| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 , E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
| native_id | 2464 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1844l2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 , E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 25ll]6l2IJ18 Sançaoz 25I[|6l2018 7 ‘ CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.844/2018 Em, 25 de junho de 2018. "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executívo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 132.612,28 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e doze reais e vinte e oito centavos). SUPLEMENTA 10 ? Secretariu Municípal de Esporte e Cultura..................................................R$ 132.612,28 10.001.27.812.0009.1321 ? Gínásio de esporte - Convênio n° 805027/ME/CAIXA 198 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.........................,.............,.......,..............,.R$ 132.612,28 Total da Suplementação..........................................................................................R$ 132.612,28 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (transferências de convênios), em consonância com 0 disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: 2.4.7.1.99.08.00.00 Fonte: 10000.............................,.....................,.......R$ 111.816,95 Total da Receita.....................................................................................................R$ 111.816,95 Ar't.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, ñca utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso Vl, da Constituição Federal de 1988. ANULA \ 04 - Secreta à| unicipal de Obras e Serv. Públicos........................................R$ 20.795,33 047 ? Manutenção DP FITHA 2018 Av, Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 22 š CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 49 ? 33.90.30.00.00 — Material de Consmno..........................................................R$ 20.795,33 Totul da Anulação.................................................................................................R$ 20.795,33 Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de junho de 2018. 0 \| þ` \ Ü ÄP ,/ "« ;’ Em J6 / 06 / ÅY áOmé|i0 D. de (orvalho Dreíõito MUniCiDO| "‘ rßîilû/Í \ - 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 l