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norma nº 1852/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1852 / 2018
Date 2018-08-06
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1852I2018 
ÅSSLlf1ÍOÍ"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJñl[I8l2IJ18 Sançaoz IJ6l[|8l2018
?? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.852/2018 Em, 06 de agosto de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART., 7°, 41 E 42, 
DA LE1 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Munícipal autorizado a abrir, no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um crédito especial e suplementar, nas dotações abaixo 
descriminadas, no valor de até R$ 326,792,00 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e 
dois reais). 
SUPLEMENTA 
05 ? Secretaria Municipal de Educação.............................................................R$ 315.792,00 
05.001.12.361.0005.2251 — Aquisição de ar condicionado ? Convênio do Estado 
203 - 44.90.52.00.00 21437 -- Equipamentos e Material Permanente..................R$ 315.792,00 
Total......................................................................................................................R$ 315.792,00 
01 ? Câmara Municipal........................................................................................R$ 11.000,00 
01.001.01.031.0002.2.001 - Manutençau das Atividades da Câmara Municipal 
31.90.94.00.00 — Indenizações Trabalhistas...........................................................R$ 11.000,00 
Total.......................................................................................................................R$ 11.000,00 
Total da Suplementaçao.......................................................................................R$ 326.792,00 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com o disposto no artigo 43, 
da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.2.02.04.00.00- Aquisição de ar condicionado — Conv. do Estado....R$ 300.000,00 
Total da Receita......................................................................................................RS 300.000,00 
Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contrapartida, ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
reformulações administrativas do art. 167, inciso VI, da Constituiçao Federal de 1988.
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ES'rA1JO DE 1zomJòmA 
PODER LEGISLATIVO 
ANULA 
09 ? Secretaria Municipal de Planejamento........................................................R$ 15.792,00 
09.001.04.121.0008.2016 ? Manutenção da Secretaria de Plauejamento 
121 — 33.90.93.00 1000 — Indenizações e Restituições...........................................R$ 15.792,00 
Total.......................................................................................................................R$ 15.792,00 
01 ? Câmara Municipal........................................................................................R$ 11.000,00 
01.001.01.031.0002.2.001 ? Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações..................................................,..................R$ 11.000,00 
Total.......................................................................................................................R$ 11.000,00 
Total da Anulação..................................................................................................RS 26.792,00 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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