| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1859I2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.32[|l64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 2Dll]8l2IJ18 Sançaoz 2IJI[|8l2018 '? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA _ PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.859/2018 Em, 20 de agosto de 2018. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7?’, 41 E 42,ADA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENClAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 502.956,00 (quinhentos e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais). SUPLEMENTA 04 ? Secretaria Municipal de Obras......................................................................R$ 502.956,00 04.001.26.782.0004.2250 ? Convênio FITHA 2018 — Conv. Estadual 200 33.90.30.00.00 21437 — Material de Consumo..............................................R$ 502.956,00 Total da Suplementação..........................................................................................R$ 502.956,00 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (transferências de convênios), em consonância com o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: l.7.6.l.99.07.00.00 Fonte: 10000...........................................................R$ 495.944,01 Tota1daReceita.....................................................................................................R$ 495.944,01 Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso V1, da Constituição Federal de 1988. ANULA 04 - Secretaria Municipal de Obras........................................................................R$ 7.011,99 04.001.26.782.0004.2047 ? Munutenção DP FHITA 2018 49 33.90.30.00.00 -— 10000 — Material de Consumo..................................................R$ 7.011,99 Total da Suplementação...........................................................................................R$ 7.011,99 Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ| S em contrário. ãm| = ' un ipal de São Miguel do Guaporé, 20 de agosto de 2018. • - l’1I!I,II,\|\UNí|\H\Ã\•. _ , um I'IH|`|·I'|`I`l`|t _ ;;_ ? ;‘CQ5 I Ž E M À '_mÈ‘t_ C <6 rã JI / ,_ __,_,,__ `‘r'-'wý . . \ . ia. ` ISMAEL C \ . Av. Capitão Silvi , 1446 — Fone 069 3642 22