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norma nº 1832/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1832 / 2018
Date 2018-05-07
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1832I2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ7l[I5l2IJ18 Sançaoz IJ9II]5I2018
Ñ ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO IQIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.832/2018 Em, 07 de maio de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7" 
DA LEI l:I° 3.725/PMC/2016, E DÁOUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 809.500,00 ( oitocentos e nove mil e quinhentos reais). 
SUPLEMENTA 
04 ? Secretaria Municipal de Obras...................................................................R$ 809.500,00 
04.001.15.451.0004.2244 - implantação de rede de iluminação pública AV. Capitão Silvio — 
Conv. 054/DPCN/2017 
186 — 44.90.51.00.00 21436 — Obras e Instalações...............................................R$ 404.000,00 
04.001.15.451.0004.2245 ? Implantação de rede de iluminação pública- Conv. 
l53DPCN/2017 
186 — 44.90.51.00.00 21436 ? Obras e instalações.....................,...........,.............RS 405.500,00 
Total da Suplementação......................................................................................RS 809.500,00 
Art.2°. Para a cobe1'tura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (transferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 
da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 1.7.6.1.99.05.00.00 Fonte: 10000......................................................,..R$ 400.000,00 
Receita: 1.7.6.1.99.06.00.00 Fonte: 10000.........................................................R$ 400.000,00 
Total da Receita...................................................................................................R$ 800.000,00 
Ar't.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, ñca 
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em 
conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal 
de 1988.
1 
AV. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
”‘ 4 CÃMARA MUmCn>Ar. DE SÃO 1l/[IGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
FODER LEGISLATIV0 
ANULA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento........................................................R$ 9.500,00 
09.001.99.999.9999.9.999 ? Reserva de Contingência 
124 — 99.99.99.00.00 1000 — Reserva de Contingêncía..................................... ....R$ 9.500,00 
Total da Anulação...................................................................................................RS 9.500,00 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018. 
APROVÅDÈ 
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2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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