| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2018 |
| Date | 2018-06-02 |
| Ementa | "AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA IGREJA PENTECOSTAL RENOVAÇÃO EM CRISTO". |
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ESTÅDO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1847I2018 ÅSSLlf1ÍOI"AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃ0 DE IMÓVEL URBAN0 DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ-R0, COM DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 US0 PERMANENTE DA IGREJA PENTECOSTAL RENOVAÇAO EM Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ IJ2ll]7l2IJ18 Sançaoz IJ5II]7l2018 '? ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.847/2018 Em, 02 de julho de 2018. "AUTORIZA EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR À ESAFETAÇÄO E A DOAÇÄO DE IMÓVEL URBAN0 DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉR0, COM DESTINAÇÄ0 ESPECÍFICA PARA 0 US0 PERMANENTE DA IGREJA PENTECOSTAL RENOVAÇÃ0 EM CRISTO". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica autoriza ao chefe do Executivo Municipal a proceder a desafetação e a doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé a Igreja Pentecostal Renovação em Cristo, para uso permanente, sendo a área em questão identificada pelo seguinte imóvel descrito no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos lotes n° 23 e 24, ambos da Quadra 007, Setor 005, localizados a Rua Projetada, SN, medindo cada imóvel 15m x 60m, totalizando uma área de 1.800 mz. Art.2°. 0 DONATÁRIO fica incmnbido de providenciar a Eseritura de Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06(seiS) meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a documentação, ficando o Município, após o prazo mencionado, desobrigado de efetivar a doação. Art.3°. Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na Escritura Pública de Doação: I — Utilizar edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria; II ? Utilizar a área para a const1'ução da estrutura necessária a instalação de da Igreja beneficiária da doação, ficando 0 imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade; III - Concluir a implantação do empreendimento, no prazo de até 05 (cinco) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei; Parágrafo Unico: O descumprimento das condições estabelecidas nos incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Município de São Migiel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial. Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. _ —. ` ;_-s,¢a\_§~,sL,a1.,a·ã‘~íí-\i.« Ü ` _ _ . os J C W /_¿\§.. Ž — · , ~ år" uni de São Miguel do Guaporé, 02 de julho deail1'8î`“?` AFHCV. · . O . ,~ èx E M·—-«V ;e 0,“êj¿ç,ù de tu ISMAEL CR1 P Av. Capitao 2234 ‘— Prefeno Municipcj `Presidtmîßl