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norma nº 1848/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1848 / 2018
Date 2018-06-02
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA IGREJA EVANGÉLICA QUADRANGULAR."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1848l2018 
ÅSSLlf1ÍOI"AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR À 
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE 
PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ-R0, COM DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 US0 
PERMANENTE DA IGREJA EVANGÉIJCA QUADRANGULAR." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ2ll]7l2IJ18 Sançaoz IJ5II]7l2018
?° CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.848/2018 Em, 02 de julho de 2018. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR À DESAFETAÇÄ0 E A DOAÇÃO DE 
IMÓVEL URBAN0 DE PROPRIEDADE D0 
MUNICÍPI0 DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ￾RO, COM DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 
US0 PERMANENTE DA IGREJA EVANGÉLICA 
QUADRANGULAR". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autoriza ao chefe do Executivo Municipal a proceder a desafetação e 
a doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé a Igreja 
Evangélica Quadrangular, para uso permanente, sendo a área em questão identificada pelo 
seguinte imóvel descrito no parágrafo único deste artigo. 
Parágrufo único: A área objeto da presente doação corresponde aos lotes n° 11 e 
12, ambos da Quadra 007, Setor 005, localizados a Rua Projetada, SN, loteamento Terra Nova, 
medindo cada imóvel l5m x 48m, totalizando uma área de 1.440 mz. 
Art.2?’. 0 DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escrítura de Doação do 
imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06(seiS) meses a partir da vigência 
desta lei, arcando com todas as despesas relativas a documentação, ficando o Município, após o 
prazo mencionado, desobrigado de efetivar a doação. 
Art.3°. Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente 
na Escntura Pública de Doação: 
I -— Utilizar edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria; 
II - Utilizar a área para a constr'ução da estrutura necessária a instalação de da 
Igreja beneficiária da doação, ficando o imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade; 
III — Concluir a implantação do empreendimento, no prazo de até 05 (cinco) anos, 
a contar da entrada em vigor da presente Lei; 
Parágrafo Unicoz O descumprimento das condições estabelecidas nos incisos 
supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao 
patrimônio do Munícípio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele 
erigidas, independentemente de interpelação judicial. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em con 
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V Äîæîaö cipal e Miguel do Guaporé, 
·02`de 
julho de 
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