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norma nº 1835/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1835 / 2018
Date 2018-05-07
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1835l2018 
Assuntoz "mS'r1'runO PROGRAMA DE REcuF•ERAçÃO FISCAL ? REFES, no 
MUNICÍPIO DE SÃO MESUEL 00 GUAPORÉ E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promuigaçaoz I]7l[I5l2IJ18 Sançaoz os/os/zO1s
d ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.835/2018 Em, 07 de maio de 2018. 
"INS'l"ITUI 0 PROGRAMA DE RECÇPE￾RAÇAQ FISCAL ? REFIS, NO IMUNICIPIO 
DE SAO MIGUEL E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E 1 
Art.1?'. Art. l°. Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e indireta do 
Mtmicípio de São Miguel do Guaporé, o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a: 
I - Promover a regularização de créditos no município, decorrentes de débitos de 
contribuintes, tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, 
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os deco1'renteS de falta de 
recolhimento de valores retidos, além dos acordos adimplentes, inadimplentes e os autos de 
infrações lançados no exercício de 2018, que se referem à cobrança de exercícios anteriores; 
II ? Possibilitar a recuperação dos contribuintes e empresas que estejam 
devidamente inscritos nos cadastros mobiliários e imobiliários do Município. 
§ l°. O REFIS instituído por este artigo não se aplica aos créditos tributários e não 
tributários do exercício corrente. 
§ 2°. 0 REFIS será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda. 
§ 3°. Os débitos prescritos serão automaticamente extintos, sem a necessidade de 
comunicação prévia ou por escrito. 
§ 4°. As inscrições de contribuintes do cadastro mobiliário, alvarás de licença de 
localização e fiscalização de frmcionamento e do imposto sobre os serviços de qualquer natureza, 
beneñcíadas pelo cancelamento de seus débitos, que estão bloqueadas por falta de localização do 
contribuinte e/ou por falta de pagamento, serão canceladas mediante Laudo de Vistoria e de 
Edital da Fazenda Mrmicipal. 
Art. 2". O ingresso no REFIS dar-se?á por opção do contribuinte, que fará jus ao 
regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes de 
obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data de 
opção. 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
'° CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Parágrafo Único ? A opção do contribuinte deverá ser formalizada no período 
compreendido a partir da data de publicação desta Lei até o dia 2 de junho de 2018, que poderá 
ser prorrogado por até 60 dias, havendo necessidade, por meio de Decreto. 
Art. 3°. Ficarn reduzidos os juros e multas, nos percentuais a seguir indicados, referentes ao 
pagamento dos débitos existentes e atualizados monetariamente, nos termos da legislação 
vigente, até a data da opção e que os mesmos sejam recolhidos integralmente, por cadastro, em 
guia própria, com vencimento até o último dia útil de cada mês, conforme segue: 
1 — Para pagamento em parcela única, a ser recolhida até o dia 04/06/2018, em 
100% (cem por cento); 
11 ? Para pagamento em 2 (duas) parcelas mensais, em 90% (noventa por cento); 
111 — Para pagamento em 3 (três) parcelas mensais, em 80 % (oitenta por cento); 
IV — Para pagamento em 4 (quatro) parcelas mensais, em 70 % (setenta por 
cento); 
V - Para pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, em 50% (sessenta por cento); 
V1 - Para pagamento em 10(dez) parcelas mensais, através da utilização de cartão 
de crédito, em 90% (noventa por cento). 
§ 1°. Somente poderá optar pelo pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, 
previstas nos incisos V e VI deste artigo, o contribuinte que estiver com os lançamentos 
tributários do exercício de 2018 recolhidos em dia. 
§ 2°. A opção prevista no inciso VI dependerá de viabilidade e regulamentação 
administrativa. 
Art. 4°. Quando se tratar de parcelamento de dívida ativa, o valor de cada parcela 
não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). 
Art. 5". A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável 
de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável do 
débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já 
interpostos, não dispensando do pagamento das custas, diligência e honorários. 
Parágrafo Único - Esta opção também não desobriga o contribuinte do 
pagamento regular dos débitos municipais, com vencimento posterior a l° de janeiro de 2018 e 
os que lhe forem posteriores. 
Art. 6°. A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte ou procurador 
devidamente constituído, por meio de formulário próprio instituído pela Secretaria Municipal da 
Fazenda, e pelo pagamento através de guia própria de recolhimento de débitos, emitidas também 
pela Secretaria Municipal da Fazenda.
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
É ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Art. 7°. 0 contribuinte optante inadimplente será excluído do REFIS, 
restabelecendo-se à situação fiscal anterior, descontados os valores eventualmente pagos do 
montante geral. 
Art. 8°. Os débitos que não forem objeto de regularização, nos temros desta Lei, 
serão encaminhados à execução fiscal, a partir de 1° de Setembro de 2018, de acordo com 
critérios e objetivos a serem estabelecidos pela Secretaria Mtmicipal da Fazenda. 
Art. 9°. As disposições contidas nesta Lei serão objeto de regulamentação pelo 
Poder Executivo, visando conferir os meios para sua execução. 
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Mu 'cipal de São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018. 
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