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norma nº 1849/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1849 / 2018
Date 2018-07-02
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL CASA DE ORAÇÃO MINISTÉRIO JESUS É O CAMINHO”.
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ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1849I2018 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR À 
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃ0 DE IMÓVEL URBAN0 DE 
PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ-R0, COM DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 US0 
PERMANENTE DA IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL CASA 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ2ll]7l2IJ18 Sançaoz IJ5II]7l2018
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.849/2018 Em, 02 de julho de 2018. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A 
EFETUAR À DESAFETAÇÄ0 E A DOAÇÅO DE 
IMÓVEL URBAN0 DE PROPRIEDADE D0 
MUNICÍPI0 DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ￾R0, COM DESTINAÇÅ0 ESPECÍFICA PARA 0 
US0 PERMANENTE DA IGREJA EVANGÉLICA 
PENTECOSTAL CASA DE ORAÇÄO MINISTÉ￾RI0 JESUS É 0 CAMINHO”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autoriza ao chefe do Executivo Municipal a proceder a desafetação e 
a doação de área urbana de propriedade do Mrmicípio de São Miguel do Guaporé a Igreja 
Evangélica Pentecostal Casa de Oração Ministério Jesus é o Caminho, para uso permanente, 
sendo a área em questão identificada pelo seguinte imóvel descrito no parágrafo único deste 
artigo. 
Parágrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos lotes n° 13, 
14 e 15, todos da Quadra 029, Setor 006, localizados a Rua Vitória Regia, SN, loteamento 
Cidade Jardim, medindo cada imóvel 10m x 32m, totalizando uma área de 960 mz. 
Art.2°. 0 DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura de Doação do 
imóvel e sua regilarizaçao no registro imobiliário no prazo de O6(seiS) meses a partir da vigência 
desta lei, arcando com todas as despesas relativas a documentação, ficando o Município, após o 
prazo mencionado, desobrigado de efetivar a doação. 
Ar't.3°. Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente 
na Escritura Pública de Doação: 
I? Utilizar edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria; 
II - Utilízar a área para a construção da estrutura necessária a instalação de da 
Igreja beneficiária da doação, ficando o imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade; 
III — Concluir a implantação do empreendimento, no prazo de até 05 (cinco) anos, 
a contar da entrada em vigor da presente Lei; 
Parágrafo Unico: 0 descumprimento das condições estabelecidas nos incisos 
supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município de São Miguel do Guaporé-R0, com todas as benfeitorias nele 
erigidas, independentemente de interpelação judicial. 
Ar't.4°. Es Lei entr em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrári • . 
Câ ·· =ra un São Miguel do Guaporé, 02 de julho Š 
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