| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
| native_id | 2485 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1865l2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42, DA LEI 4.32[|l64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 29I1I]l2I]18 SHHÇŠOZ 29l1DI2018 ’ CÃMARA MUmCn>AL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ · N| ESTADO DE RONDÔNIA PODER MU|CIPAL N". 1.865/2018 Em, 29 de outubro de 2018. "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORMIÇ ART. 7°, 41 E 42,_DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E 1 Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). SUPLEMENTA 07 - Seeretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social............................R$ 26.000,00 07.001.08.244.00l2.22S7 ? Manutenção do Programa proteção e atendimento especializado a família individual - PAEFI 61 33.90.30.00.00 11557 Material de consumo.................................................R$ 10.000,00 62 33.90.36.00.00 11557 Outros serviços de terceiros — Pessoa Física.............R$ 5.000,00 63 33.90.39.00.00 11557 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica..........R$ 2.000,00 64 44.90.52.00.00 11557 Equipamentosematerial pemianente........................R$ 9.000,00 Total da Suplementação.....................................................................................R$ 26.000,00 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Transferência de Convênio, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1°, Inciso II da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: 1.7.2.l.34.17.00 Manutenção do Programa PAEF1................................R$ 26.000,00 Total da Receita.........................................................................................................R$ 26.000,00 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual ? PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art.4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Mun' ipal de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro d — — °° NADO V \ D 0 •·« 1il.11.\|N>NU\11 xzxi. biallaælb A P R 0 /· \g ,—?\ 1)\1’|(|·.|·`lÍI?I`lI€\ Em Š’°’] 1/l O l_§) __?G .., .1.; M ,Z íi/‘ _,__ /_?¿Ol..Í •;——..|(§ . _ lš EL CRISHN Ul . Capitão Silvio. 14 6 — Fone 069 Pœsldcllœ ? wmmûœùm Prefeilo Mimicipcl