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norma nº 1841/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1841 / 2018
Date 2018-06-19
Ementa"DISPÕE O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS NOS TERMOS DO ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1841/2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE 0 RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS 
CAUSADOS A TERCEIROS NOR TERMOS D0 ART. 37, § 6°, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 19l[I6l2IJ18 Sançaoz 25I[|6l2018
M CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.841/2018 Em, 19 de junho de 2018. 
"DISPÕE 0 RESSARCIMENTO DE DANOS 
MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS 
NOS TERMQS DO ART. 37, §6°, DA 
CONSTITUIÇAO FEDERAL”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé autorizado, mediante 
acordo amigável, a ressarcir danos materiais causados a terceiros por funcionários públicos 
municipais, no exercício de suas atividades, na forma do disposto no ait.37, § 6°, da Constituiçao 
Federal de 1988. 
Parágrafo Único. Para efeito do que dispõe este artigo, deverá ser previamente 
apurada a responsabilidade da Administração, através de sindicância, a qual disporá sobre a 
ocorrência de seus pressupostos, entre os quais, pelo menos, a ação ou omissão do agente, a 
ocorrência do dano, a relação de causalidade e a culpa ou dolo. 
Art.2". Concluindo-se pela responsabilidade da Administração Municipal e a 
ocorrência de dano, este deverá ser restituído pela via administrativa.
0 
Parágrafo Primeiro. Para se obter o valor da indenização deverão ser colhidos, no 
mínimo, 03 orçamentos de ñrmas especializadas, prevalecendo o que apresentar menor preço. 
Parágrafo Segundo. Em se tratando de dano em construções e instalações prediais, 
a avaliação será por conta do Setor de Engenharia do Município. 
Parágrafo Terceiro. Tratando-se de danos em veículos automotores valor a ser 
indenizado será apurado na forma do § primeiro, ou ainda, tratando-se de constatação de perda 
total de veículo automotor, o valor corresponderá ao constante na tabela referencial divulgada 
pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE. 
Parágrafo Quarto. Para que ocorra indenização total de veículo, deverá ser 
providenciada sua baixa veicular junto ao DETRAN-RO pelo particular interessado, e a sucata 
destinada ao patrimônio do Município, que lhe dará destinação na forma da lei.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3°. Somente será permitida a restituição, quando se tratarem de despesas médicas, devidamente comprovadas e com nexo de causalidade confirmado por despacho de junta médica nomeada pela Administração. 
Art. 4". Apurada a culpa ou dolo do integrante da Administração, será instaurado procedimento administrativo regressivo, visando a restituição ao Erário, observando as regras disposta no art. 47 e 48 do Estatuto dos Seividores do Município de São Miguel do Guaporé ou 
outra que sobrevier. 
Art. 5°. Regulamento disporá sobre a aplicação desta Lei. 
Parágrafo Único. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 
noventa dias da sua publicação. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de junho de 2018. 
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