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norma nº 1856/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1856 / 2018
Date 2018-08-13
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1856l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 13l[I8l2IJ18 Sançaoz 15II]8l2018
'° CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.856/2018 Em, 13 de agosto de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42,_DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1?'. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde...................................................................R$ 50.000,00 
06.001.10.301.0022.2255 ? Aquísição de Equipamentos Odontológicos — Repasse FN 
65 44.90.52.00.00 21336 ?Equipamentos e Material Permanente...................R$ 50.000,00 
Total da Suplementação.....................................................................................RS 50.000,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo 'I`C-18 da Instmção 
Normativa n° 13/T CERO?2004, em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.1.01.21.00.00 ? Aquisição de Equip. Odont. — Repasse FNS..........RS 50.000,00 
Total da Receita.........................................................................................................RS 50.000,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de agosto de 2018. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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