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norma nº 1833/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1833 / 2018
Date 2018-05-07
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1833l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ7l[I5l2IJ18 Sançaoz IJ9II]5I2018
'? ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.833/2018 Em, 07 de maio de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64 ART. 7" 
DA LEI l:I° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1“. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 4.216.007,34 (quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, sete reais e trinta e quatro 
centavos). 
SUPLEMENTA 
05 — Secretaria Municipal de Educação.............................................................RS 4.216.007,34 
05.001.12.361.0005.2246 ? Construção De Escola com 12 salas — Projeto FNDE 
189 - 44.90.51.00.00 21236 — Obras e Instalações...............................................R$ 4.216.007,34 
133.187,32 
Total Geral............................................................................................................R$ 4.216.007,34 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), confonne anexo TC—18 da Inst. 
Normativa ri° 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no artigo 43 da Leí 4.320/64. 
RECEITA 
Receíta: 2.4.7.1.02.2l.00.00 Fonte: 10000.........................................................R$ 4.216.007,34 
Totalda Receita..................................................................................................RS 4.216.007,34 
Art.3“. Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Munîcipal São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018. Ò. 
A P R 0 V A D 0 . SANCIONACO 
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