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norma nº 1861/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1861 / 2018
Date 2018-09-24
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1861/2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ 24/09/2018 SHFIÇŠOZ 24/09/2018
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÖNIA 
PODER LE,GISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.861/2018 Em, 24 de setembro de 2018. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
¿ 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
` L E 1 
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde...................................................................R$ 52.800,00 
06.001.10.301.0011.2256 ? Programa de melhoria do acesso e da qualidade - PMAQ 
66 31.90.11.00.00 10707 Vencimentos e vant. Fixas — Pessoal Civil...............R$ 22.000,00 
67 31.90.94.00.00 10707 lndenizaçõeserestituições trabalhistas....................R$ 30.800,00 
Total da Suplementação.....................................................................................RS 52.800,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Transferência de Convênio, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1°, lnciso 11 da Lei 
4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 1.7.2.1.33.39.00 Transferêucia SUS PMAQ............................................R$ 52.800,00 
Total da Receita.........................................................................................................R$ 52.800,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual ? PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentârias ? LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 24 de setembro de 2 . — — 
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