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norma nº 1863/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 2018
Date 2018-10-08
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO PERMANENTE DA IGREJA MISSIONÁRIA PETENCOSTAL”.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1863l2018 
ÅSSLlf1ÍOI"AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR À 
DESAFETAÇÃ0 E A n0AçÃO DE IMÓVEL URBAN0 DE 
PROPRIEDADE D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ-R0 COM DESTINAÇÃ0 ESPECÍFICA PARA 0 US0 
PERMANENTE DA IGREJA MISSIONÁRIA PETENCOSTAL". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJBI1Dl2IJ18 SHHÇŠOZ IJBl1DI2018
" ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
? ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.863/2018 Em, 08 de outubro de 2018. 
“AUTORlZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR À DESAFETAÇÄ0 E A DOAÇÃO DE 
IMÓVEL URBAN0 DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ￾R0, COM DESTINAÇÁO ESPECÍFICA PARA 0 
US0 PERMANENTE DA IGREJA MISSIONÁRIA 
PETENCOSTAL”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E 1 
Art.1l'. Fica autoriza ao chefe do Executivo Municípal a proceder a doação de 
área urbana de propriedade do Municipio de São Miguel do Guaporé a Igreja Missioriária 
Petencostal, para uso pem1anente, sendo a área em questão identificada pelo seguinte imóvel 
descrito no parágrafo único deste artigo. 
Parágrafo único: A área objeto da presente doação corresponde aos lotes n° 10, 
11 e 12, todos da Quadra 030, Setor 006, localizados a Rua Vitória Régia, SN, loteamento 
Cidade Jardim, medindo cada imóvel 10m X 32m, totalizando uma área de 960 mz. 
Art.2°. 0 DONATÁRIO fica incumbido de providenciar a Escritura de Doação do 
imóvel e sua regularização no registro imobiliário no prazo de 06(seis) meses a partir da vigência 
desta lei, arcando com todas as despesas relativas a documentação, ficando o Município, após o 
prazo mencionado, desobrigado de efetivar a doação. 
Art.3°. Constitui obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente 
na Escritura Pública de Doação: 
1- Utilizar edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria; 
II - Utilizar a área para a construção da estrutura necessária a instalação de da 
Igreja beneficiária da doação, ficando o imóvel gravado com cláusula de inalienabílidade; 
111 ? Concluir a implantação do empreendimento, no prazo de até 05 (cinco) anos, 
a contar da entrada em vigor da presente Lei; 
Parágrafo Unico: O descumprimento das condições estabelecidas nos incisos 
supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele 
erigidas, independentemente de interpelação judicial. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
A P R 0 
Câmara unicipal de São Miguel do Guaporé, 08 de outubro 
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