| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1836l2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N° 3.725lPMCl2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 P|‘0|¥1U|gãÇa0I14l[|5I2[|18 SHFIÇŠOZ 14II]5I2018 _-| ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V£IGUEL D0 GUAFORÉ · " ESTADO DE RONDONIA PODER LEE1SLA'rrv0 LEI MUNICIPAL N°. 1.836/2018 Em, 14 de maio de 2018. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/641ãZ ART. 7° DA LEI §° 3.725/PMC/2016, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 234.325,60 (duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). SUPLEMENTA 04 ? Secretaria Municipal de Obras......................................................................R$ 234.325,60 04.001.04.122.0004.2248 ? Conclusão quadra de esportes no Distrito de Santana 191 44.90.51.00.00 21437 - Obras e Instalações..............,.....................................R$ 234.325,60 Total da Suplementação..........................................................................................R$ 234.325,60 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vínculado (transferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: 2.4.7.2.99.l4.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 222.609,32 Total da Receita.....................................................................................................RS 222.609,32 Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a titulo de contra-partida, ñca utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em confonnidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988. C H 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ”‘ ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ ESTADO DE Rounôum PODER LEGISLATIVO ANULA 04 — Secretaria Munícipal de Obras......................................................................RS 11.716,28 04.001.26.782.0004.2047 — Manutenção DP FITHA 2018 49 33.90.30.00.00 10000 ? Material de consumo.............................,.....................R$ 11.716,28 Total da Suplementação....................,.....................................................................R$ 11.716,28 Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câ ara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 14 de maio de 2018. / AFR«V·• . ~ »A........ SANC\ONADO ?` /1 Q 1 ÙÏ /,1.:íISMAEL CRI| “"‘~«-- "" ‘PreSidemelCMS t J Comêlio D. de Çum1\h0 Prefeito Mumcupcl ·~~·;:†:*;'at亮ïg??iÉŠÃ`1 14.... 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234