| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PRODENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1851/2018
Assuntoz ··mSF•òE SOERE AS DIRETRIZES PARA A E\.AEORAçÃO DA LEI
ORçAmEn'rÁmA DE zum E OÁ OUTRAS F•ROvnnÉnc\AS'·.
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Promuigaçaoz IJ2ll]7l2IJ18 sanção: D5lI]7I2018
Ñ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.851/2018 Em, 02 de julho de 2018.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI 0RÇAMENT¿1R1A DE 2019 E DÁ OUTRAS r>Rovr—
DENCIAS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
DISPOSIÇÄO PRELIMINAR
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da
Constituição Federal e em consonância com o art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2019, da administração pública direta
e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias,
como tais as deñnidas no inciso 111, do art. 2°, da referida Lei Complementar,
compreendendo:
1 - as prioridades e metas da administração pública municipal;
11 - as metas ñscais e os riscos Íiscais;
111 ? a estrutura e organização dos orçamentos;
1V - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
V — as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária;
V1 - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V11 - as disposições gerais.
CAPÍTULO1
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS
METAS FISCAIS
Art. 2°. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019 são as
especiñcadas neste artigo e no documento “Anexo de Prioridades e Metas para 2019", as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2019, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1°. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN n° 553, de 22/09/2014;
§ 2°, O Mrmicípio define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da divida
pública e resultado nominal e primário, este representando O valor que se espera destinar ao
pagamento de juros e do principal da dívida;
§ 3°. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da
dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades;
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
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É CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
§ 4°. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5°. 0 Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da receita
resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2018, na Remuneração dos
Profissionais do Magistério, em Efetivo Exercícío na Rede Publica Municipal de Educação.
§ 6°. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da
receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e serviços públicos
de saúde.
§ 7°. 0 Município deverá no exercício de 2019, adquirir seus medicamentos
utilizando obrigatoriamente a tabela CMED — CAP da ANVISA obedecendo a determinação
do TCU.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação govemamental, que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos,
visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da
sociedade;
11 - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjrmto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de govemo;
111 - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo;
1V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as
respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos.
CAPÍTUL0 II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4°. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias.
Purágrufø Úuicø - Nos Orçamentos dos Fundos Mtmicipais e das demais
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam
contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos
convênios Íirrnados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas
executados com estes 1'ecursos.
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Art. 5°. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de
recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6?‘. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas:
1 - às ações relativas à saúde e assistência social;
11 - ao pagamento de benefïcios da previdência social, para cada categoria de
benefício;
111 - ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino ftmdamental;
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
Art. 7°. 0 projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara de Vereadores, será constituído de:
1 - mensagem;
11 — texto da lei;
111 - quadros orçamentários consolidados;
1V - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma deñnida nesta lei;
Purágrafø Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso 111 deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso 111, da Lei no 4.320, de 17
de março de 1964, são os seguintes:
1 - evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
11 - evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas;
111 ? demonstrativo da receita e da despesa, segtmdo as categorias econômicas
(Anexo 1, da Lei 4320/64 e Portarias Intenninisteriais 163 e 180 com alterações);
1V — demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Anexo 11, da
Lei 4320/64 e Portaxias Interrninisteriais 163 e 180 com alterações);
V -— resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo 111, da
Lei 4320/64 e Portaria lnterrninisterial 163 com alterações);
V1 - despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo 111, da Lei
4320/64 e Portaria Interministerial 163 com alterações);
VI1 ? programa de trabalho do govemo - despesas orçamentárias por fruições,
subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo 1V, da Lei 4320/64;
V111 - despesas orçamentárias por ftmções, subfunções, programas,
projetos/atividades/operações especiais (Anexo V11, da Lei 4320/64;
IX - despesas orçamentárias por ftmções, sub funções e programas, conforme o
vinculo com os recursos (Anexo V111, da Lei 4320/64;
X ? despesas orœmentárias por órgãos e funções (Anexo D(, da Lei 4.320/64;
Art. 8°. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá:
1 — metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo as
rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo Tribunal de Contas; |. 3
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11 - memória de cálculo da reserva de contingência;
111 - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição;
§ l°. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia
utilizada para sua atualização.
§ 2°. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei
identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 9°. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo,
encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de agosto de 2018, suas
respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta
Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTUL0 111
~
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇA 0 E EXECUÇAO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçarnentária
deverão ocorrer a preços correntes.
Art. 11. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e perrnitindo-se o amplo acesso da sociedade
a todas as infonnações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor,
compatível com o constante do Demonstrativo V11, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a
cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § l°, do art. 14, da Lei
Complementar n° 101/00.
Purágrafø único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2019, se
for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, nos termos no
inciso 11, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 13. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras,
devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art.15. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a
margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida
no Demonstrativo V111, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas
correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da L omplementar n°
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101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei
Orçamentária a que se refere o Inciso 11, do Art. 5°, da mesma Lei Complementar.
Art.16. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos
decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de govemo.
Art.17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art.
2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos
se:
1 - tiverem sido adequadarnente contemplados todos os projetos em andamento
e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45,
da Lei Complementar n° 101/00;
11 - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de
transferências voluntárias da Urriao e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo
compatível com a capacidade financeira do Município;
111 - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua
inclusão no referido plano.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão
considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias
anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira,
até 30 de agosto de 2019, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total
estimado.
Art. 18. Não poderão ser programados novos projetos;
1 - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
11 - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e
financeira.
Art. 19. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa,
incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o
valor correspondente até 7% (Sete por cento) sobre o somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 20. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
Purúgrufø único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde
que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou
congênere, conforme sua legislação.
Art. 21. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou
auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes con
'
ções:
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1 ? sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou agricultma.
11 — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais do ensino fundamental e médio;
111 — sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais
ou de assistência social;
1V ? atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61
do ADCT;
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular estar em dia com as contribuições sociais e fiscais.
§ 2°. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à
entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua
responsabilidade.
§ 3°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação,
pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de
reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor
transferido no respectivo convênio.
§4°. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições devidas a entidades
municipalistas das quais 0 Município for associado.
Art. 22. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
crmiprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 23. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação
das entidades que, no exercício financeiro de 2019 poderão vir a ser beneficiadas
por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio.
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a no máximo, 1,5% (um e meio por cento), da receita corrente líquida,
que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento
exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme especificados Anexo de
Riscos Fiscais, tais como precatórios e sentenças judiciais dos quais o município é devedor e
ainda para garantia das contrapartidas dos convênios que o município venha fimrar.
Parágrufø Únicø. Na definição do percentua.l da Reserva de Contingência,
está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser
apurado no exercício e de formas a garantir as contrapartidas dos convênios, devendo o
percentual destinado a reserva de contingência ser depositado em conta própria e retido do
valor da arrecadação.
Art. 25. 0 Poder Executivo poderá abrir créditos orçamentários e proceder
remanejamentos dentro das unidades orçamentárias, com prévia e expressa autorização
legislativa.
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PODER LEGISLATIV0
§ 1°. Entende-se como Créditos Adicionais Suplementares por anulação a
realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa. Atividade ou operações
especiais, na mesma categoria econômica.
§ 2°. Entende-se por Transferência e realocação de recursos orçamentários
dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica
diferente.
§ 3°. Entende-se por transposição a realocação de recurso orçamentários,
dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, atividade ou operações
especiais diferentes.
§ 4°. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários,
de órgão (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5°. Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão
considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso 1, § 2° e Excesso de Arrecadação
do artigo 43, inciso 11, §
3°.
Art. 26. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
§l°. Acompanlrarão os projetos de lei relativos a créditos adicionais,
exposições circtmstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as conseqüências
dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das
operações especiais.
§2°. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente
abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§3°. Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração das metas
fisicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.
§4°. 0 Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Leio
Orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade,
mantida a estrutura prograrnática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos
descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentáriae
grupo de natureza de despesa.
Purágrufø Unicø. Na transposição, transferência ou remanejamento de que
trata o caput poderá ajustes na classificação funcional, na fonte de rectusos, na modalidade de
aplicação e no identificador de uso.
CAPITUL0 IV
DAS DISPOSIÇÕE S RELATIVAS À ARRECADAÇÄO E DAS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÄO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
§ 1°. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de
diminuir o volmne da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 28. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo
Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fat es conjunturais e
sociais que possam influenciar as sua respectiva produtividade.
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É ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ
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PODER LFXHSLATIV0
Art. 29. 0 Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao
aumento da arrecadação tributária do Município:
1 - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU,
incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
11 - reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
111 - aperfeiçoamento dos instrtunentos para agilização da cobrança da dívida
ativa e atualização do valor dos créditos;
1V ? atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.
Art. 30. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie
incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei
Complementar n° 101, de 04.05.00.
Art. 31. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Purágrufø Úníco. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da
Lei Orçamentária:
1- serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
11 — será apresentada programação especial de despesas, condicionada à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAFÍTULO v
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei
Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 33. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2019
somente poderão ser admitidos servidores se:
1 - existirem cargos vagos a preencher;
11 - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
111 - forem observados os limites previstos no artigo anterior;
1V - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar n°
101/00.
Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar
cargos e ftmções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou arunentar a remuneração dos
servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16,
quando aplicável e do Ar't. 17, da Lei Complementar n° 101/00.
§ 1°. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no bito do Poder
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° ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ES'rAr>o DE Rounónm
PODER LEGISLATIV0
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de
Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
§ 2°. 0 Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias
ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 35. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à
concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos até o limite de dez
por cento, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
§ 1°. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este
artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar n°
101/00.
§ 2°. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar concurso público
para o provimento de vagas, obedecendo a legislação que trata da matéria.
Art. 36. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo
tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados
para as áreas de vigilância, saúde e magistério, que ensejam situações emergenciais de risco
ou de prejuízo para a sociedade.
Purágrufø único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência do Secretário de Administração e Fazenda.
Art. 37. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os
Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as
seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
1 — eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas
situações previstas no artigo anterior desta Lei;
11 — exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
111- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
1V — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTUL0 vr
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de
govemo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e
patrimonial.
Parágrufo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato
estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definido os centro de custos e a
forma de apropriação dos gastos.
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?? ‘ CÄMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 39. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que
integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em base
bimestral.
§ l°. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de
trinta dias após o encerramento de cada bimestre e trinta dias após o encerramento do
exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas bimestrais e do exercício, bem
assim as justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.
§ 2°. A unidade responsável pela coordenação do controle intemo do Poder
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e
acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução
orçamentária e financeira.
Art. 40. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação fmanceira, nas situações previstas no Art. 9°, da Lei
Complementar n° 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação
para o conjunto de "projetos”, "atividades” e "operações especiais", sobre o total das
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2019, excetuando:
1— as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução; e
11- as despesas com ações vinculadas às fimções saúde, educação e assistência
social, não incluída no inciso 1;
§ 1°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a
adoção das seguintes medidas:
1 — redução de investimentos programados com recursos próprios.
11 — eliminação de despesas com horas-extras;
111- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
1V -— eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V — redução de gastos com combustíveis;
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um
tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do
equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 41. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no
que couber à esfera Municipal, Capítulo V11, na Seção 1V, da Lei Complementar n° 101, de
04/05/2000.
Art. 42. 0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após
a publicação da Lei Orçamentária de 2019, a programação financeira e o cronograma mensal
de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, observando,
em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da
meta de resultado primário.
§ l°. A programação fmanceira e o cronograma de desembolso deverão ser
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a
participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados,
tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas
constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2°. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios e
receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 43. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos,
especificando o elemento de despesa.
Art. 44. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e
previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 45. A reabertu.ra dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo, desde que aprovado pelo Poder Legislativo através de Lei Municipal.
Purágrufø único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da
receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 46. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n° 101/00 e
em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2019, a
despesa, decorrente de ação govemamental nova, será considerada irrelevante se o seu
impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços,
os limites fixados pelos incisos 1 e 11, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 47. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar
obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de
alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano anterior.
Purágrufo Úníco. Caso o número de alunos a serem atendidos seja maior que
aquela atendida no ano anterior, fica o município através da Secretaria Municipal de
Educação responsável em tomar a devida providência no sentido de suprir a demanda atual
existente.
Art. 48. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido
devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2018, fica autorizado a execução da proposta
orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, à razão de 1/12 (um doze
avos) por mês, desde que a mesma seja encaminhada a casa de leis dentro dos prazos legais
para apreciação e parecer da Comissões Pemianentes competentes.
§ 1° — Não se incluem no limite previsto no "caput” deste artigo as dotações
para atendimento de despesas como:
1 - pessoal e encargos sociais;
11 - pagamento do serviço da dívida;
111 - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
legalmente constituídos; e
1V — Marrutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e programas
de ação continuada.
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Art. 49. Os Demonstrativos de Metas Fiscais para o exercício de 2019, será o constante dos anexos do Plano Pltuianual ? PPA para exercício financeiro de 2019.
Art. 50. 0 Poder Executivo estabelecerá na Lei Orçamentária matéria sobre aporte financeiro ao Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando?se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de julho de 2018.
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ESTADO DE RONDÔNIA
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 3°, do art.
4°, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, intega a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2019, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando da elaboração do
Orçamento do exercício. Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes, os riscos
fiscais e outros eventos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2019.
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria STN n°
553 de 22/09/2014, o Município entende que podem ser supridas pela Reserva de
Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações necessárias para fazer
frente às situações, cujos montantes estimados para o exercício.
1- RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS
Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem
conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência de situações não
passíveis de previsão.
11- RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA
Referem-se a possíveis ocorrências extemas à administração, que em se efetivando
resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque da dívida.
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2019
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2°, do art.
165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, sendo o
seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de
2019 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem
desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem o
planejamento do município.
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2019
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § l°, do art.
4°, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2019, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do
exercício. Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes,
relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao montante da dívida do
Município, para o exercício de 2019 e para os dois seguintes. Para sua elaboração foram
observadas as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria STN n° 553, de
22.09.2014, e é composto dos seguintes demonstrativos:
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
PARTE 1 — ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF —? Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 20, inciso 1)
AMF — Demonstrativo 2 (LR.F, art.4o, § 20, inciso 1)
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso 11)
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso 111)
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso 111)
AMF ? Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 20, inciso 1V, alínea "a”)
AMF - Demonstrativo 6a (LRF, art.4°, § 2°, inciso 1V, alínea a)
AMF — Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso 111)
AMF ? Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)
ARF - LR.F, art 40, § 3° - anexo de riscos fiscais
PARTE 2 — METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS
ANUAIS
1 Receitas - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LR.F
la - Receitas - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
11 - Despesa - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
11a - Despesa - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
111 Resultado primário - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
1V Resultado nominal - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
V Montante da dívida pública - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de julho de 2018.
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