| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO IFRO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TÉCNOLOGIA DE RONDÔNIA TERRENO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO POLO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1864l2018
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A DOAR TERREN0 A0
IFRO - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÈNCIA E
TECNOLOGIA DE RONDÔNIA TERREN0 PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO D0 POLO NESTE MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
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? ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.864/2018 Em, 29 de outubro de 2018.
“AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR TERREN0 A0 IFRO ? INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÈNCIA E
TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, TERRENO
PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E
IMPLANTAÇÃO D0 POLO NESTE MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROV1DÉNCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art.1°. Fica autoriza ao chefe do Executivo Municipal a proceder a desafetação e
a doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé ao Estado de
Rondônia, para uso permanente do lnstituto Federal de Educação, Ciência e tecnologia ? IFRO,
sendo a área em questão identificada pelo seguinte imóvel descrito no parágrafo único deste
artigo.
Purágrafo Unicoz os imóveis urbanos a serem desafetados e doados referem-se
ao localizado no Loteamento Residencial Terra Nova, na Av. Coronel Jorge Teixeira, bairro
Residencial Felicidade, com inscrição cadastral, Lote 01 e 02, da Quadra 039, Setor 005,
medindo 44.250mZ, (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta metros quadrados).
Art.2°. 0 DONATÁRIO ficará obrigado a:
l — Utilizar área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo l° desta lei;
11 - Apresentar para aprovação, pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de
01(um) ano, contado da lavratura da respectiva aprovação da Lei de Doação, os projetos e
memoriais das edificações executadas e a executar que deverão atender as exigências legais
pertinentes;
lll — lniciar as obras no prazo l2(doze) meses a partir da aprovação dos projetos e
conclui-las no prazo de 03(três) anos;
Parágrafo Único: 0 descumprimento das condições estabelecidas nos incisos
supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao
patrimônio do Município de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele
erigidas, independentemente de interpelação judicial.
Art.3°. A alteração do destino da área, a inobservância das condições
estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno
direito da doação, reverendo o imóvel ao domínio do Município, incorporan -se ao seu
patrimônio, todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que nec ári
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 )
Ñ CÄMARA MUNICIPAL DE SÅO 1V{IGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
direito a retenção e independente de qualquer indenização por parte da municipalidade, seja a
que título for.
Art.4°. Fica assegurado a Prefeitura do Município de São Miguel do Guaporé ?
RO, o direito de fiscalizar 0 cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem
observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art.5°. As despesas decorrentes para regularização como emissão de documentos,
se houver necessidade, correção a conta do IFRO - Instituto Federal de Educação, Ciência e
tecnologia de Rondônia.
Art.6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e, especificamente a Lei n° 1.273 de setembro de 2013, Lei n° 1.701 de
25 de novembro de 2016 e a Lei n° 1.803 de 4 de dezembro de 2017.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2018.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234