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norma nº 1850/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1850 / 2018
Date 2018-07-02
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR À DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, COM DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA IGREJA SANTUÁRIO DA BENÇA".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1850I2018 
ÅSSLlf1ÍOI"AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR À 
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE 
PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ-R0, COM DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 US0 
PERMANENTE DA IGREJA SANTUARIO DA BENÇA". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ2ll]7l2IJ18 Sançaoz IJ5II]7l2018
?° ‘ CÅMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.850/2018 Em, 02 de julho de 2018. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A 
EFETUAR À DESAFETAÇÄO E A DOAÇÄO DE 
IMÓVEL URBAN0 DE PROPRIEDADE D0 
MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ￾R0, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA 0 
US0 PERMANENTE DA IGREJA SANTUÁRI0 
DA BENÇA". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1". Fica autoriza ao chefe do Executivo Mimicipal a proceder a desafetação e 
a doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé a Igreja 
Santuário da Bença, para uso permanente, sendo a área em questão identificada pelo seguinte 
imóvel descrito no parágrafo único deste artigo. 
Parágrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos lotes n° 13, 
14, ambos da Quadra 007, Setor 005, localizados a Rua Projetada, SN, loteamento Terra Nova, 
medindo cada imóvel l5m X 48m, totalizando uma área de 1.440 mz. 
Art.2". O DONATÁRI0 fica incumbido de providenciar a Escritura de Doação do 
imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06(seis) meses a partir da vigência 
desta lei, arcando com todas as despesas relativas a documentação, ficando o Município, após 0 
prazo mencionado, desobrigado de efetivar a doação. 
Art.3°. Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente 
na Escritura Pública de Doação: 
I — Utilizar edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria; 
II - Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a instalação de da 
Igreja beneficiária da doação, ficando o imóvel gravado com cláusula de ínalienabilidade; 
III ? Concluir a implantação do empreendimento, no prazo de até 05 (cinco) anos, 
a contar da entrada em vigor da presente Lei; 
Parágrafo Unico: 0 descumprimento das condições estabelecidas nos incisos 
supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao 
patrimônio do Mtmieípio de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele 
erigidas, independentemente de interpelação judicial. 
Art.4?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contr
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O. 
Câmara Mu ` `pal d ão iguel do Guaporé, 02 de julho x _,_. ;;¿,¿fè_;| :} 
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