.782.0004.2243 ? Recapeamento de Vias Urbanas ? Lama Asfáltica 
184 — 44.90.51.00.00 ? Obras e Instalações...........................................................R$ 425.951,85 
Total da Suplementação......................................................................................R$ 570.031,85 
Art.2". Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vincu1ado(transferênciaS de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 da 
Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.2.99.12.00.00 Fonte: 10000.........................................................R$ 120.000,00 
Receita: 2.4.7.2.99.13.00.00 Fonte: 10000.........................................................R$ 400.000,00 
Total da Receita...................................................................................................RS 520.000,00 
Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, fica 
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em 
conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso V1, da Constituição Federal 
de 1988.
/ É
1 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
" ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIV0 
ANULA 
04 ? Secretaria Muuicipal de Obras...................................................................RS 50.031,85 
04.001.26.782.0004.2047 ? Manutenção DP FHITA 2018 
49 — 33.90.30.00.00 21437 ? Material de Consumo............................................R$ 50.031,85 
Totul da Anulação................................................................................................R$ 50.031,85 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018. 
Å P ,
, 
E
? --e·—·· SANCIONADO 
?) 
xsnutßw 
Cumêlm D. de Cuwulho 
Preteito Municipûl 
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2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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