| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2018 |
| Date | 2018-06-02 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA IGREJA EVANGÉLICA QUADRANGULAR." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1848l2018 ÅSSLlf1ÍOI"AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ-R0, COM DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 US0 PERMANENTE DA IGREJA EVANGÉIJCA QUADRANGULAR." Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ IJ2ll]7l2IJ18 Sançaoz IJ5II]7l2018 ?° CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.848/2018 Em, 02 de julho de 2018. "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÄ0 E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPI0 DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉRO, COM DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 US0 PERMANENTE DA IGREJA EVANGÉLICA QUADRANGULAR". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica autoriza ao chefe do Executivo Municipal a proceder a desafetação e a doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé a Igreja Evangélica Quadrangular, para uso permanente, sendo a área em questão identificada pelo seguinte imóvel descrito no parágrafo único deste artigo. Parágrufo único: A área objeto da presente doação corresponde aos lotes n° 11 e 12, ambos da Quadra 007, Setor 005, localizados a Rua Projetada, SN, loteamento Terra Nova, medindo cada imóvel l5m x 48m, totalizando uma área de 1.440 mz. Art.2?’. 0 DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escrítura de Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06(seiS) meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a documentação, ficando o Município, após o prazo mencionado, desobrigado de efetivar a doação. Art.3°. Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na Escntura Pública de Doação: I -— Utilizar edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria; II - Utilizar a área para a constr'ução da estrutura necessária a instalação de da Igreja beneficiária da doação, ficando o imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade; III — Concluir a implantação do empreendimento, no prazo de até 05 (cinco) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei; Parágrafo Unicoz O descumprimento das condições estabelecidas nos incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Munícípio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial. Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con ' 'o. V Äîæîaö cipal e Miguel do Guaporé, ·02`de julho de xi ;:F.Í< ‘—“"_"‘_? .,`iÍ Xç C à A ' i 'E M...... Ùuîßgéj Éß IA '~ · · Cãiûâš ,. ‘ [| íomèhû U. |9 ‘ ‘ ISMAEL CRlSPlNäG V. Caprtao Silvio, 1446 Fo e 06ÅS—Š642 2234 Preœim Mum _O\ ‘ PreSidcntelCMS