| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64. |
| native_id | 2463 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1843l2018
Assuntoz "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.szO/E4.
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Promuigaçaoz zõ/ùõ/zO1s sanção: 25lI]6I2018
ri ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.843/2018 Em, 25 de junho de 2018.
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a segúnte
L E I
Art.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir, no PPA, LDO e LOA,
crédito especial, no valor de R$ 1.945.352,48(um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil,
trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
SUPLEMENTA
05 — Secretaria Municipal de Educaçao.............................................................R$ 1.945.352,48
05.001.12.365.0005.1134 ? Construção Creche/Pré-escola 002 — TC PAC2 ? 06180/2013
192 - 44.90.51.00.00 21236 — Obras e lnstalações...............................................R$ 1.945.352,48
Total Geral............................................................................................................R$ 1.945.352,48
Art.2°. Para cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de
anulação de dotação, em consonância com 0 disposto no artigo 43, § 1.°, inciso Ill da Leí
4.320/64, conforme abaixo indicado:
RECEITA
Receita: 2.4.7.l.02.22.00.00 Fonte: 10000.....,...................................................R$ 1.945.352,48
Totalda Receita..................................................................................................R$ 1.945.352,48
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câ ·· |e |o Miguel do Guaporé, 25 de junho de 2018.
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Av. Capitão Silvio, 1446 —?FOne 069 3642 2234 ('ogšgilšg gîrggipul