| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2018 |
| Date | 2018-10-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA IGREJA MISSIONÁRIA PETENCOSTAL”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1863l2018
ÅSSLlf1ÍOI"AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR À
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE
PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0
GUAPORÉ-R0 COM DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 US0
PERMANENTE DA IGREJA MISSIONÁRIA PETENCOSTAL".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
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" ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
? ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.863/2018 Em, 08 de outubro de 2018.
“AUTORlZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR À DESAFETAÇÄ0 E A DOAÇÃO DE
IMÓVEL URBAN0 DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉR0, COM DESTINAÇÁO ESPECÍFICA PARA 0
US0 PERMANENTE DA IGREJA MISSIONÁRIA
PETENCOSTAL”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E 1
Art.1l'. Fica autoriza ao chefe do Executivo Municípal a proceder a doação de
área urbana de propriedade do Municipio de São Miguel do Guaporé a Igreja Missioriária
Petencostal, para uso pem1anente, sendo a área em questão identificada pelo seguinte imóvel
descrito no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos lotes n° 10,
11 e 12, todos da Quadra 030, Setor 006, localizados a Rua Vitória Régia, SN, loteamento
Cidade Jardim, medindo cada imóvel 10m X 32m, totalizando uma área de 960 mz.
Art.2°. 0 DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura de Doação do
imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06(seis) meses a partir da vigência
desta lei, arcando com todas as despesas relativas a documentação, ficando o Município, após o
prazo mencionado, desobrigado de efetivar a doação.
Art.3°. Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente
na Escritura Pública de Doação:
1- Utilizar edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria;
II - Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a instalação de da
Igreja beneficiária da doação, ficando o imóvel gravado com cláusula de inalienabílidade;
111 ? Concluir a implantação do empreendimento, no prazo de até 05 (cinco) anos,
a contar da entrada em vigor da presente Lei;
Parágrafo Unico: O descumprimento das condições estabelecidas nos incisos
supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao
patrimônio do Município de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele
erigidas, independentemente de interpelação judicial.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A P R 0
Câmara unicipal de São Miguel do Guaporé, 08 de outubro
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Av. Capitão Stlvio, 1446 F ne 069 3642 2234 ~0m9h,, N qš IÈNGHH
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