| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1833l2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ IJ7l[I5l2IJ18 Sançaoz IJ9II]5I2018 '? ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.833/2018 Em, 07 de maio de 2018. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64 ART. 7" DA LEI l:I° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1“. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 4.216.007,34 (quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, sete reais e trinta e quatro centavos). SUPLEMENTA 05 — Secretaria Municipal de Educação.............................................................RS 4.216.007,34 05.001.12.361.0005.2246 ? Construção De Escola com 12 salas — Projeto FNDE 189 - 44.90.51.00.00 21236 — Obras e Instalações...............................................R$ 4.216.007,34 133.187,32 Total Geral............................................................................................................R$ 4.216.007,34 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), confonne anexo TC—18 da Inst. Normativa ri° 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no artigo 43 da Leí 4.320/64. RECEITA Receíta: 2.4.7.1.02.2l.00.00 Fonte: 10000.........................................................R$ 4.216.007,34 Totalda Receita..................................................................................................RS 4.216.007,34 Art.3“. Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Munîcipal São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018. Ò. A P R 0 V A D 0 . SANCIONACO »' " <c e°.·* \ , Em V?“ /.... ß ` ?J——? - .—x>`< » 1 ISMAEL CRISP ./ Av. Capitão Silvio, , r SÍÏS ri ‘ Presidente/C