| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | "DISPÕE O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS NOS TERMOS DO ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1841/2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE 0 RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS NOR TERMOS D0 ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 19l[I6l2IJ18 Sançaoz 25I[|6l2018 M CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÖNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.841/2018 Em, 19 de junho de 2018. "DISPÕE 0 RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS NOS TERMQS DO ART. 37, §6°, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé autorizado, mediante acordo amigável, a ressarcir danos materiais causados a terceiros por funcionários públicos municipais, no exercício de suas atividades, na forma do disposto no ait.37, § 6°, da Constituiçao Federal de 1988. Parágrafo Único. Para efeito do que dispõe este artigo, deverá ser previamente apurada a responsabilidade da Administração, através de sindicância, a qual disporá sobre a ocorrência de seus pressupostos, entre os quais, pelo menos, a ação ou omissão do agente, a ocorrência do dano, a relação de causalidade e a culpa ou dolo. Art.2". Concluindo-se pela responsabilidade da Administração Municipal e a ocorrência de dano, este deverá ser restituído pela via administrativa. 0 Parágrafo Primeiro. Para se obter o valor da indenização deverão ser colhidos, no mínimo, 03 orçamentos de ñrmas especializadas, prevalecendo o que apresentar menor preço. Parágrafo Segundo. Em se tratando de dano em construções e instalações prediais, a avaliação será por conta do Setor de Engenharia do Município. Parágrafo Terceiro. Tratando-se de danos em veículos automotores valor a ser indenizado será apurado na forma do § primeiro, ou ainda, tratando-se de constatação de perda total de veículo automotor, o valor corresponderá ao constante na tabela referencial divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas — FIPE. Parágrafo Quarto. Para que ocorra indenização total de veículo, deverá ser providenciada sua baixa veicular junto ao DETRAN-RO pelo particular interessado, e a sucata destinada ao patrimônio do Município, que lhe dará destinação na forma da lei. V Ø _ ; * 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 '° ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO Art. 3°. Somente será permitida a restituição, quando se tratarem de despesas médicas, devidamente comprovadas e com nexo de causalidade confirmado por despacho de junta médica nomeada pela Administração. Art. 4". Apurada a culpa ou dolo do integrante da Administração, será instaurado procedimento administrativo regressivo, visando a restituição ao Erário, observando as regras disposta no art. 47 e 48 do Estatuto dos Seividores do Município de São Miguel do Guaporé ou outra que sobrevier. Art. 5°. Regulamento disporá sobre a aplicação desta Lei. Parágrafo Único. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias da sua publicação. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de junho de 2018. »_ · " ’ "·- l ï A F R O \/ 0 °*"`*‘?"`“g“"Ex _1g · 0 _, × Em,ÍrÏ.?l«???"' 1; M 'M Svm DlA. lSMAEL CR1 · n1C\DOl Preíeno MU |·z.xsI.1«:\]>UM»x1:I:?\l. I1\ I'I€l¿I'l·Il'i`l1ll~\ |?î··×=;ž.s_ .J..Y..Y./...Åî 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 1 1