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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1857/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1857 / 2018
Date 2018-08-13
Ementa"TRANSFERE PONTO DE MOTOTÁXI".
native_id2477

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ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1857I2018 
ASSLIHÍOZ "TRANSFERE PONTO DE MOT0-TÁX|". 
ALIÍOFZ MARC0 ANTONIO FERREIRA 
PFOMLIIQHÇŠOZ 13l[I8l2IJ18 Sançaoz 15II]8l2018
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
~ 
' ESTAD0 DE RONDÕNIA 
'ÉFP PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.857/2018 Em, 13 de agosto de 2018. 
"TRANSFERE PONTO DE MOT0-TÁXI”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. 0 ponto de moto?táxi, atualmente na Avenida Capitão Sílvio, esquina com 
rua Napoleão Bonaparte, passará a ser na Avenida 16 de junho, no perímetro compreendido a 
Avenida João Batista Figueiredo e Rua Napoleão Bonaparte. 
Art.2°. As despesas com eventuais edificações correrão pelos próprios 
pennissionários, vedado o ressarcimento pelo Município. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de agosto de 2018. 
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Autoría: Vereador Marco Antônio Ferreira

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