| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1835l2018 Assuntoz "mS'r1'runO PROGRAMA DE REcuF•ERAçÃO FISCAL ? REFES, no MUNICÍPIO DE SÃO MESUEL 00 GUAPORÉ E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 Promuigaçaoz I]7l[I5l2IJ18 Sançaoz os/os/zO1s d ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.835/2018 Em, 07 de maio de 2018. "INS'l"ITUI 0 PROGRAMA DE RECÇPERAÇAQ FISCAL ? REFIS, NO IMUNICIPIO DE SAO MIGUEL E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E 1 Art.1?'. Art. l°. Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e indireta do Mtmicípio de São Miguel do Guaporé, o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a: I - Promover a regularização de créditos no município, decorrentes de débitos de contribuintes, tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os deco1'renteS de falta de recolhimento de valores retidos, além dos acordos adimplentes, inadimplentes e os autos de infrações lançados no exercício de 2018, que se referem à cobrança de exercícios anteriores; II ? Possibilitar a recuperação dos contribuintes e empresas que estejam devidamente inscritos nos cadastros mobiliários e imobiliários do Município. § l°. O REFIS instituído por este artigo não se aplica aos créditos tributários e não tributários do exercício corrente. § 2°. 0 REFIS será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 3°. Os débitos prescritos serão automaticamente extintos, sem a necessidade de comunicação prévia ou por escrito. § 4°. As inscrições de contribuintes do cadastro mobiliário, alvarás de licença de localização e fiscalização de frmcionamento e do imposto sobre os serviços de qualquer natureza, beneñcíadas pelo cancelamento de seus débitos, que estão bloqueadas por falta de localização do contribuinte e/ou por falta de pagamento, serão canceladas mediante Laudo de Vistoria e de Edital da Fazenda Mrmicipal. Art. 2". O ingresso no REFIS dar-se?á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data de opção. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 '° CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 Parágrafo Único ? A opção do contribuinte deverá ser formalizada no período compreendido a partir da data de publicação desta Lei até o dia 2 de junho de 2018, que poderá ser prorrogado por até 60 dias, havendo necessidade, por meio de Decreto. Art. 3°. Ficarn reduzidos os juros e multas, nos percentuais a seguir indicados, referentes ao pagamento dos débitos existentes e atualizados monetariamente, nos termos da legislação vigente, até a data da opção e que os mesmos sejam recolhidos integralmente, por cadastro, em guia própria, com vencimento até o último dia útil de cada mês, conforme segue: 1 — Para pagamento em parcela única, a ser recolhida até o dia 04/06/2018, em 100% (cem por cento); 11 ? Para pagamento em 2 (duas) parcelas mensais, em 90% (noventa por cento); 111 — Para pagamento em 3 (três) parcelas mensais, em 80 % (oitenta por cento); IV — Para pagamento em 4 (quatro) parcelas mensais, em 70 % (setenta por cento); V - Para pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, em 50% (sessenta por cento); V1 - Para pagamento em 10(dez) parcelas mensais, através da utilização de cartão de crédito, em 90% (noventa por cento). § 1°. Somente poderá optar pelo pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, previstas nos incisos V e VI deste artigo, o contribuinte que estiver com os lançamentos tributários do exercício de 2018 recolhidos em dia. § 2°. A opção prevista no inciso VI dependerá de viabilidade e regulamentação administrativa. Art. 4°. Quando se tratar de parcelamento de dívida ativa, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 5". A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, não dispensando do pagamento das custas, diligência e honorários. Parágrafo Único - Esta opção também não desobriga o contribuinte do pagamento regular dos débitos municipais, com vencimento posterior a l° de janeiro de 2018 e os que lhe forem posteriores. Art. 6°. A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte ou procurador devidamente constituído, por meio de formulário próprio instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda, e pelo pagamento através de guia própria de recolhimento de débitos, emitidas também pela Secretaria Municipal da Fazenda. 2 Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 É ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 Art. 7°. 0 contribuinte optante inadimplente será excluído do REFIS, restabelecendo-se à situação fiscal anterior, descontados os valores eventualmente pagos do montante geral. Art. 8°. Os débitos que não forem objeto de regularização, nos temros desta Lei, serão encaminhados à execução fiscal, a partir de 1° de Setembro de 2018, de acordo com critérios e objetivos a serem estabelecidos pela Secretaria Mtmicipal da Fazenda. Art. 9°. As disposições contidas nesta Lei serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, visando conferir os meios para sua execução. Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11°. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Mu 'cipal de São Miguel do Guaporé, 07 de maio de 2018. AP 0 ÀD| — ÅD M , Q / ,,. SANCILANAL- Ï_,__ ...«??· ·-··' ° N ?" ,,, F " ISMAEL CRISP \ *? \ Í ‘PreSidentelCMS Comélio D. de ( _ Preteito Monicnwl .·x ‘§`:gÏ.r,_.,,:·,~. li: ijswa e 3 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234