| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1832I2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ IJ7l[I5l2IJ18 Sançaoz IJ9II]5I2018 Ñ ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO IQIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.832/2018 Em, 07 de maio de 2018. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI l:I° 3.725/PMC/2016, E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 809.500,00 ( oitocentos e nove mil e quinhentos reais). SUPLEMENTA 04 ? Secretaria Municipal de Obras...................................................................R$ 809.500,00 04.001.15.451.0004.2244 - implantação de rede de iluminação pública AV. Capitão Silvio — Conv. 054/DPCN/2017 186 — 44.90.51.00.00 21436 — Obras e Instalações...............................................R$ 404.000,00 04.001.15.451.0004.2245 ? Implantação de rede de iluminação pública- Conv. l53DPCN/2017 186 — 44.90.51.00.00 21436 ? Obras e instalações.....................,...........,.............RS 405.500,00 Total da Suplementação......................................................................................RS 809.500,00 Art.2°. Para a cobe1'tura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (transferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: 1.7.6.1.99.05.00.00 Fonte: 10000......................................................,..R$ 400.000,00 Receita: 1.7.6.1.99.06.00.00 Fonte: 10000.........................................................R$ 400.000,00 Total da Receita...................................................................................................R$ 800.000,00 Ar't.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, ñca utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988. 1 AV. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ”‘ 4 CÃMARA MUmCn>Ar. DE SÃO 1l/[IGUEL no GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA FODER LEGISLATIV0 ANULA 09 - Secretaria Municipal de Planejamento........................................................R$ 9.500,00 09.001.99.999.9999.9.999 ? Reserva de Contingência 124 — 99.99.99.00.00 1000 — Reserva de Contingêncía..................................... ....R$ 9.500,00 Total da Anulação...................................................................................................RS 9.500,00 Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018. APROVÅDÈ 'E M.... .... XSMAEL ~" MUf\lC\DC\ . U .. .... ÉSIJJ-?· 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234