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norma nº 1838/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1838 / 2018
Date 2018-05-21
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 , E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1838l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 , E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 21ll]5l2IJ18 Sançaoz 2BI[|5I2018
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'V 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ * ,| ESTADO DE RONDÔNIA 
·' PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.838/2018 Em, 21 de maio de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42,ADA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
SUPLEMENTA 
09 - Secreturia Municipal de Planejamento........................................................R$ 35.000,00 
09.001.04.121.0008.2016 Manutenção da Secretaria de Planejamento 
188 — 44.90.61.00.00 1000 — Aquisição de Imóveis.,........................................ ....R$ 35.000,00 
Total da Suplementação........................................................................................R$ 35.000,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou total de dotação, em consonância com O disposto no artigo 43, § 1°, Inciso 
111 da Lei 4.320/64. 
ANULA 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento........................................................RS 35.000,00 
09.001.04.121.0008.2016 Manutenção da Secretaria de Planejamento 
122 — 44.90.52.00.00 1000 — Equipamentos e material permanente......................R$ 35.000,00 
Total da Anulação. ................................................................................................R$ 35.000,00
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· Est e' entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
dispos ões e 
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` âm| · ~ u ipal de São Miguel do Guaporé, 21 de maio de 2018. 
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Presidente/CMSMG

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