| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1866l2018
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART. 7°, 41 E42, DA LEI 4.32[|l64, E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ 29I1I]l2I]18 SHHÇŠOZ 29l1DI2018
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, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
-
‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
|E| MU|CIPAL N°. 1.866/2018 Em, 29 de outubro de 2018.
"DISPÕE SOBRE CRÈDITO ESPECIAL A0
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA
OUTRAS PROV1DÈNCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara lvlunicipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E 1
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
SUPLEMENTA
07 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social............................R$ 17.600,00
07.001.08.243.0012.2258 - Manutenção do Programa Serv. Prot. Social Adolescente (LA)
Prest. Serv. Comum (PSC _ MSE)
67 33.50.43.00.00 11557 Subvenções Socíais...................................................R$ 10.000,00
65 33.90.30.00.00 11557 Material de consumo.................................................R$ 2.600,00
66 33.90.39.00.00 11557 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica..........R$ 2.000.00
68 44.90.52.00.00 11557 Equipamentos e material pennanente........................R$ 3.000,00
Total da Suplementação.....................................................................................R$ 17.600,00
Art.2°. Para a cobenura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de
Transferência de Convênio, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1°, lnciso 11 da Lei
4.320/64.
RECEITA
Receita: 1.7.2.1.34.18.00. Manutenção do Programu Serv. Prot. Social Adolescente (LA)
Prest. Serv. Comum (PSC _ MSE)...........................................................................R$ 17.600,00
Total da Receita.........................................................................................................RS 17.600,00
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárías — LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art.4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposi|es e ontrario.
\ unicipal de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2018. ,
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