| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
| native_id | 2474 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1854l2018
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ 13l[I8l2IJ18 Sançaoz 15II]8l2018
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.854/2018 Em, 13 de agosto de 2018.
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA
OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Munícipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 265.630,41 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e um
centavos).
SUPLEMENTA
04 - Secretaria Municipal de Obras......................................................................RS 265.630,41
04.001.04.121.0004.2252 - Construção estacionamento Hospitul Municipal
200 44.90.51.00.00 21437 — Obras e Instalações........,....................,......................R$ 265.630,41
Total da Suplementação..........................................................................................R$ 265.630,41
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (transferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43
da Lei 4.320/64.
RECEITA
Receita: 2.4.7.2.99.16.00.00 Fonte: 21437...........................................................R$ 250.000,00
Totalda Receita.....................................................................................................R$ 250.000,00
Art.3". Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, ñca
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em
conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal
de 1988.
ANULA
09 - Secretaria Municipal de Planejumento..........................................................R$ 15.630,41
09.001.04.121.0008.2016 ? Manutenção da Secretaria de Planejamento
121 33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições...................................................R$ 15.630,41
Totalda Suplementação..........................................................................................RS 15.630,41
Art.4°. Est| ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições e| con|'
~ 1UNApO .
·
=· = a Municipal de §g0,Migucl.doGuspo\°é, 13 de agosg/d`eI•2J0(1š.
,5. 4 g A · ?Å— I · V
:»aa'x::;s?i,aš;Éùaîg Em~/S /,CQ..—/.4.....
V Ä ‘ ?~ , ___,{16 .C‘ '
,__,..
H M.....
’
`
'—
I
1 ~ Av. Capitão Silvio, 144 — Fone 069 3642 2234 ÅOÍÍICÍÍO (19 Curv 0
ISMAELC| ÈAB Prefei†O municiocl
‘PreSidc
" SM9