| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | "REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
| native_id | 2462 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1842I2018
ÅSSLIHÍOI "REGULA 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO N0 ÀMBIT0 DA
ADMINISTRAÇÃOPÚBLICAMUNICIPALEESTABELECE OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ 19l[I6l2IJ18 Sançaoz IJ6l[|8l2018
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 NQIGUEL D0 GUAPORÉ
·
·
' ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.842/2018 Em, 19 de junho de 2018.
"REGULA A0 PROCESS0 ADMINISTIÈAT1VO N0 AMBITO DA ADMINISTRAÇA0
PUBLICA MUNIQIPAL E ESTABELECE
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
CAPÍTQL0 1
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1°. Esta Lei estabelece normas gerais sobre 0 processo administrativo no
âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor cmnprimento dos fins da Administração.
§ l°. Os preceitos desta Lei aplicam-se, inclusive, aos órgãos do Poder Legislativo
do Mimicípio de São Miguel do Guaporé, quando no desempenho de função administrativa,
assim como às pessoas que exploram o serviço público mimicipal por delegação ou outorga.
§ 2° Para os fins desta Lei, consideram-se:
1 - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e
da estrutura da Administração indireta;
II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, supremacia e indisponibilidade do interesse público, presunção de legitimidade,
autotutela, ñnalidade, impessoalidade, publicidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, boa-fé e
eñciência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros,
os critérios de:
I ? atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a ñns de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de
poderes ou competências, salvo autorização ·
lei; \ 1
Av. Capi io, 1446 — Fone 069 3642 2234 Š
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO NQIGUEL D0 GUAPORÉ ·
a
' ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal
de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição Federal;
VI ? adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse
público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - obse1'vância das fomialidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de
certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comtmicação, à apresentação de razões tinais, à
produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e
nas situações de litígio;
XI — proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em
lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos
interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da fonna que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
Art. 3°. A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com
a esfera jurídica dos particulares, sem a prévia expedição do ato administrativo previsto em lei,
que lhe sirva de ftmdamento, salvo expressa permissão legal.
Parágrafo único. Os atos administrativos que julgarem pretensões dos particulares
ou importarem na revisão de situações e direitos individuais serão precedidos do procedimento
exigido por lei, sob pena de nulidade.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 4". O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o
exercício de seus direitos e 0 ctunprimento de suas obrigações;
2
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 .
Š
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ * ‘ ESTADO DE RO1mômA
PODER LEo1SLA'rrvo
9
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a
condição de interessado;
III - ter vista dos autos dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, obter cópias de documentos neles contidos e recorrer das decisões que lhe sejam
desfavoráveis;
IV - conhecer as decisões proferidas nos processos administrativos;
V - formular alegações e apresentar documentos referentes à matéria de fato, antes
da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente;
VI - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.
Art. S°. É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente do
pagamento de taxas, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de
direitos.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades administrativas elaborarão modelos ou
fonnulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
CAPÍTUL0 III
DOS DEVERES D0 ADMINISTRADO
Art. 6°. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de
outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas;
V - colaborar para o esclarecimento dos fatos;
VI - não produzir provas nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração
ou defesa de direito;
VII ? não usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
VIII - não opor resistência injustificada ao andamento do processo;
IX - não provocar incidentes manifestamente infundados.
Art. 7°. É defeso ao administrado empregar expressões injuriosas nos escritos
apresentados no processo, cabendo à autoridade administrativa, de oficio ou a requerimento do
ofendido, mandar riscá-las. /`
3
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
É
_~|
|
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVIIGUEL DO GUAPORÉ
· ‘ ESTADO DE RONDONIA
PODER LEG1SLA'r1vo
H "
Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa
oral, a autoridade advertirá o administrado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
ÇAPÍTULO rv
D0 INICI0 D0 PROCESSO
Art. 8°. O processo administrativo iniciar-se-á de oficio ou a pedido do
interessado.
Art. 9°. 0 requerimento inicial do interessado, ressalvados os casos em que for
admitida solicitação oral, será formulado por escrito e conterá os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
111 - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
§ l°. Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a
petição, sob pena de responsabilidade do agente.
§ 2°. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de
documentos, devendo o agente orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
§ 3°. Se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este
providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, notificando-se o requerente.
Art. 10. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo
e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito
legal em contrário.
CAPÍTUL0 v
DOS INTERESSADOS
Art. 11. São legitimados como interessados no processo administrativo:
1 - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou
interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou representação;
II - os acusados em geral;
I11 - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
IV - os que assim o forem, extraordinariamente, considerados na forma da lei.
CAPÍTULO vr
4
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
_t| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 NIIGUEL D0 GUAPORÉ
·
‘ ESTADO DE RONDONLA
PODER LEGISLATIVO
DA COMPETÉNCIA
Art. 12. A competência é irrenunciável e se exerce pelos agentes, órgãos e
entidades administrativas a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.
Parágrafo único. O titular da competência poderá, se não houver impedimento
legal, delegar atribuição que integre a sua competência, quando for conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, hierárquica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação, entre outras hipóteses decorrentes de
normas específicas:
I - a competência para a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III — as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma
por ela determinada;
42
IV - as matérias de competência exclusiva do agente, órgão ou entidade;î!V- as
competências essenciais, que justifiquem a existência do órgão ou entidade. °
Art. 14. 0 ato de delegação e sua revogação serão publicados no Diário Oficial do
Município.
§ l°. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, a duração,
os objetivos, os limites da atuação do delegado, o recurso cabível, podendo conter ressalva de
exercício da atribuição delegada, inclusive por avocação.
§ 2°. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3°. As decisões proferidas por delegação mencionarão explicitamente esta
qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
§ 4°. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente
justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Art. 15. Inexistindo competência específica, o processo administrativo será
iniciado e julgado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, designada pelo
dirigente do órgão ou entidade.
CAPÍTUL0 vir
_ DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇA0
Art. 16. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade
que:
I - tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria;
v. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
}
|?° CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
·
,
' ESTADO DE Rom>òmA
.· PODER r.EGrSLA'r1vo
à
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins
até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativarnente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 17. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento comunicará o fato
à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta
grave para efeitos disciplinares.
Art. 18. Poderá ser arguida pelos interessados, na primeira oportunidade de
manifestação, a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade
notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e
afins até o terceiro grau.
Art. 19. Cabe recurso, sem efeito suspensivo, do indeferimento da alegação de
suspeição.
CAPÍTULO vrn
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 20. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada,
salvo quando a lei expressamente a exigir.
§ 1°. Os atos do processo serão produzidos por escrito, em vemáculo, com a data e
o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2°. Salvo imposição legal, o reconhecimento de Íirrna somente será exigido
quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3°. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão
administrativo.
§ 4°. Os autos do processo terão suas páginas nruneradas sequencialmente e
rubricadas.
Art. 21. Os atos do processo realizar-se-ão em dias úteis, no horário normal de
frmcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados,
cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à
Administração.
Art. 22. Os atos do processo realizar-se-ão preferencialmente na sede do órgão,
cientificando-se, quando necessrio, ao interessado, se outro for o local de realização.
.
ir
6
v. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
‘
— ‘
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
V `
Parágrafo Único. A autoridade que estiver em missão oficial fora do Munícípío,
poderá impulsionar os processos de sua competência e produzir atos necessários, por qualquer
meio de comunicação ou eletronicamente, desde que lei não disponha em contrário.
CAPÍTULO rx
DA COMUNICAÇAO DOS ATOS
Art. 23. 0 órgão competente, perante o qual tramita o processo administrativo,
determinará a intimação do interessado para manifestações, ciência da decisão ou efetivação de
diligências.
§ l°. O instrwnento de intimação conterá:
1 - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que o intimado deverá comparecer;
1V - se o intimado deverá comparecer pessoalmente ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do
comparecimento do intimado;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2°. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias quanto à data de
comparecimento.
§ 3°. Constitui ônus do interessado informar seu endereço para correspondência,
assim como alterações posteriores.
Art. 24. A intimação poderá ser efetuada por ciência no processo, por carta com
aviso de recebimento ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Art. 25. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos, com domicilio
fora do Município de São Miguel do Guaporé ou no estrangeiro, ou com domicílio incerto e não
sabido, a intimação será efetuada por meio de publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 26. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições
legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 27. 0 desatendimento da intimação para oferecimento de defesa não importa
o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido o direito de
ampla defesa ao interessado por meio de defensor dativo.
Art. 28. Serão objeto de intimação os atos do processo que resultem para o
interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e
atividades e os atos de outra n eza, de seu interesse.
7
v. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
)
_-|
vi CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ·
‘ ESTADO DE Ro1\nJô1~rrA
« PODER LEGISLATIVO
ir K
Parágrafo único. Quando o particular estiver representado nos autos por
procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição em contrário.
CAPÍTUL0 X
DA INSTRUÇA0
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os fatos
necessários à tomada de decisão, realizar-se-ão de oficio ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações
probatórias.
§ l°. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os elementos
necessários à decisão do processo.
§ 2°. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados, realizar- sc%to
do modo menos oneroso para estes.
§ 3°. Durante a instr'ução, os autos do processo administrativo pennanecerão na
repartição competente.
Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por
meios ilícitos.
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o
órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para
manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte
interessada.
§ l°. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação no Diário Oficial
do Município e jornal de grande circulação, a fim de que pessoas Íisicas ou jurídicas possam
examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2°. 0 comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de
interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta
fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância
da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Art. 33. Os órgãos e entidades, em matéria relevante, poderão estabelecer outros
meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações
reconhecidas na forma da lei.
Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de
participação de administrados serão apresentados com a indicação do procedimento adotado.
Art. 35. O órgão ou entidade da Administração Municipal que necessitar de
informações de outros órgãos e entidades para instrução de procedimento administrativo, poderá
solicitar diretamente mediante oficio, do qual uma cópia será juntada aos autos.
8
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 223|
|??
'| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 DQIGUEL D0 GUAPORÉ
—
' ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
I
Parágrafo único. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de
outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a
participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata,
a ser juntada aos autos.
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do
dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
doctunentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão
administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.
Art. 38. O interessado poderá, na postulação ou no prazo de defesa, juntar
documentos e pareceres, requerer diligências e pericias, assim como aduzir alegações referentes
à matéria objeto do processo.
§ l°. Os elementos probatórios serão considerados na motivação da decisão.
§ 2°. Somente poderá ser recusada, mediante decisão fundamentada, a produção
de provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações e esclarecimentos,
serão expedidas intimações e notificações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e
condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação ou notificação, poderá o órgão
competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de
proferir a decisão.
Art. 40. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com
antecedência mínima de 5(cinco) dias, mencionando-se data, hora e local de realização.
Art. 41. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer
será emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada
necessidade de maior prazo.
Parágrafo único. Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser
emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa.
Art. 42. Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos
laudos técnicos de órgãos administrativos, e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado,
o órgão responsável pela instrução solicitará laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação
e capacidade técnica equivalentes.
Art. 43. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá adotar
providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
9
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_·|
d
‘
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 1 |, ‘ ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATN0
7 li
`
Art. 44. Os interessados têm direito a obter vista, certidões e cópia dos autos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo.
Art. 45. Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição,
mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu constituinte, salvo na hipótese de
prazo comum.
Art. 46. 0 órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final,
elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e fonnulará
proposta de decisão, objetivam ente justificada, encaminhando o processo à autoridade
competente.
CAPÍTULO XI
D0 DEVER DE DECIDIR
Art. 47. A Administração tem o dever de emitir decisão expressa nos processos
administrativos em matéria de sua competência.
Art. 48. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o
prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, prorrogável por justo motivo.
CAFÍTULO xrr
DA MOTIVAÇAO
Art. 49. Os atos administrativos serão motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos.
§ l°. A motivação deverá ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas,
que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2°. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado meio
mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.
§ 3°. A motivação das decisões orais constará de termo escrito.
A CAFÍTULO xrrr
_ DA DESISTENCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇAO D0 PROCESSO
Art. 50. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ l°. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem
a tenha formulado.
§ 2°. A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudicará o
prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o
exige.
10
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 î
_r| ‘| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
— __| ' ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
li
Art. 51. 0 órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida
sua finalidade ou 0 objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
_
CAFÍTULO xrv
DA ANULAÇAO, REVOGAÇÃ0 E CONVALIDAÇAO
Art. 52. A Administração deverá anular seus próprios atos, quando eivados de
vício de legalidade, porque deles não se originam direitos, e poderá revogar os atos
discricionários, por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 53. São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos
legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração Pública, especialmente
nos casos de:
1 - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;
II - omissão de formalidades ou procedimento essencial;
111- ilicitude, impossibilidade ou inexistência do objeto;
IV - inexistência ou inadequação do motivo de fato ou de direito;
V - abuso de poder ou desvio de finalidade;
VI - falta ou insuficiência de motivação.
Parágrafo único. Nos atos discricionários, também haverá invalidade quando faltar
correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade.
Art. 54. A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por
provocação, salvo quando:
I - forem passíveis de convalidação;
II - ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos contados de sua produção, quando se
tratar de ato de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, exceto comprovada máfé.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO Xv
D0 RECURS0 ADMINISTRATIVO
Art. 56. Das decisões administrativas caberá recursos, em face de razões de
legalidade e de mérito.
§ l°. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de 5
`
co) dias, o encaminhará à autoridade superior.
11
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
É
· '
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
9 9
§ 2°. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de
caução.
Art. 57. O processo administrativo comportará recursos por, no máximo, duas
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
1 - os interessados a que se refere o art. 11;
11 - os terceiros juridicamente interessados.
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir do ato de intimação da decisão recorrida.
§ l°. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo será decidido
em 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2°. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual
período, mediante decisão motivada.
Art. 60. O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o recorrente
deverá expor os frmdamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar
convenientes.
Parágrafo único. Corrhecer-se-á do recurso erroneamente designado, quando de
seu conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato.
Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não terá efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de dificil ou incerta reparação
decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou
a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 62. Quando a norma legal não dispuser de outro modo, será competente para
conhecer do recurso a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato.
Art. 63. Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da
Administração Indireta, caberá recurso ao órgão da Administração Direta a que a entidade esteja
vinculada.
Art. 64. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer, intimará os
demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem alegações.
Art. 65. O recurso não será conhecido quando interposto:
1 - fora do prazo;
11 - perante órgão incompetente;
111 - por quem não seja legitimado;
.
9
12
\, Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
'?
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
1V - pela falta de interesse de agir;
V - após exaurida a esfera administrativa.
Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de
rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 66. 0 órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar,
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua
competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer
gravame à situação do recorrente, este será cientificado para que formule suas alegações antes da
decisão.
Art. 67. Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento
administrativo regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por anulação ou
revisão motivada, ou quando 0 ato, por sua natureza, for revogável.
CAPÍTULO xvr
DA REVISA0
Art. 68. Os processos administrativos de que resultem sanções, poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da
sanção.
CAPÍTULO XVII
DOS PRAZOS
Art. 69. Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação
oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ l°. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora
normal.
§ 2°. OS prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3°. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do
vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como temio o último
dia do mês.
Art. 70. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
Art. 71. Os prazos da Administração previstos nesta Lei, poderão ser, caso a caso,
prorrogados mna vez, por igual periodo, pela autoridade superior, à vista de representação
fundamentada do agente responsável por seu cmnprimento.
13 |·Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 22|
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
·
‘ ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
9 9
Art. 72. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade
responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, serão praticados no prazo de
5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo, poderá ser dilatado até o dobro,
mediante justificativa expressa.
Art. 73. A extrapolação dos prazos fixados para a Administração, não implica a
nulidade do processo.
CAPÍTULO XVIII
DOS PROCEDIMENTOS EM ESPECIE
Seção 1
D0 Procedimento de Outorga
Art. 74. Regemís e pelo disposto nesta Seção os pedidos de reconhecimento, de
atribuição ou de liberação derlireito.
Art. 75. A competência para apreciação do requerimento será do dirigente do
órgão ou entidade encarregados da matéria versada, salvo previsão legal ou regulamentar em
contrário.
Art. 76. O requerimento será dirigido à autoridade competente para sua decisão,
observado o seguinte na sua tramitação:
I - protocolado o expediente, o órgão que o receber providenciará a autuação e seu
encaminhamento à repartição competente, no prazo de 2 (dois) dias;
11 - o requerimento será desde logo indeferido, se não atender aos requisitos do
art. 9°, notificando-se o requerente;
III - a autoridade determinará as providências adequadas à instrução dos autos,
ouvindo, em caso de dúvida quanto à matéria jurídica, alîrocuradoria Geral do Município;
IV - terminada a instrução, a autoridade proferirá decisão motivada nos 20 (vinte)
dias subsequentes.
Art. 77. Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o
reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado
procedimento administrativo para a decisão, ditado pelo princípio da impessoalidade, podendo
ser deflagrada a licitação, se for o caso.
Art. 78. Quando dados, esclarecimentos, atuações ou documentos solicitados ao
interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo
fixado pela Administração para a respectiva apresentação, implicará arquivamento do processo.
Seção II
. Do Procedimento de Invalidação
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO DQIGUEL D0 GUAPORÉ
- |,_ ' ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
9
Art. 79. Rege-se pelo disposto nesta Seção, o procedimento para invalidação de
ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros ajustes.
Art. 80. 0 procedimento para invalidação será iniciado de oficio ou a
requerimento, observando as seguintes regras:
1 - o requerimento será dirigido à autoridade dirigente do órgão ou entidade que
praticou o ato ou firmou o contrato, a qual instaurará, presidirá e julgará o processo;
11 - instaurado o processo, serão intimados os contratados ou beneficiários diretos
do ato administrativo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem defesa escrita e, versando
a invalidação sobre matéria de fato, indicarem as provas que pretendam produzir, justificando a
sua finalidade;
111 - concluída a instrução, serão intimados os interessados para, em 7 (sete) dias,
apresentarem suas razões finais;
1V - findo o prazo de apresentação das razões finais, a Consultoria ou Assessoria
jurídica do órgão ou entidade emitirá parecer conclusivo, em 15 (quinze) dias, podendo propor,
preliminarmente, diligências complementares, de cujo resultado serão intimados os interessados;
V - a autoridade dirigente, após o parecer do órgão jurídico, decidirá em 30
(trinta) dias, por decisão motivada, do qual serão intimadas as partes, mediante publicação no
Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. É facultado à autoridade dirigente, em face da complexidade da
matéria, constituir comissão especial para presidir o processo, composta preferencialmente por
servidores estáveis.
Art. 81. No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de oficio
ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar prejuízos de
reparação onerosa ou impossível.
Art. 82. Invalidado o ato ou contrato, a Administração tomará as providências
necessárias para desfazer os efeitos produzidos, determinando a apuração de eventuais
responsabilidades.
Seção III
Do Procedimento Sancionatório
Art. 83. Nenhuma sanção administrativa será aplicada a pessoa fisica ou jurídica
pela Administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento
sancionatório.
Parágrafo único. No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência,
antes dele, a Administração poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à
eficácia do ato final.
Art. 84. O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as
seguintes regras:
15
’
_ Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
9
1 - verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o respectivo
procedimento para sua apuração;
II - o ato de instauração, expedido pela autoridade competente, indicará os fatos
em que se baseia e as normas pertinentes à infração e à sanção aplicável;
III - o acusado será intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 15
(quinze) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir;
IV - caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua
pertinência, em despacho motivado;
V - o acusado será intimado para acompanhar a produção das provas e, concluída
a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas razões finais;
V1 - antes da decisão, será ouvido o órgão de consultoria jurídica;
V11 - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 30
(trinta) dias, notificando-se o interessado por publicação no Diário Oficial do Município.
Seção 1V
D0 Procedimento de Denúncia
Art. 85. Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica,
praticada por agentes administrativos, poderá denunciá-la à Administração.
Art. 86. A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e
suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.
Parágrafo único. Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade
lavrará termo, assinado pelo denunciante.
Art. 87. lnstaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável
determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se o disposto no Estatuto do
Servidor do Município.
CAPÍTULO xrx
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 88. Os processos administrativos que tenham disciplina legal específica
continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se lhes, apenas subsidiariamente os preceitos
desta Lei.
Parágrafo único. O processo administrativo fiscal reger-se por legislação
específica não se lhe aplicando as disposições desta Lei.
Art. 89. 0 Prefeito poderá, em face da complexidade da matéria, constituir
comissão especial composta por servidores públicos estáveis, para presidir os procedimentos de
invalidação e sancionatório na Administração Pública Direta e Indireta, respeitadas as regras de
competência decisória estabelecidas nesta Lei.
_
16
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 22|
' ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 90. Inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da
Administração Pública, ou em caso de alta indagação jurídica, o dirigente solicitará manifestação
da Procuradoria Geral do Município.
Art. 91. Os atos do processo administrativo municipal de que trata esta lei
poderão ser produzidos, tramitados e arquivados por meio eletrônico, conforme regulamentação.
Art. 92. Não haverá alegações finais nos processos administrativos regidos por
legislação específica que não contemple expressamente essa fase.
Art. 93. 0 Prefeito expedirá Manual de Nonnas e Procedimentos Básicos para a
Elaboração de Atos Administrativos.
Art. 94. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de junho de 2018.
ta ri ŠC........../ "mw SAl`?~lCiONADO
ISMAEL C Em ( íà / (É / AS’
'PrCSiden\eIC
(OméIiO D. de
Š
(orvalho
Prefeito Municipal
|’l?lšI.li1«\IN)NUMl I{r\I.
ux r·:rr;\-~\·;r'r·± tu _
'
:-1.... C 6] gwggî /1 Y
‘,7(_îkX«·L"C·‘] ..
17
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234