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norma nº 1855/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1855 / 2018
Date 2018-08-13
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1855l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 13l[I8l2IJ18 Sançaoz 15II]8l2018
Ñ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.855/2018 Em, 13 de agosto de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um crédito especial, nas dotações abaixo descriminadas, no valor 
de até RS 515.866,28 (quinhentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito 
centavos). 
SUPLEMENTA 
05 ? Secretaria Municipal de Educação.............................................................RS 515.866,28 
05.001.12.361.0005.2253 ? Reforma Escola Primavera Distrito — Convênio 313/PGE-2018 
206 - 44.90.51.00.00 21237 — Obras e Instalações...............................................R$ 515.866,28 
Total da Suplementação......................................................................................RS 515.866,28 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 
da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 1,7.6.2.02.l3.00.00 — Reforma Esc. Primavera- Conv. 313-PGE-2018....R$ 491.301,22 
Total da Receita......................................................................................................R$ 491.301,22 
Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contrapartida, fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
reformulações administrativas do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988. 
ANULA 
09 - Secretaria Munícipal de Planejamento........................................................R$ 24.565,06 
09.001.04.121.0008.2016 ? Manutenção da Secretaria de Planejamento 
121 ? 33.9093.00 1000 ?1ndenizações e Restituições...........................................R$ 24.565,06 
Total.......................................................................................................................R$ 24.565,06 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições e ~ contrário. 
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¿_g= ræ Tã| · `p| de São Miguel do Guaporé, 06 de ag•š¿` ¢ieI%18. 
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