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norma nº 1839/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1839 / 2018
Date 2018-06-04
Ementa"CRIA ELEMENTO DE DESPESA E DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1839I2018 
ÅSSLIHÍOI "CRIA ELEMENT0 DE DESPESA E DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ I]4ll]6l2IJ18 SHFIÇŠOZ IJ6l[|6I2018
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 ll/1IGUEL D0 GUAPORÉ 
· " ESTADO DE RONDONIA 
t!' " FODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.839/2018 Em, 04 de junho de 2018. 
“CRIA ELEMENTO DE DESPESA E 
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42,A DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1". Fica 0 Executivo Municipal autorizado criar elemento de despesa e abrir 
no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). 
SUPLEMENTA 
03 ? Secretaría Municipal de Administração e Fazenda..................................RS 340.000,00 
03.001.04.123.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF 
195- 33.30.93.00.00 10000- indenizações e Restituições....................................R$ 300.000,00 
196- 44.20.93.00.00 10000- Indenizações e Restituições....................................R$ 40.000,00 
Total da Suplementação......................................................................................R$ 340.000,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação da dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso III da Lei 
4.320/64. 
ANULA 
04 ? Secretaria Municípal de Obras......................................................................R$ 187.700,00 
04.001.26.782.0004.2047 — Manutenção do FITHA 2018 
49 - 33.90.30.00.00 21437 - Material de Consumo.................................................R$ 187.700,00 
Total..........................................................................................................................R$ 187.700,00 
10 ? Secretaria Municipal de Esporte e Cultura..................................................RS 152.300,00 
10.001.13.392.0009.2062 ? Manutenção das atividades culturais 
127 33.90.32.00.00 10000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..R$ 10.000,00 
10.001.13.392.0009.2063 ? Man. dos eventos e das fest. do Municipio ? Sede de Santana 
129 33.90.39.00.00 10000 - Outros serviços de terceitos - P. Jurídica..................R$ 69.800,00 
10.001.13.392.0009.2084 ? Manutençao da Secretarai de Esporte e Cultura 
133 - 33.50.43.00.00 10000 — Subvenções Sociais..................................................R$ 22.500,00 |v. 1 
Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
CÃMARA 1v1UruCn>A1. DE SÃO ll/1IGUEL no GUAPORÉ 
a 
‘ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
135 - 33.90.30.00.00 10000 — Material de Consumo...............................................R$ 50.000,00 
Total.........................................................................................................................RS 152.300,00 
Total da Anulação..................................................................................................R$ 340.000,00 
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de junho de 2018. 
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Prefeilo Mvmclpcl 
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
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