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norma nº 1853/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1853 / 2018
Date 2018-08-06
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO A ATRIBUIÇÃO DE NOMES AOS LOGRADOUROS E ÓRGAOS PUBLICOS MUNICIPAIS”.
native_id2473

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1853l2018 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO A A'rmEunçÃO DE NOMES AOS 
LOGRADOUROS E ÚRSÃOS FÚELECOS Mumc\F•AnS'·. 
Autor: ESMAEL CRISFEN DIAS 
Promuigaçaoz os/os/zO1s sanção: D6lI]8I2018
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.853/2018 Em, 06 de agosto de 2018. 
"IglSPÕE SOBRE CRÉDIT0 A ATRIBUI￾ÇAO _DE NQMES AOS LOGRADOUROS E 
ÓRGAOS PUBLICOS MUNICIPAIS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.l°. O Município poderá homenagear pessoas falecidas que lhe prestaram 
relevante serviço, atribuindo seus nomes aos prédios, edificações, praças e avenidas, ruas 
escolas, centros culturais e desportivos e demais órgãos públicos a ele pertencentes. 
§ l.°. Pessoas falecidas só poderão ser homenageadas após um ano de seu 
passamento. 
§ 2.°. 0 projeto de lei que verse sobre referida nominação, será instruído com 
histórico circunstanciado da vida social e outros aspectos reputados oportunos, da pessoa que se 
pretenda homenagear. 
Art.2°. A nominação prevista no art. l.° deverá ser para logradouros e órgãos que 
ainda não tenham nome, vedada a substituição daqueles que já estejam devidamente 
identificados. 
Parágrafo Únicø. Havendo necessidade imperiosa, a substituição deverá ser 
precedida de ampla justiñcativa, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
Art.3°. Em caso da aprovação da homenagem para atribuição de nome às mas, a 
nominação só terá validade para ruas que serão abertas futuramente, podendo coincidir, ou não, 
com a última residência da pessoa, de cujo nome se vale. 
Art.4°. No caso de nominação de órgãos públicos, 0 homenageado deverá, 
obrigatoriamente, ter tido algum vínculo com o setor, ou seja, se órgão da educação, o 
homenageado será da educação, e assim sucessivamente. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis.
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= mara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018. _ > 
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Autoria: Vereador/Presi te smael Crispin Dias I _ ç _
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