| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 , E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1845l2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 , E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 25ll]6l2IJ18 Sançaoz 25I[|6l2018 |?? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ * ,|,_ ' ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER 1.E<;rsLA'1·1vo L|I MU|CIPAL N°. 1.845/2018 Em, 25 de junho de 2018. “DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,ADA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E 1 Art.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais). SUPLEMENTA 06 - Secretaria Municipal de Saúde...................................................................R$ 1.620.000,00 06.001.10.301.0011.2023 — Manutenção do PAB FIXO 2 ? 33.90.14.00.00 10707 ? Diárias —Pessoa1 Civil.............................................R$ 40.000,00 3 — 33.90.30.00.00 10707 — Material de Consumo..............................................R$ 610.000,00 4 ? 33.90.39.00.00 10707 — Outros Serv. De terc. - Pessoa Juridica..................R$ 200.000,00 06.001.10.301.0011.2024 ? Manutenção da Unidade de Saúde ? MAC 7 ? 33.90.14.00.00 10716 — Diárias —Pessoal Civil...........,.................................R$ 40.000,00 8 — 33.90.30.00.00 10716 — Material de Consumo.........,............................,.......R$ 460.000,00 9 — 33.90.39.00.00 10716 — Outros Serv. De terc. - Pessoa Jurídica..................R$ 270.000,00 Total Geral............................................................................................................R$ 1.620.000,00 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: 1.7.6.1.01.11.00.00 Fonte: 10000..............,.........................................R$ 1.620.000,00 Total da Receita....................................................................................................RS 1.620.000,00 Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara 1 unrci |1 • · = = Miguel do Guaporé, 25 de junho deŠOÀ%Š| APRO ‘“ M ?` ,,..a.·—??· *yU _ _ ,,75 C _ 1 A .C tã S1`vw;'1'4l45’î“F[ 069 3642 2234 F ? ' \SMAEL CR1| ! Ílø| V “P‘ ° 1 °“° w.01|1GÍ|0| 08 0(11V(lih0 Prefeuto Mumcnpci ‘PrcS\<lc