| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1858l2018 Assuntoz ··Au·rOmzA O REFASSE DE SuEvEuçÃO SOCEAE. ÁS Em1nAnES QUE MENCEONA E OÁ OUTRAS F•ROvmÉncnAS'·. Autor: PODER EXECU‘|1V0 Promuigaçaoz 13/os/zO1s sanção: 15lI]8I2018 ': ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.858/2018 Em, 13 de agosto de 2018. "AUTORI_ZA 0 REPASSE DE SUBVENÇÃ0 SOCIIAL AS ENTIDADEs QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENC1AS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio ñnanceiro, na forma de subvenção, destinado às associações de produtores rurais a seguir descritas nos valores que menciona, visando O fortalecimento da agricultura familiar, pelo incentivo ao associativismo, possibilitando aos trabalhadores e pequenos proprietários um caminho efetivo para participar do mercado em melhores condições de concorrência. § 1°. Fica a Fazendo Pública Municipal autorizada a despender, mediante temto de colaboração, valor total de R$ 40.500,00(quarenta mil e quinhentos reais), assim destinados: 1 — R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para Associação de Produtores Rurais Bons Amigos, da linha 98, km 4, lado sul, CNPJ n° 26.716.709/0001-81; II — R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para Associação ASGRILEITE, linha 102, km 11, lado Sul, CNPJ n° 09.386.800/0001-67; 111 — R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para Associação ARSAPAM, Av. Tancredo Neves, sn, Bairro Centro, Qd 10 ST 05, CNPJ n° 63.610.547/0001-29; IV — R$ 3.000,00 (três mil reais), para Associação dos Produtores Rurais da Linha 11, ASPRONZE, linha 11, km 4, lado Sul, CNPJ n° 08.488.550/0001-03; §2. O termo de Convênio indicará a dotação orçamentária e o elemento de despesa que cubra o repasse, aplicando-se, no mais, o disposto na Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei n° 13.019 de 1° de agosto de 2014, seu regulamento constante do Decreto Municipal n° 400-2018, bem ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal LC n° 101/2000. Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câma · Munic|de ão Miguel do Guaporé, 13 de a sto de 2018. lllllêllû Š8L(1lV(llll0 Š ‘E / ` íi,...s—~~ 1 `''~ ~*~~†~ Wmiciøûl lSMAEL CRlSPl (P«S*°€“‘€?°MS ,Ï,ÍÏ`eŽ |Š* ——Š`*ŠCŠl"« ? xa| 1| Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234