| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, COM DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA IGREJA SANTUÁRIO DA BENÇA". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1850I2018 ÅSSLlf1ÍOI"AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ-R0, COM DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 US0 PERMANENTE DA IGREJA SANTUARIO DA BENÇA". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ IJ2ll]7l2IJ18 Sançaoz IJ5II]7l2018 ?° ‘ CÅMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.850/2018 Em, 02 de julho de 2018. "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÄO E A DOAÇÄO DE IMÓVEL URBAN0 DE PROPRIEDADE D0 MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉR0, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA 0 US0 PERMANENTE DA IGREJA SANTUÁRI0 DA BENÇA". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1". Fica autoriza ao chefe do Executivo Mimicipal a proceder a desafetação e a doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé a Igreja Santuário da Bença, para uso permanente, sendo a área em questão identificada pelo seguinte imóvel descrito no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos lotes n° 13, 14, ambos da Quadra 007, Setor 005, localizados a Rua Projetada, SN, loteamento Terra Nova, medindo cada imóvel l5m X 48m, totalizando uma área de 1.440 mz. Art.2". O DONATÁRI0 fica incumbido de providenciar a Escritura de Doação do imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06(seis) meses a partir da vigência desta lei, arcando com todas as despesas relativas a documentação, ficando o Município, após 0 prazo mencionado, desobrigado de efetivar a doação. Art.3°. Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na Escritura Pública de Doação: I — Utilizar edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria; II - Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a instalação de da Igreja beneficiária da doação, ficando o imóvel gravado com cláusula de ínalienabilidade; III ? Concluir a implantação do empreendimento, no prazo de até 05 (cinco) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei; Parágrafo Unico: 0 descumprimento das condições estabelecidas nos incisos supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Mtmieípio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele erigidas, independentemente de interpelação judicial. Art.4?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contr ` O. Câmara Mu ` `pal d ão iguel do Guaporé, 02 de julho x _,_. ;;¿,¿fè_;| :} A P R 0 V A D 0 e ,. ,,,..,,. w-Q.5....¢ ®%±3.@J.ã - L X 1 .s AEL CRISPIN DIA , , . . ÄSM , ‘ ICMSMG Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ï.OlÍl9l|0 U. 06 (ONU prcsldeme Dretæitc †·Å\JV1ÍCÍDOl