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norma nº 1843/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1843 / 2018
Date 2018-06-25
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1843l2018 
Assuntoz "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.szO/E4. 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promuigaçaoz zõ/ùõ/zO1s sanção: 25lI]6I2018
ri ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.843/2018 Em, 25 de junho de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a segúnte 
L E I 
Art.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir, no PPA, LDO e LOA, 
crédito especial, no valor de R$ 1.945.352,48(um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, 
trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos). 
SUPLEMENTA 
05 — Secretaria Municipal de Educaçao.............................................................R$ 1.945.352,48 
05.001.12.365.0005.1134 ? Construção Creche/Pré-escola 002 — TC PAC2 ? 06180/2013 
192 - 44.90.51.00.00 21236 — Obras e lnstalações...............................................R$ 1.945.352,48 
Total Geral............................................................................................................R$ 1.945.352,48 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de 
anulação de dotação, em consonância com 0 disposto no artigo 43, § 1.°, inciso Ill da Leí 
4.320/64, conforme abaixo indicado: 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.l.02.22.00.00 Fonte: 10000.....,...................................................R$ 1.945.352,48 
Totalda Receita..................................................................................................R$ 1.945.352,48 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câ ·· |e |o Miguel do Guaporé, 25 de junho de 2018. 
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