| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1852I2018 ÅSSLlf1ÍOÍ"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ IJñl[I8l2IJ18 Sançaoz IJ6l[|8l2018 ?? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.852/2018 Em, 06 de agosto de 2018. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART., 7°, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Munícipal autorizado a abrir, no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um crédito especial e suplementar, nas dotações abaixo descriminadas, no valor de até R$ 326,792,00 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e dois reais). SUPLEMENTA 05 ? Secretaria Municipal de Educação.............................................................R$ 315.792,00 05.001.12.361.0005.2251 — Aquisição de ar condicionado ? Convênio do Estado 203 - 44.90.52.00.00 21437 -- Equipamentos e Material Permanente..................R$ 315.792,00 Total......................................................................................................................R$ 315.792,00 01 ? Câmara Municipal........................................................................................R$ 11.000,00 01.001.01.031.0002.2.001 - Manutençau das Atividades da Câmara Municipal 31.90.94.00.00 — Indenizações Trabalhistas...........................................................R$ 11.000,00 Total.......................................................................................................................R$ 11.000,00 Total da Suplementaçao.......................................................................................R$ 326.792,00 Art.2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com o disposto no artigo 43, da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: 2.4.7.2.02.04.00.00- Aquisição de ar condicionado — Conv. do Estado....R$ 300.000,00 Total da Receita......................................................................................................RS 300.000,00 Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contrapartida, ñca utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso VI, da Constituiçao Federal de 1988. 1 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ES'rA1JO DE 1zomJòmA PODER LEGISLATIVO ANULA 09 ? Secretaria Municipal de Planejamento........................................................R$ 15.792,00 09.001.04.121.0008.2016 ? Manutenção da Secretaria de Plauejamento 121 — 33.90.93.00 1000 — Indenizações e Restituições...........................................R$ 15.792,00 Total.......................................................................................................................R$ 15.792,00 01 ? Câmara Municipal........................................................................................R$ 11.000,00 01.001.01.031.0002.2.001 ? Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações..................................................,..................R$ 11.000,00 Total.......................................................................................................................R$ 11.000,00 Total da Anulação..................................................................................................RS 26.792,00 Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018. ·E M 0 ISMAEL CRI ‘ ` * -/ . `Pr€SÍd€Hî€/C S `" Lomèiaù tia mirra I. = Preæno yx/\un\C\DO· :1 22 ïl· "‘ @6 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234