| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1846l2018
ÅSSLIHÍOI "REGULAMENTAA CONCESSÄO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E
SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E SITUAÇÕES
DE CALAMIDADE PÚBLICA DA POLÍTICA DE ASSISTÈNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ 25ll]6l2IJ18 Sançaoz IJ6l[|8l2018
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.846/2018 Em, 25 de jtmho de 2018.
“REGUI.,AMENTA A CONCESSÃO _DE
BENEFICIOS EVENTUAIS E SITUAÇOES
DE VULIÏJERABILIDADE TEMPORÁRIA E
SITUAÇQES DE CALAMIDADE PUBLICA
DA l’0LITICA DE ASSISTÈNCIA SOCIAL
E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS.".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Capitulo I
Das disposições preliminares
Art. 1°. Esta Lei adota a regulamentação da concessão de Benefícios Assistências
Eventuais e Situações de Vulnerabilidade Temporária e Situações de Calamidade Pública, na
forma da Lei 8.72 de 07 de dezembro de 1993.
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a transpor dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social — SEMTRAS, os valores
destinados pelos entes estaduais e federais, durante o exercício ñnanceiro e orçamentário
vigente, para fazer face às despesas decorrentes da regulamentação contida nesta Lei.
Art. 3°. O Poder Executivo poderá ñrmar convênio com órgãos ou entidades do
Estado ou da União, para recebimento de recursos destinados aos ñns desta Lei, os quais serão
inclusos na Lei Orçamentária Anual, mediante Decreto.
Capitulo II
Dos benefícios
Art. 4". Os Beneñcios de Assistência Social no Município de São Miguel do
Guaporé-RO, serão gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
mediante critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social ~ CMAS e se
definem em:
I — Eventuais; e
II- Situações de vulnerabilidade temporária e situações de calamidade pública.
§ l° Os Benefïcios Eventuais e Situações de Vulnerabilidade Temporária e
Situações de Calamídade Pública compõem a Rede de Proteção Social Básica e se destinam ao
atendimento em caráter de emergência das necessidades básicas de sobrevivência dos cidadãos e
famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
§ 2° A situação de vulnerabilidade temporária é caracterizada para 0
enírentamento de situações de riscos e de extrema pobreza, perdas e danos à integridade da
pessoa e/ou de sua família e podem decorrer de:
Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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PODER LEGISLATIV0
I - Falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana
do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II - Falta de documentação;
lll - Desastres e de calamidade pública; e
IV - Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 5°. Os Beneñcios Eventuais e Situações de Vulnerabilidade Temporária e
Situações de Calamidade Pública destinarn-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de
arcar por conta própria o enfrentamento das contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos
e fragiliza a manutenção do indivíduo a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§
l° Os Benefícios Eventuais e Situações de Vulnerabilidade Temporária e
Situações de Calamidade Pública serão concedidos ao cidadão e às famílias com Extrema
pobreza de acordo com a situação de vulnerabilidade social dos usuários mediante parecer
técnico.
§ 2° Para efeitos desta Lei, a concessão de Benefícios Eventuais e Situações de
Vulnerabilidade Temporária e Situações de Calamidade Pública será destinada à família em
situação de extrema pobreza, com prioridade para a criança, idoso, a pessoas com necessidades
especiais, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Capítulo III
Do cadastro único
Art. 6°. Os benefícios, no âmbito do SUAS, devem atender aos seguintes
princípios:
l— Ter domicílio comprovado em São Miguel do Guaporé;
ll - Inscriçao no Cadastro Único — Cadúnico
III - integração a rede de serviços sócioassistenciais, com vistas ao atendimento
das necessidades humanas básicas;
IV - Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com PNAS de 2004;
V ? Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de
espaços para a manifestação e defesa de seus direitos;
Vl - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
beneficios;
VII — añmração dos benefícios como direito relativo à cidadania;
VIII— ampla divulgação dos critérios para sua concessão;
IX- Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os beneñcios, os beneficiados e a política de Assistência Social.
Capítulo IV
Das concessões de benefícios eventuais
Art. 7". Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias,
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
§ l° São formas de Benefícios Eventuais:
I — auxílio-Funeral;
II — auxílio-Natalidade;
§ 2° Os Benefícios Eventuais serão concedidos à família em número igual ao da
ocorrência desses eventos.
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Capitão Silvío, 1446 — Fone 069
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ESTAD0 DE RONDÕNIA
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Art. 8°. 0 Beneficio Eventual, em forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, será disponibilizado em serviço ou
em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 9?'. 0 alcance do auxílio-funeral terá custeio de 100% das despesas para
famílias de extrema pobreza, conforme o parecer do profissional de Serviço Social.
Art. 10. O auxílio-funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços.
l— Prestaçäo de serviços de despesas com fomecimento de uma funerária, velório,
sepultamento, translado, com exame de tanatopraxia, serviços pertinentes (arrumação do corpo,
véu, flores artificiais e tapamento), ficando isento de qualquer pagamento referente à utilização
do jazido. O auxilio beneficiará 100% das despesas para famílias com perfil de extrema pobreza
e que estejam cadastradas no Cadastro Único e atendam as condicionalidades do programa bolsa
família, mediante parecer técnico emitido por profissional habilitado em Serviço Social,
pertencente ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social deste
município.
II — O beneficio, auxílio-funeral, deverá ser requerido em caso de morte, por
membro da família, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, que preencherá um
questionário socioeconômico, estando dentro do perfil do beneficio será solicitado à frmerária
autorizada à realização do serviço, conforme processo com empenho estimativo realizado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social. Devendo 0 serviço ser prestado imediatamente,
sendo de pronto atendimento no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS),
diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições;
III- Para fazer jus ao beneficio o requerente assinará declaração junto a Secretaria
Municipal de Assistência Social que não dispõe de condições financeiras para custear as
despesas com o funeral, bem como demais documentações comprobatórias que se fizerem
necessárias.
IV — O transporte frmeral (translado) somente será concedido nos limites do
Estado de Rondônia, mediante a comprovação de encaminhamento de saúde expedido por órgãos
do Município, para famílias com perfil de % (um quarto) do salário mínimo e/ou famílias em
situação de extrema pobreza de acordo com as normas do Cadastro Único e parecer técnico
emitido por profissional habilitado em Serviço Social, pertencente ao quadro de servidores da
Secretaria Municipal de Assistência Social deste município.
V- Auxilio Funeral será pago diretamente a empresa prestadora do serviço,
conforme processo licitatório e empenho estimativo em favor da mesma.
Art. 11. 0 auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada
por nascimento de membro da família.
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem em um Kit básico enxoval do
recém-nascido, incluindo itens de vestuário, para famílias em extrema pobreza e que tenha
acompanhamento do Centro de Referência de Assistência Social do Município, participando de
oficinas para confecção do enxoval e acompanhamento familiar, que estejam cadastradas no
Cadastro Unico, mediante e parecer técnico emitido por profissional habilitado em Serviço
Social, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social deste
município.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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Capítulo V
Das concessões de benefîcios de Situações de Vulnerabilidade Temporária e
Situações de Calamidade Pública
Art. 12. São fonnas de Beneficios Situações de Vulnerabilidade Temporária e
Situações de Calamidade Pública:
I — Auxilio transporte;
II ? auXílio-Alimentaçã0;
III — auxílio-documentação;
IV — Auxílio aluguel Social;
Parágrafo único. Estes benefícios são destinados exclusivamente para
demandatários em acompanhamento por profissionais de Serviço Social da Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Art. 13. O auXílio-transporte municipal é a concessão de passagens para o usuário
acessar exclusivamente os serviços da política pública de Assistência Social, conforme critérios
já estabelecidos nesta Lei, sendo vetado seu uso para atendimento a demandas de outras
políticas.
Art. 14. Os Beneficios de Situações de Vulnerabilidade Temporária e Situações
de Calamidade Pública, na forma de auxílio-alimentação, constituem-se em uma prestação
temporária, não contributiva da Assistência Social, que visa o atendimento das necessidades
básicas dos munícipes e suas famílias que se encontrem em situações de extrema pobreza,
confonne critérios estabelecidos nesta Lei e calamidade pública.
Parágrafo único. 0 auxílio-alimentação, no âmbito do Município de São Miguel
do Guaporé-RO, será concedido na forma de Cesta Básica, sendo o valor conforme preço de
mercado e o mais vantajoso para administração pública. Sendo concedido somente mediante a
visita domiciliar de acordo e parecer técnico emitido por profissional habilitado em Serviço
Social, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social deste
município.
Art. 15. O auxílio-documentação constitui-se em:
I— Segunda via da certidão de nascimento, casamento e óbito.
Parágrafo único. 0 auxílio documentação será fomecido por uma única vez por
cidadão em situação de extrema pobreza ou por uma segunda concessão em casos de calamidade,
devidamente comprovados pelo usuário.
Art. 16. Aluguel Social constitui-se em:
§ l° 0 beneficio eventual previsto nesta Resolução' é de caráter suplementar e
temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistência Social
(SUAS). .
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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§ 2° Para comprovação das necessidades que ensejarão a concessão do beneficio
eventual, ficam vedadas quaisquer situações constrangedoras ou vexatórias.
Art. 17. 0 beneficio eventual na forma de Aluguel Social terá caráter excepcional,
transitório, não contributivo, sendo este benefício destinado para pagamento de aluguel de
imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda, que não
possuam outro imóvel próprio no Município ou fora dele, condicionando ao atendimento dos
critérios, diretrizes e procedimentos definidos nesta Resolução.
§ l° Considera-se situação de emergência a moradia destr'uída, total ou parcial, ou
interditada em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndios,
confonne parecer técnico da autoridade competente, ou em risco social definido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, que impeçam o uso seguro da moradia, mediante parecer
técnico emitido por profissional habilitado em Serviço Social, pertencente ao quadro de
servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social deste município.
§
2° Considera-se de baixa renda as famílias com renda mensal per capita de até
um */4 (um quarto) do salário mínimo ou famílias em situação de extrema pobreza de acordo
com as normas do Cadastro Único e parecer técnico emitido por profissional habilitado em
Serviço Social, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência
Social deste mrmicípio.
§ 3° Considera-se família a unidade nuclear formada pelos pais e filhos, ainda que
eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo doméstico vivendo sob a
mesma moradia e que se mantenha economicamente com recursos de seus integrantes.
§
4° A mulher será preferencialmente indicada como beneficiaria titular para
concessão do Aluguel Social ou na impossibilidade poderá ser indicado outro membro da família
como responsável pelo recebimento do beneficio.
§ 5° Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra
forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá ser elaborada mna
avaliação social que indicará a necessidade de se conceder o beneficio ao novo núcleo familiar e
a manutenção do beneficio ao núcleo farniliar original.
§ 6° 0 beneficio do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento
de locação residencial.
§
7° Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração à
totalidade de renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de
qualquer natureza.
§
8° O recebimento do beneficio Aluguel Social não exclui a possibilidade de
recebimento de outros benefícios sociais.
§ 9° Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Resolução os
imóveis localizados no município de São Miguel do Guaporé/RO, que possuam condições de
habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.
§ 10 concedido através de abertura de processo em favor do locatário, após análise
da Comissão Especial para Levantamento e Avaliação de Imóveis para Locação, considerando o
mais vantajoso para administração pública e levando em consideração as condições de
habitabilidade. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o
pagamento mensal aos locadores será da Secretaria Municipal de Assistência Social após
empenho em favor do locatário.
§ 11 Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social somente pagamento do
aluguel, ficando luz e água por conta do beneficiário. E demais encargos ocorrerão por conta do
locatário.
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§ 12 A Secretária Municipal de Assistência Social não ficará responsável por
quaisquer danos que possam ocorrer no imóvel.
Art. 18. A interdição do imóvel será reconhecida por ato da autoridade
competente com base em avaliação técnica devidamente fundamentada, elaborado por
profissional devidamente qualificado e registrado no respectivo conselho profissional.
§ 1° No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastro dos
respectivos moradores, no qual deverá identificar o responsável pela moradia e deverá conter, no
mínimo:
I - Os dados de identificação civil de todos os indivíduos residentes no imóvel;
II - Os dados de localização e características gerais do imóvel;
III - o tipo, o grau, a temporalidade e a extensão do risco ambiental adotando-se
as seguintes definições:
a) Tipo - é a natureza do risco ou situação de calamidade, conforme descrita
no § l° do art. 2° desta Lei;
b) grau - é a intensidade do risco de acordo com metodologia estabelecida na
legislação vigente;
c) temporalidade - o tempo previsto para que as ações de mitigação ou
minimização da situação de risco ou calamidade tenham efeito;
d) extensão - descrição ou delimitação da área atingida pela situação de risco ou
calamidade;
IV - identificação clara do nome, número de matrícula e registro profissional do
responsável técnico pela emissão do laudo.
§
2° A aceitação do beneficio implica na autorização de demolição da residência
cuja segurança esteja definitivamente comprometida, a ser efetuada pelo Poder Público.
Art. 19. É vedada a concessão do beneficio nos casos de ocupação de áreas
públicas ou privadas, inclusive área de preservação permanente, ocorridas após a publicação
desta Lei, ou ocupações que não se enquadrem no atendimento das Políticas Públicas de
Assistência Social e Habitação.
Art. 20. 0 valor máximo do beneficio Aluguel Social corresponderá a setenta por
cento do salário mínimo nacional vigente pelo período de até três meses, podendo ser prorrogado
por igual período uma única vez.
§ l° O beneficio será concedido em prestações mensais em nome do beneficiado.
§ 2° Para a prorrogação do beneficio, a Secretaria Municipal de Assistência Social
deverá promover a reavaliação socioeconômica da farnilia beneficiada.
§ 3° 0 beneficio será utilizado para o pagamento integral ou parcial do aluguel,
mensalmente contratado, inferior ao valor do beneficio Aluguel Social, este se limitará ao valor
do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor do
beneficio, competirá ao beneficiário o complemento do valor.
§ 4° O pagamento do beneficio somente será efetivado mediante apresentação do
contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes e registrado em cartório.
§ 5° A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação do recibo de
quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês
seguinte ao vencimento, para que não haja suspensão do benefício até a comprovação.
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Capítulo VI
Dos deveres das partes
Art. 21. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - Providenciar cadastro único que centralizará as informações sociais dos
beneficiários, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais envolvidos e,
caso necessário, em novos levantamentos e pesquisas;
II - Diligenciar para obter os demais dados necessários à concessão do benefício
às famílias, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem
necessárias;
III - reconhecer o preenchimento das condições por parte das famílias,
considerando as disposições desta Resolução; e
IV - Fiscalizar o cumprimento desta lei juntamente com a autoridade competente,
e demais Secretarias Mtmicipais.
Art. 22. São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social:
I - Apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF, comprovante de
renda e comprovante de residência do titular do beneficio e RG dos demais moradores, bem
como outros documentos que poderão ser solicitados;
II - Apresentar original do documento que comprove a relação locatícia à
Secretaria de Assistência Social registrado em cartório;
III ? apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, que
deverá ser apresentado até 0 décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento; e
IV - Prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social.
§ l° O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará:
I - Advertência por escrito;
II - Suspensão do beneficio; e
III - cancelamento do beneficio.
Art. 23. Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos seguintes
casos:
I ? Quando for dada solução habitacional definitiva para a família;
II - Quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios
estabelecidos nesta Resolução;
III - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim
diferente do proposto nesta Lei;
IV ? Deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público
Municipal; e
V - Sublocar o imóvel objeto da concessão do beneficio.
fv Capítulo VII
{
Das disposições transitórias e finais
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" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ
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Art. 24. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
diretamente vinculados às políticas de saúde, educação, habitação e das demais políticas setoriais
não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais e Emergenciais da Politica de Assistência
Social, ficando vedado o seu fornecimento.
Art. 25. 0s Benefícios Eventuais e Emergenciais serão regulamentados por esta
Lei Municipal em consonância com a LOAS, o PNAS, e a SUAS e legislação estadual e federal
que sobrevier de acordo com a legislação que regulamenta estes benefícios.
Art. 26. O Município de São Miguel do Guaporé-RO: deverá promover ações que
viabilizem e garantam a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e Emergenciais, bem como
dos critérios para a sua concessão.
Art. 27. Caberá ao órgão gestor da Politica de Assistência Social do Município de
São Miguel do Guaporé-RO:
I— A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos Benefícios Eventuais, bem como seu financiamento;
II ? A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais;
III — Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Parágrafo único. 0 órgão gestor da Politica de Assistência Social deverá
encaminhar relatório destes serviços, a cada seis meses, ao Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 28. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fomecer ao
Município informações sobre irregrlaridades na concessão e execução dos Benefícios Eventuais.
Art. 29. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogarn-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 25 de junho de 2018.
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Av. Capitão Silvio, 446 — Fone 069 3642 2234