| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1831/2018
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N°
3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ 07/05/2018 Sançaoz 09/05/2018
É CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 LQIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.831/2018 Em, 07 de maio de 2018.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64jl ART. 7°
DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mtmicipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 570.031,85 (quinhentos e setenta mil, trinta e um reais e oitenta e cinco centavos).
SUPLEMENTA
04 ? Secretaria Municípal de Obras...................................................................RS 570.031,85
04.001.26.782.0004.2241 ? Aquisição de tubos metálicos ? Conv. 005/12/PJ/DER-R0
183 — 33.90.30.00.00 21437 — Material de Consumo..........................................R$ 144.080,00
04.001.26.782.0004.2243 ? Recapeamento de Vias Urbanas ? Lama Asfáltica
184 — 44.90.51.00.00 ? Obras e Instalações...........................................................R$ 425.951,85
Total da Suplementação......................................................................................R$ 570.031,85
Art.2". Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vincu1ado(transferênciaS de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 da
Lei 4.320/64.
RECEITA
Receita: 2.4.7.2.99.12.00.00 Fonte: 10000.........................................................R$ 120.000,00
Receita: 2.4.7.2.99.13.00.00 Fonte: 10000.........................................................R$ 400.000,00
Total da Receita...................................................................................................RS 520.000,00
Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, fica
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em
conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso V1, da Constituição Federal
de 1988.
/ É
1
Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
" ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÒNIA
PODER LEGISLATIV0
ANULA
04 ? Secretaria Muuicipal de Obras...................................................................RS 50.031,85
04.001.26.782.0004.2047 ? Manutenção DP FHITA 2018
49 — 33.90.30.00.00 21437 ? Material de Consumo............................................R$ 50.031,85
Totul da Anulação................................................................................................R$ 50.031,85
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234