br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1834/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1834 / 2018
Date 2018-05-07
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
native_id2452

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1834l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ7l[I5l2IJ18 Sançaoz IJ9II]5I2018
7 ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.834/2018 Em, 07 de maio de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 'E ART. 7° 
DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 31.641,40 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). 
SUPLEMENTA 
10 - Secretaria Muníeipal de Esporte e Cultura..................................................R$ 31.641,40 
10.001.27.812.0009.2247 ? Aquisição de Material esportivo ? Convênio EStadual 
190 33.90.32.00.00 21437 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...R$ 31.641,40 
Total da Suplementação..........................................................................................R$ 31.641,40 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (transferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 
da Leí 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 1.7.6.2.99.12.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 30.000,00 
Total da Receita.....................................................................................................R$ 30.000,00 
Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, ñca 
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em 
conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal 
de 1988. 
ÃŠØ 1 
Av. Capi Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
'? 
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
ANULA 
09 - Seeretaria Munícípal de Planejamento............................................,...........RS 1.641,40 
09.001.99.999.9999.9.999 ? Reserva de Contingência 
124 ? 99.99.99.00.00 1000 — Reserva de Contingência..........,.,........................ ....R$ 1.641,40 
Total da Anulação...................................................................................................RS 1.641,40 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018. 
A P R 0 A D SANCICNAUJ 
'EM 
Em Ó‘ÏllCŠ4I ÏY 
ESMAEL C S 
G 
Ccméio D. de Curvulhóii 
Preíeito Munlcípci 
_, 1, 
?U!\|\·I{\|.
1
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

open original →