| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1861/2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMUIQHÇŠOZ 24/09/2018 SHFIÇŠOZ 24/09/2018 '? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAFORÉ ESTAD0 DE RONDÖNIA PODER LE,GISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.861/2018 Em, 24 de setembro de 2018. “DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no ¿ uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ` L E 1 Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). SUPLEMENTA 06 - Secretaria Municipal de Saúde...................................................................R$ 52.800,00 06.001.10.301.0011.2256 ? Programa de melhoria do acesso e da qualidade - PMAQ 66 31.90.11.00.00 10707 Vencimentos e vant. Fixas — Pessoal Civil...............R$ 22.000,00 67 31.90.94.00.00 10707 lndenizaçõeserestituições trabalhistas....................R$ 30.800,00 Total da Suplementação.....................................................................................RS 52.800,00 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Transferência de Convênio, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1°, lnciso 11 da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: 1.7.2.1.33.39.00 Transferêucia SUS PMAQ............................................R$ 52.800,00 Total da Receita.........................................................................................................R$ 52.800,00 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual ? PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentârias ? LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 24 de setembro de 2 . — — ~. ’ SAFÉIÍŽJNAUJç —— rxk ` . ' çw Lyctî ÍA ?— xi dläw vi ;·,±,_— r"? —?ë) ——ï?4 ~-?·` -[-~*" 'L LÍ ° 4 M 4 ··1s¥—4= C _tã S_l _ 1 ;} ., .~ x , — \. \I 444 °“4 442 2442 2224