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norma nº 1837/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1837 / 2018
Date 2018-05-14
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 , E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1837I2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 , E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
P|‘0|¥1U|gãÇa0I14l[|5I2[|18 SHFIÇŠOZ 14II]5I2018
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO NŠGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE ROND NIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N"'. 1.837/2018 Em, 14 de maio de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 
VIGENTE CONFORME ART. I 
7°, 41 E 42, 
DA LE1 4.320/64, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.000,00 
(três mil reais). 
SUPLEMENTA 
12 ? Instituto de Previdência de São Miguel do Guaporé RO ? IPMSMG........R$ 3.000,00 
12.001.09.272.0301.2202 — Previdêneia Social aos Segurados 
17 31.90.91 .00.00 10000 — Sentenças Judiciais..............,.......,....................,.,.........R$ 3.000,00 
Total da Suplementação..........................................................................................R$ 3.000,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou total da dotação, em consonância com o disposto 
no artigo 43, § 1°, Inciso 111 da Leí 4.320/64. 
ANULA 
12 ? Instituto de Previdência de São Miguel do Guaporé R0 ? IPMSMG........R$ 3.000,00 
12.001.09.272.0301.2202 — Previdêucia Social aos Segurados 
15 77.99.99.00.00 10363 —ReServa RPPS..............................................................R$ 3.000,00 
Total da Anulação....................................................................................................R$ 3.000,00 
A 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara A I icipal de S|= ~ '| uel do Guaporé, 4 e io de 2018. Í SANÇK) 
APR0 J4 toïußíë￾Em -’-’- • \iI1A\I1\'ñ?’“""? ' 
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ûmêuo [)_ de (uwnl ·<···· 
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ISMÀEL CRISPIN D}. Fxeteito 
. . )' Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 
Presidente/CMS e"'

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