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norma nº 1845/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 2018
Date 2018-06-25
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 , E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1845l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64 , E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 25ll]6l2IJ18 Sançaoz 25I[|6l2018
|?? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
* ,|,_ ' ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER 1.E<;rsLA'1·1vo 
L|I MU|CIPAL N°. 1.845/2018 Em, 25 de junho de 2018. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42,ADA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E 1 
Art.1°. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais). 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde...................................................................R$ 1.620.000,00 
06.001.10.301.0011.2023 — Manutenção do PAB FIXO 
2 ? 33.90.14.00.00 10707 ? Diárias —Pessoa1 Civil.............................................R$ 40.000,00 
3 — 33.90.30.00.00 10707 — Material de Consumo..............................................R$ 610.000,00 
4 ? 33.90.39.00.00 10707 — Outros Serv. De terc. - Pessoa Juridica..................R$ 200.000,00 
06.001.10.301.0011.2024 ? Manutenção da Unidade de Saúde ? MAC 
7 ? 33.90.14.00.00 10716 — Diárias —Pessoal Civil...........,.................................R$ 40.000,00 
8 — 33.90.30.00.00 10716 — Material de Consumo.........,............................,.......R$ 460.000,00 
9 — 33.90.39.00.00 10716 — Outros Serv. De terc. - Pessoa Jurídica..................R$ 270.000,00 
Total Geral............................................................................................................R$ 1.620.000,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 
da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 1.7.6.1.01.11.00.00 Fonte: 10000..............,.........................................R$ 1.620.000,00 
Total da Receita....................................................................................................RS 1.620.000,00 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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= = Miguel do Guaporé, 25 de junho deŠOÀ%Š| 
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