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norma nº 1858/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858 / 2018
Date 2018-08-13
Ementa"AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id2478

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1858l2018 
Assuntoz ··Au·rOmzA O REFASSE DE SuEvEuçÃO SOCEAE. ÁS 
Em1nAnES QUE MENCEONA E OÁ OUTRAS F•ROvmÉncnAS'·. 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promuigaçaoz 13/os/zO1s sanção: 15lI]8I2018
': ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.858/2018 Em, 13 de agosto de 2018. 
"AUTORI_ZA 0 REPASSE DE SUBVENÇÃ0 
SOCIIAL AS ENTIDADEs QUE MENCIONA 
E DA OUTRAS PROVIDENC1AS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio ñnanceiro, na 
forma de subvenção, destinado às associações de produtores rurais a seguir descritas nos valores 
que menciona, visando O fortalecimento da agricultura familiar, pelo incentivo ao 
associativismo, possibilitando aos trabalhadores e pequenos proprietários um caminho efetivo 
para participar do mercado em melhores condições de concorrência. 
§ 1°. Fica a Fazendo Pública Municipal autorizada a despender, mediante temto 
de colaboração, valor total de R$ 40.500,00(quarenta mil e quinhentos reais), assim destinados: 
1 — R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para Associação de Produtores Rurais Bons 
Amigos, da linha 98, km 4, lado sul, CNPJ n° 26.716.709/0001-81; 
II — R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para Associação ASGRILEITE, linha 
102, km 11, lado Sul, CNPJ n° 09.386.800/0001-67; 
111 — R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para Associação ARSAPAM, Av. 
Tancredo Neves, sn, Bairro Centro, Qd 10 ST 05, CNPJ n° 63.610.547/0001-29; 
IV — R$ 3.000,00 (três mil reais), para Associação dos Produtores Rurais da Linha 
11, ASPRONZE, linha 11, km 4, lado Sul, CNPJ n° 08.488.550/0001-03; 
§2. O termo de Convênio indicará a dotação orçamentária e o elemento de despesa 
que cubra o repasse, aplicando-se, no mais, o disposto na Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, 
na Lei n° 13.019 de 1° de agosto de 2014, seu regulamento constante do Decreto Municipal n° 
400-2018, bem ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal LC n° 101/2000. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câma · Munic|de ão Miguel do Guaporé, 13 de a sto de 2018. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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