| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | "TRANSFERE PONTO DE MOTOTÁXI". |
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ESTÅDO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1857I2018 ASSLIHÍOZ "TRANSFERE PONTO DE MOT0-TÁX|". ALIÍOFZ MARC0 ANTONIO FERREIRA PFOMLIIQHÇŠOZ 13l[I8l2IJ18 Sançaoz 15II]8l2018 ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ~ ' ESTAD0 DE RONDÕNIA 'ÉFP PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.857/2018 Em, 13 de agosto de 2018. "TRANSFERE PONTO DE MOT0-TÁXI”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. 0 ponto de moto?táxi, atualmente na Avenida Capitão Sílvio, esquina com rua Napoleão Bonaparte, passará a ser na Avenida 16 de junho, no perímetro compreendido a Avenida João Batista Figueiredo e Rua Napoleão Bonaparte. Art.2°. As despesas com eventuais edificações correrão pelos próprios pennissionários, vedado o ressarcimento pelo Município. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de agosto de 2018. E M šo.<:>——ŽS»·?·°2'°n_ |,¢Ã,§rlÇl<Ï;?«šß«.§ï; Á S J O `K ·' Wlò %\«\ õe Lurv “ 0 Pveèteiîcx AAUr1iciDØl ir ßgjvîi gqsgy "x ŠÄ <a /"E?Í€?ji"Ln’ø lŠ»l*°` ` 1 Autoría: Vereador Marco Antônio Ferreira