| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | "CRIA ELEMENTO DE DESPESA E DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1839I2018 ÅSSLIHÍOI "CRIA ELEMENT0 DE DESPESA E DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMUIQHÇŠOZ I]4ll]6l2IJ18 SHFIÇŠOZ IJ6l[|6I2018 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 ll/1IGUEL D0 GUAPORÉ · " ESTADO DE RONDONIA t!' " FODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.839/2018 Em, 04 de junho de 2018. “CRIA ELEMENTO DE DESPESA E DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,A DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1". Fica 0 Executivo Municipal autorizado criar elemento de despesa e abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). SUPLEMENTA 03 ? Secretaría Municipal de Administração e Fazenda..................................RS 340.000,00 03.001.04.123.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF 195- 33.30.93.00.00 10000- indenizações e Restituições....................................R$ 300.000,00 196- 44.20.93.00.00 10000- Indenizações e Restituições....................................R$ 40.000,00 Total da Suplementação......................................................................................R$ 340.000,00 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação da dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320/64. ANULA 04 ? Secretaria Municípal de Obras......................................................................R$ 187.700,00 04.001.26.782.0004.2047 — Manutenção do FITHA 2018 49 - 33.90.30.00.00 21437 - Material de Consumo.................................................R$ 187.700,00 Total..........................................................................................................................R$ 187.700,00 10 ? Secretaria Municipal de Esporte e Cultura..................................................RS 152.300,00 10.001.13.392.0009.2062 ? Manutenção das atividades culturais 127 33.90.32.00.00 10000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita..R$ 10.000,00 10.001.13.392.0009.2063 ? Man. dos eventos e das fest. do Municipio ? Sede de Santana 129 33.90.39.00.00 10000 - Outros serviços de terceitos - P. Jurídica..................R$ 69.800,00 10.001.13.392.0009.2084 ? Manutençao da Secretarai de Esporte e Cultura 133 - 33.50.43.00.00 10000 — Subvenções Sociais..................................................R$ 22.500,00 |v. 1 Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CÃMARA 1v1UruCn>A1. DE SÃO ll/1IGUEL no GUAPORÉ a ‘ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 135 - 33.90.30.00.00 10000 — Material de Consumo...............................................R$ 50.000,00 Total.........................................................................................................................RS 152.300,00 Total da Anulação..................................................................................................R$ 340.000,00 Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de junho de 2018. lã M 4 $»°~NC‘OÍ`?ADO Em Oß « o U, 1 Ä `l)\T€S\0%1\\€l `/V Íûlllëllû 1). de Çugvßlllû Prefeilo Mvmclpcl ?'· '§§1§‘;?.lïL—g$š—$?.î.I?“"' ....... 2 Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 l