| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1856 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1856l2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 13l[I8l2IJ18 Sançaoz 15II]8l2018 '° CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.856/2018 Em, 13 de agosto de 2018. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,_DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1?'. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). SUPLEMENTA 06 - Secretaria Municipal de Saúde...................................................................R$ 50.000,00 06.001.10.301.0022.2255 ? Aquísição de Equipamentos Odontológicos — Repasse FN 65 44.90.52.00.00 21336 ?Equipamentos e Material Permanente...................R$ 50.000,00 Total da Suplementação.....................................................................................RS 50.000,00 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo 'I`C-18 da Instmção Normativa n° 13/T CERO?2004, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: 2.4.7.1.01.21.00.00 ? Aquisição de Equip. Odont. — Repasse FNS..........RS 50.000,00 Total da Receita.........................................................................................................RS 50.000,00 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de agosto de 2018. A F R 0 V A D • aa—è.aea:Jè±;è=·«±~—è:. 3 _| .E M Em 4 "‘ ___,,...—?·»—>=“·‘*''’‘'?"" ` `_,:Å1 ·ë,·J "' iswæ| $?’“? D 2 , .. . .— a '$“°ô` ` Vœsiclcnte LOHIGÍIO D. de LOW 1: Pretemv Mlmicipol 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234