br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1865/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1865 / 2018
Date 2018-10-29
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
native_id2485

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1865l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E42, DA LEI 4.32[|l64, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 29I1I]l2I]18 SHHÇŠOZ 29l1DI2018
’ CÃMARA MUmCn>AL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
· N| ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER 
MU|CIPAL N". 1.865/2018 Em, 29 de outubro de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORMIÇ 
ART. 7°, 41 E 42,_DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E 1 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 
SUPLEMENTA 
07 - Seeretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social............................R$ 26.000,00 
07.001.08.244.00l2.22S7 ? Manutenção do Programa proteção e atendimento especializado 
a família individual - PAEFI 
61 33.90.30.00.00 11557 Material de consumo.................................................R$ 10.000,00 
62 33.90.36.00.00 11557 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física.............R$ 5.000,00 
63 33.90.39.00.00 11557 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica..........R$ 2.000,00 
64 44.90.52.00.00 11557 Equipamentosematerial pemianente........................R$ 9.000,00 
Total da Suplementação.....................................................................................R$ 26.000,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Transferência de Convênio, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1°, Inciso II da Lei 
4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 1.7.2.l.34.17.00 Manutenção do Programa PAEF1................................R$ 26.000,00 
Total da Receita.........................................................................................................R$ 26.000,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual ? PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Mun' ipal de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro d — — °° NADO 
V \ D 0 •·« 1il.11.\|N>NU\11 xzxi. 
biallaælb 
A P R 0 /· \g ,—?\ 1)\1’|(|·.|·`lÍI?I`lI€\ Em Š’°’] 1/l O l_§) __?G .., 
.1.; M ,Z íi/‘ 
_,__ /_?¿Ol..Í •;——..|(§ .
_ 
lš EL CRISHN Ul 
. Capitão Silvio. 14 6 — Fone 069 
Pœsldcllœ ? wmmûœùm 
Prefeilo Mimicipcl

open original →