| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL CASA DE ORAÇÃO MINISTÉRIO JESUS É O CAMINHO”. |
| native_id | 2469 |
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ESTÅDO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1849I2018
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR À
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃ0 DE IMÓVEL URBAN0 DE
PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0
GUAPORÉ-R0, COM DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 US0
PERMANENTE DA IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL CASA
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ2ll]7l2IJ18 Sançaoz IJ5II]7l2018
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÖNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.849/2018 Em, 02 de julho de 2018.
"AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A
EFETUAR À DESAFETAÇÄ0 E A DOAÇÅO DE
IMÓVEL URBAN0 DE PROPRIEDADE D0
MUNICÍPI0 DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉR0, COM DESTINAÇÅ0 ESPECÍFICA PARA 0
US0 PERMANENTE DA IGREJA EVANGÉLICA
PENTECOSTAL CASA DE ORAÇÄO MINISTÉRI0 JESUS É 0 CAMINHO”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art.1°. Fica autoriza ao chefe do Executivo Municipal a proceder a desafetação e
a doação de área urbana de propriedade do Mrmicípio de São Miguel do Guaporé a Igreja
Evangélica Pentecostal Casa de Oração Ministério Jesus é o Caminho, para uso permanente,
sendo a área em questão identificada pelo seguinte imóvel descrito no parágrafo único deste
artigo.
Parágrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos lotes n° 13,
14 e 15, todos da Quadra 029, Setor 006, localizados a Rua Vitória Regia, SN, loteamento
Cidade Jardim, medindo cada imóvel 10m x 32m, totalizando uma área de 960 mz.
Art.2°. 0 DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura de Doação do
imóvel e sua regilarizaçao no registro imobiliário no prazo de O6(seiS) meses a partir da vigência
desta lei, arcando com todas as despesas relativas a documentação, ficando o Município, após o
prazo mencionado, desobrigado de efetivar a doação.
Ar't.3°. Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente
na Escritura Pública de Doação:
I? Utilizar edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria;
II - Utilízar a área para a construção da estrutura necessária a instalação de da
Igreja beneficiária da doação, ficando o imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade;
III — Concluir a implantação do empreendimento, no prazo de até 05 (cinco) anos,
a contar da entrada em vigor da presente Lei;
Parágrafo Unico: 0 descumprimento das condições estabelecidas nos incisos
supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao
patrimônio do Município de São Miguel do Guaporé-R0, com todas as benfeitorias nele
erigidas, independentemente de interpelação judicial.
Ar't.4°. Es Lei entr em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrári • .
Câ ·· =ra un São Miguel do Guaporé, 02 de julho Š
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