| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.077/2021 Em, 31 de maio de 2021. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORC";AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 434.964,97 (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Suplementado 0 5. 000.00.000.0000.0. 000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.1.010. 200- 3.3.90.30.00.00 199- 3.3.90.39.00.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IRE VIR 60120037 MATERIAL DE CONSUMO 60120037 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 210.000,00 224.964,97 Total Suplementa~llo: 434.964,97 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Superavit Financeiro, em consom1ncia com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentarias- LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 31 de maio de 2021. SAI'JCIONADO E~ ~ f , os, at_ c-;;,:;zea PrAfeito Munici ~ pal ~ ___./"' Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234