| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO A ATRIBUIÇÃO DE NOMES AOS LOGRADOUROS E ÓRGAOS PUBLICOS MUNICIPAIS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1853l2018 Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO A A'rmEunçÃO DE NOMES AOS LOGRADOUROS E ÚRSÃOS FÚELECOS Mumc\F•AnS'·. Autor: ESMAEL CRISFEN DIAS Promuigaçaoz os/os/zO1s sanção: D6lI]8I2018 '? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.853/2018 Em, 06 de agosto de 2018. "IglSPÕE SOBRE CRÉDIT0 A ATRIBUIÇAO _DE NQMES AOS LOGRADOUROS E ÓRGAOS PUBLICOS MUNICIPAIS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.l°. O Município poderá homenagear pessoas falecidas que lhe prestaram relevante serviço, atribuindo seus nomes aos prédios, edificações, praças e avenidas, ruas escolas, centros culturais e desportivos e demais órgãos públicos a ele pertencentes. § l.°. Pessoas falecidas só poderão ser homenageadas após um ano de seu passamento. § 2.°. 0 projeto de lei que verse sobre referida nominação, será instruído com histórico circunstanciado da vida social e outros aspectos reputados oportunos, da pessoa que se pretenda homenagear. Art.2°. A nominação prevista no art. l.° deverá ser para logradouros e órgãos que ainda não tenham nome, vedada a substituição daqueles que já estejam devidamente identificados. Parágrafo Únicø. Havendo necessidade imperiosa, a substituição deverá ser precedida de ampla justiñcativa, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Art.3°. Em caso da aprovação da homenagem para atribuição de nome às mas, a nominação só terá validade para ruas que serão abertas futuramente, podendo coincidir, ou não, com a última residência da pessoa, de cujo nome se vale. Art.4°. No caso de nominação de órgãos públicos, 0 homenageado deverá, obrigatoriamente, ter tido algum vínculo com o setor, ou seja, se órgão da educação, o homenageado será da educação, e assim sucessivamente. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. \ ? ' = mara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018. _ > _; •‘ - ‘ .` , M 1· . 1 Em C Ø /_9_îš __/_Q&.lŠ 'E M ? ,.|—— ’ —··—··· ' os a 0% ··JO s' ' _-ai-_______ e` |žm:;.-Í|- Autoria: Vereador/Presi te smael Crispin Dias I _ ç _ , ÍSMÀEL . , DIAB i,0[[lGiI0 U. de l? _ 0 ‘PœSidcmeICMSMG PTCÏCNO ~?U'“C'P°?