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norma nº 1847/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847 / 2018
Date 2018-06-02
Ementa"AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA IGREJA PENTECOSTAL RENOVAÇÃO EM CRISTO".
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ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1847I2018 
ÅSSLlf1ÍOI"AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR À 
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃ0 DE IMÓVEL URBAN0 DE 
PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ-R0, COM DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 US0 
PERMANENTE DA IGREJA PENTECOSTAL RENOVAÇAO EM 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ2ll]7l2IJ18 Sançaoz IJ5II]7l2018
'? ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.847/2018 Em, 02 de julho de 2018. 
"AUTORIZA EXECUTIV0 MUNICIPAL A 
EFETUAR À ESAFETAÇÄO E A DOAÇÄO DE 
IMÓVEL URBAN0 DE PROPRIEDADE D0 
MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ￾R0, COM DESTINAÇÄ0 ESPECÍFICA PARA 0 
US0 PERMANENTE DA IGREJA PENTECOS￾TAL RENOVAÇÃ0 EM CRISTO". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autoriza ao chefe do Executivo Municipal a proceder a desafetação e 
a doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé a Igreja 
Pentecostal Renovação em Cristo, para uso permanente, sendo a área em questão identificada 
pelo seguinte imóvel descrito no parágrafo único deste artigo. 
Parágrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos lotes n° 23 e 
24, ambos da Quadra 007, Setor 005, localizados a Rua Projetada, SN, medindo cada imóvel 
15m x 60m, totalizando uma área de 1.800 mz. 
Art.2°. 0 DONATÁRIO fica incmnbido de providenciar a Eseritura de Doação do 
imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06(seiS) meses a partir da vigência 
desta lei, arcando com todas as despesas relativas a documentação, ficando o Município, após o 
prazo mencionado, desobrigado de efetivar a doação. 
Art.3°. Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente 
na Escritura Pública de Doação: 
I — Utilizar edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria; 
II ? Utilizar a área para a const1'ução da estrutura necessária a instalação de da 
Igreja beneficiária da doação, ficando 0 imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade; 
III - Concluir a implantação do empreendimento, no prazo de até 05 (cinco) anos, 
a contar da entrada em vigor da presente Lei; 
Parágrafo Unico: O descumprimento das condições estabelecidas nos incisos 
supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município de São Migiel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele 
erigidas, independentemente de interpelação judicial. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. _ 
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