| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 , E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1838l2018
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 , E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ * ,| ESTADO DE RONDÔNIA
·' PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.838/2018 Em, 21 de maio de 2018.
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42,ADA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
SUPLEMENTA
09 - Secreturia Municipal de Planejamento........................................................R$ 35.000,00
09.001.04.121.0008.2016 Manutenção da Secretaria de Planejamento
188 — 44.90.61.00.00 1000 — Aquisição de Imóveis.,........................................ ....R$ 35.000,00
Total da Suplementação........................................................................................R$ 35.000,00
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou total de dotação, em consonância com O disposto no artigo 43, § 1°, Inciso
111 da Lei 4.320/64.
ANULA
09 - Secretaria Municipal de Planejamento........................................................RS 35.000,00
09.001.04.121.0008.2016 Manutenção da Secretaria de Planejamento
122 — 44.90.52.00.00 1000 — Equipamentos e material permanente......................R$ 35.000,00
Total da Anulação. ................................................................................................R$ 35.000,00
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· Est e' entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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` âm| · ~ u ipal de São Miguel do Guaporé, 21 de maio de 2018.
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]SMAEL QRISPIN DIAS Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Preleno "?lU?"'C'p°l
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Presidente/CMSMG