| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 , E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1837I2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 , E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 P|‘0|¥1U|gãÇa0I14l[|5I2[|18 SHFIÇŠOZ 14II]5I2018 " CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO NŠGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE ROND NIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N"'. 1.837/2018 Em, 14 de maio de 2018. "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. I 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais). SUPLEMENTA 12 ? Instituto de Previdência de São Miguel do Guaporé RO ? IPMSMG........R$ 3.000,00 12.001.09.272.0301.2202 — Previdêneia Social aos Segurados 17 31.90.91 .00.00 10000 — Sentenças Judiciais..............,.......,....................,.,.........R$ 3.000,00 Total da Suplementação..........................................................................................R$ 3.000,00 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou total da dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1°, Inciso 111 da Leí 4.320/64. ANULA 12 ? Instituto de Previdência de São Miguel do Guaporé R0 ? IPMSMG........R$ 3.000,00 12.001.09.272.0301.2202 — Previdêucia Social aos Segurados 15 77.99.99.00.00 10363 —ReServa RPPS..............................................................R$ 3.000,00 Total da Anulação....................................................................................................R$ 3.000,00 A 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara A I icipal de S|= ~ '| uel do Guaporé, 4 e io de 2018. Í SANÇK) APR0 J4 toïußíëEm -’-’- • \iI1A\I1\'ñ?’“""? ' `E ûmêuo [)_ de (uwnl ·<···· ""` ISMÀEL CRISPIN D}. Fxeteito . . )' Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Presidente/CMS e"'