| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 2480 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1860I2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 P|‘0|¥1U|gaÇŠOI17l[I9l2[|18 Sãf1Ça0I17I[I9I2018 |" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 BQIGUEL DO GUAPORÉ ` ? ' ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MU|CIPAL N". 1.860/2018 Em, 17 de Setembro de 2018. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORMI; ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um crédito especial, nas dotações abaixo descriminadas, no valor de até R$ 479.910,80 (quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e dez reais e oitenta centavos). SUPLEMENTA 05 ? Secretaria Municipul de Educação.............................................................RS 479.910,80 05.001.12.361.0005.2254 ? Convênio para material didático - Convênio 272/PGE-2018 207 ? 33.90.30.00.00 21237 — Materíal de consumo............................................R$ 479.910,80 Total da Suplementação......................................................................................R$ 479.910,80 Art.2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com 0 disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64. . RECEITA ' Receíta: 1.7.6.2.02.l2.00.00 — Conv. Materíal didático-Conv. 272/PGE/2018.......R$ 455.000,00 Tota1daReceita......................................................................................................R$ 455.000,00 Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contrapartida, fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso V1, da Constituição Federal de 1988. ANULA 09 - Secretariu Municipul de Planejamento........................................................R$ 24.910,80 09.001.04.121.0008.2016 ? Manutenção da Secretaria de Planejamento 121 — 33.90.93.00 1000 — Indenizações e Restituições...........................................R$ 24.910,80 Total.......................................................................................................................R$ 24.910,80 Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câma Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de Setembr&Åm€ÅÍONÅ[; Z) ' . . •\ E:::::. Íx ~, ( A P R O V A [) "'îîC‘ .?ïŠÇ‘ .-.—..‘.2` ... E"' ——Lï—¿/—F¿’ —*šl—- .E ’ — V Av. Capitão Silvio, 1446 —13one 069` 3642 2234 ,·h¿;,g,U ímvu G . Pœsid (3 - zèwèzclpcxl