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norma nº 1864/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1864 / 2018
Date 2018-10-29
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO IFRO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TÉCNOLOGIA DE RONDÔNIA TERRENO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO POLO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1864l2018 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A DOAR TERREN0 A0 
IFRO - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÈNCIA E 
TECNOLOGIA DE RONDÔNIA TERREN0 PARA FINS DE 
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO D0 POLO NESTE MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 29I1I]l2I]18 SHHÇŠOZ 29l1DI2018
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
· 
? ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.864/2018 Em, 29 de outubro de 2018. 
“AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR TERREN0 A0 IFRO ? INSTITUTO 
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÈNCIA E 
TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, TERRENO 
PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E 
IMPLANTAÇÃO D0 POLO NESTE MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROV1DÉNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica autoriza ao chefe do Executivo Municipal a proceder a desafetação e 
a doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé ao Estado de 
Rondônia, para uso permanente do lnstituto Federal de Educação, Ciência e tecnologia ? IFRO, 
sendo a área em questão identificada pelo seguinte imóvel descrito no parágrafo único deste 
artigo. 
Purágrafo Unicoz os imóveis urbanos a serem desafetados e doados referem-se 
ao localizado no Loteamento Residencial Terra Nova, na Av. Coronel Jorge Teixeira, bairro 
Residencial Felicidade, com inscrição cadastral, Lote 01 e 02, da Quadra 039, Setor 005, 
medindo 44.250mZ, (quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta metros quadrados). 
Art.2°. 0 DONATÁRIO ficará obrigado a: 
l — Utilizar área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo l° desta lei; 
11 - Apresentar para aprovação, pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de 
01(um) ano, contado da lavratura da respectiva aprovação da Lei de Doação, os projetos e 
memoriais das edificações executadas e a executar que deverão atender as exigências legais 
pertinentes; 
lll — lniciar as obras no prazo l2(doze) meses a partir da aprovação dos projetos e 
conclui-las no prazo de 03(três) anos; 
Parágrafo Único: 0 descumprimento das condições estabelecidas nos incisos 
supra, implicará na nulidade da presente Doação, com imediata reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município de São Miguel do Guaporé-RO, com todas as benfeitorias nele 
erigidas, independentemente de interpelação judicial. 
Art.3°. A alteração do destino da área, a inobservância das condições 
estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno 
direito da doação, reverendo o imóvel ao domínio do Município, incorporan -se ao seu 
patrimônio, todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que nec ári
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 )
Ñ CÄMARA MUNICIPAL DE SÅO 1V{IGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
direito a retenção e independente de qualquer indenização por parte da municipalidade, seja a 
que título for. 
Art.4°. Fica assegurado a Prefeitura do Município de São Miguel do Guaporé ? 
RO, o direito de fiscalizar 0 cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem 
observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. 
Art.5°. As despesas decorrentes para regularização como emissão de documentos, 
se houver necessidade, correção a conta do IFRO - Instituto Federal de Educação, Ciência e 
tecnologia de Rondônia. 
Art.6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e, especificamente a Lei n° 1.273 de setembro de 2013, Lei n° 1.701 de 
25 de novembro de 2016 e a Lei n° 1.803 de 4 de dezembro de 2017. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2018. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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