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norma nº 1860/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1860 / 2018
Date 2018-09-17
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1860I2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
P|‘0|¥1U|gaÇŠOI17l[I9l2[|18 Sãf1Ça0I17I[I9I2018
|" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 BQIGUEL DO GUAPORÉ
` 
? 
' ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MU|CIPAL N". 1.860/2018 Em, 17 de Setembro de 2018. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORMI; 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um crédito especial, nas dotações abaixo descriminadas, no valor 
de até R$ 479.910,80 (quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e dez reais e oitenta 
centavos). 
SUPLEMENTA 
05 ? Secretaria Municipul de Educação.............................................................RS 479.910,80 
05.001.12.361.0005.2254 ? Convênio para material didático - Convênio 272/PGE-2018 
207 ? 33.90.30.00.00 21237 — Materíal de consumo............................................R$ 479.910,80 
Total da Suplementação......................................................................................R$ 479.910,80 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com 0 disposto no artigo 43 
da Lei 4.320/64. . 
RECEITA ' 
Receíta: 1.7.6.2.02.l2.00.00 — Conv. Materíal didático-Conv. 272/PGE/2018.......R$ 455.000,00 
Tota1daReceita......................................................................................................R$ 455.000,00 
Art.3°. Para a cobertura do referido crédito, a título de contrapartida, fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
reformulações administrativas do art. 167, inciso V1, da Constituição Federal de 1988. 
ANULA 
09 - Secretariu Municipul de Planejamento........................................................R$ 24.910,80 
09.001.04.121.0008.2016 ? Manutenção da Secretaria de Planejamento 
121 — 33.90.93.00 1000 — Indenizações e Restituições...........................................R$ 24.910,80 
Total.......................................................................................................................R$ 24.910,80 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câma Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de Setembr&Åm€ÅÍONÅ[; Z)
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Av. Capitão Silvio, 1446 —13one 069` 3642 2234 ,·h¿;,g,U ímvu G 
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