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norma nº 1859/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1859 / 2018
Date 2018-08-20
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1859I2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 2Dll]8l2IJ18 Sançaoz 2IJI[|8l2018
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA _ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.859/2018 Em, 20 de agosto de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7?’, 41 E 42,ADA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDENClAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 502.956,00 (quinhentos e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais). 
SUPLEMENTA 
04 ? Secretaria Municipal de Obras......................................................................R$ 502.956,00 
04.001.26.782.0004.2250 ? Convênio FITHA 2018 — Conv. Estadual 
200 33.90.30.00.00 21437 — Material de Consumo..............................................R$ 502.956,00 
Total da Suplementação..........................................................................................R$ 502.956,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (transferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 
da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: l.7.6.l.99.07.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 495.944,01 
Tota1daReceita.....................................................................................................R$ 495.944,01 
Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, fica 
utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em 
conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso V1, da Constituição Federal 
de 1988. 
ANULA 
04 - Secretaria Municipal de Obras........................................................................R$ 7.011,99 
04.001.26.782.0004.2047 ? Munutenção DP FHITA 2018 
49 33.90.30.00.00 -— 10000 — Material de Consumo..................................................R$ 7.011,99 
Total da Suplementação...........................................................................................R$ 7.011,99 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçõ| S em contrário. 
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' un ipal de São Miguel do Guaporé, 20 de agosto de 2018. 
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. Av. Capitão Silvi , 1446 — Fone 069 3642 22

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