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norma nº 1844/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1844 / 2018
Date 2018-06-25
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 , E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1844l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 , E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 25ll]6l2IJ18 Sançaoz 25I[|6l2018
7 ‘ CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.844/2018 Em, 25 de junho de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executívo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 132.612,28 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e doze reais e vinte e oito centavos). 
SUPLEMENTA 
10 ? Secretariu Municípal de Esporte e Cultura..................................................R$ 132.612,28 
10.001.27.812.0009.1321 ? Gínásio de esporte - Convênio n° 805027/ME/CAIXA 
198 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.........................,.............,.......,..............,.R$ 132.612,28 
Total da Suplementação..........................................................................................R$ 132.612,28 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (transferências de convênios), em consonância com 0 disposto no artigo 43 
da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.1.99.08.00.00 Fonte: 10000.............................,.....................,.......R$ 111.816,95 
Total da Receita.....................................................................................................R$ 111.816,95 
Ar't.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, ñca 
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em 
conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso Vl, da Constituição Federal 
de 1988. 
ANULA \ 
04 - Secreta à| unicipal de Obras e Serv. Públicos........................................R$ 20.795,33 
047 ? Manutenção DP FITHA 2018 
Av, Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 22 š
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
49 ? 33.90.30.00.00 — Material de Consmno..........................................................R$ 20.795,33 
Totul da Anulação.................................................................................................R$ 20.795,33 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de junho de 2018. 
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Em J6 / 06 / ÅY 
áOmé|i0 D. de (orvalho 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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