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norma nº 1854/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 2018
Date 2018-08-13
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1854l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 13l[I8l2IJ18 Sançaoz 15II]8l2018
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.854/2018 Em, 13 de agosto de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Munícipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 265.630,41 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e um 
centavos). 
SUPLEMENTA 
04 - Secretaria Municipal de Obras......................................................................RS 265.630,41 
04.001.04.121.0004.2252 - Construção estacionamento Hospitul Municipal 
200 44.90.51.00.00 21437 — Obras e Instalações........,....................,......................R$ 265.630,41 
Total da Suplementação..........................................................................................R$ 265.630,41 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (transferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 
da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.2.99.16.00.00 Fonte: 21437...........................................................R$ 250.000,00 
Totalda Receita.....................................................................................................R$ 250.000,00 
Art.3". Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, ñca 
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em 
conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal 
de 1988. 
ANULA 
09 - Secretaria Municipal de Planejumento..........................................................R$ 15.630,41 
09.001.04.121.0008.2016 ? Manutenção da Secretaria de Planejamento 
121 33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições...................................................R$ 15.630,41 
Totalda Suplementação..........................................................................................RS 15.630,41 
Art.4°. Est| ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições e| con|' 
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