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norma nº 1836/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1836 / 2018
Date 2018-05-14
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1836l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 
3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
P|‘0|¥1U|gãÇa0I14l[|5I2[|18 SHFIÇŠOZ 14II]5I2018
_-| ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V£IGUEL D0 GUAFORÉ 
· " ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEE1SLA'rrv0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.836/2018 Em, 14 de maio de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/641ãZ ART. 7° 
DA LEI §° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 234.325,60 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta 
centavos). 
SUPLEMENTA 
04 ? Secretaria Municipal de Obras......................................................................R$ 234.325,60 
04.001.04.122.0004.2248 ? Conclusão quadra de esportes no Distrito de Santana 
191 44.90.51.00.00 21437 - Obras e Instalações..............,.....................................R$ 234.325,60 
Total da Suplementação..........................................................................................R$ 234.325,60 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vínculado (transferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 
da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.2.99.l4.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 222.609,32 
Total da Receita.....................................................................................................RS 222.609,32 
Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a titulo de contra-partida, ñca 
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em 
confonnidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal 
de 1988.
C H
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
”‘ 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
ESTADO DE Rounôum 
PODER LEGISLATIVO 
ANULA 
04 — Secretaria Munícipal de Obras......................................................................RS 11.716,28 
04.001.26.782.0004.2047 — Manutenção DP FITHA 2018 
49 33.90.30.00.00 10000 ? Material de consumo.............................,.....................R$ 11.716,28 
Total da Suplementação....................,.....................................................................R$ 11.716,28 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câ ara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 14 de maio de 2018.
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Comêlio D. de Çum1\h0 
Prefeito Mumcupcl 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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