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norma nº 2077/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2077 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 659 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.077/2021 Em, 31 de maio de 2021. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
ORC";AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. - Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no 
or9amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 434.964,97 (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro 
reais e noventa e sete centavos). 
Suplementado 
0 5. 000.00.000.0000.0. 000. 
05.001.00.000.0000.0.000. 
05.001.12.361.0005.1.010. 
200- 3.3.90.30.00.00 
199- 3.3.90.39.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 
PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IRE VIR 
60120037 MATERIAL DE CONSUMO 
60120037 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 
210.000,00 
224.964,97 
Total Suplementa~llo: 434.964,97 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Superavit Financeiro, em consom1ncia com disposto no art. 43, § 1° inciso I da Lei 4.320/64. 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias- LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 31 de maio de 2021. 
SAI'JCIONADO E~ ~ f , os, at_ 
c-;;,:;zea PrAfeito Munici
~ pal 
~ ___./"' 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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