| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1834l2018
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N°
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ7l[I5l2IJ18 Sançaoz IJ9II]5I2018
7 ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.834/2018 Em, 07 de maio de 2018.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 'E ART. 7°
DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e no
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 31.641,40 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta centavos).
SUPLEMENTA
10 - Secretaria Muníeipal de Esporte e Cultura..................................................R$ 31.641,40
10.001.27.812.0009.2247 ? Aquisição de Material esportivo ? Convênio EStadual
190 33.90.32.00.00 21437 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...R$ 31.641,40
Total da Suplementação..........................................................................................R$ 31.641,40
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (transferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43
da Leí 4.320/64.
RECEITA
Receita: 1.7.6.2.99.12.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 30.000,00
Total da Receita.....................................................................................................R$ 30.000,00
Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, ñca
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em
conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal
de 1988.
ÃŠØ 1
Av. Capi Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
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? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
ANULA
09 - Seeretaria Munícípal de Planejamento............................................,...........RS 1.641,40
09.001.99.999.9999.9.999 ? Reserva de Contingência
124 ? 99.99.99.00.00 1000 — Reserva de Contingência..........,.,........................ ....R$ 1.641,40
Total da Anulação...................................................................................................RS 1.641,40
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234