| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1855l2018
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ 13l[I8l2IJ18 Sançaoz 15II]8l2018
Ñ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÖNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.855/2018 Em, 13 de agosto de 2018.
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA
OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um crédito especial, nas dotações abaixo descriminadas, no valor
de até RS 515.866,28 (quinhentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito
centavos).
SUPLEMENTA
05 ? Secretaria Municipal de Educação.............................................................RS 515.866,28
05.001.12.361.0005.2253 ? Reforma Escola Primavera Distrito — Convênio 313/PGE-2018
206 - 44.90.51.00.00 21237 — Obras e Instalações...............................................R$ 515.866,28
Total da Suplementação......................................................................................RS 515.866,28
Art.2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com o disposto no artigo 43
da Lei 4.320/64.
RECEITA
Receita: 1,7.6.2.02.l3.00.00 — Reforma Esc. Primavera- Conv. 313-PGE-2018....R$ 491.301,22
Total da Receita......................................................................................................R$ 491.301,22
Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contrapartida, fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com
reformulações administrativas do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.
ANULA
09 - Secretaria Munícipal de Planejamento........................................................R$ 24.565,06
09.001.04.121.0008.2016 ? Manutenção da Secretaria de Planejamento
121 ? 33.9093.00 1000 ?1ndenizações e Restituições...........................................R$ 24.565,06
Total.......................................................................................................................R$ 24.565,06
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições e ~ contrário.
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