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norma nº 1866/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 2018
Date 2018-10-29
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1866l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBRECRÉDITOESPECIALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART. 7°, 41 E42, DA LEI 4.32[|l64, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 29I1I]l2I]18 SHHÇŠOZ 29l1DI2018
_.| 
, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
- 
‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
|E| MU|CIPAL N°. 1.866/2018 Em, 29 de outubro de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÈDITO ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROV1DÈNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara lvlunicipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E 1 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). 
SUPLEMENTA 
07 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social............................R$ 17.600,00 
07.001.08.243.0012.2258 - Manutenção do Programa Serv. Prot. Social Adolescente (LA) 
Prest. Serv. Comum (PSC _ MSE) 
67 33.50.43.00.00 11557 Subvenções Socíais...................................................R$ 10.000,00 
65 33.90.30.00.00 11557 Material de consumo.................................................R$ 2.600,00 
66 33.90.39.00.00 11557 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica..........R$ 2.000.00 
68 44.90.52.00.00 11557 Equipamentos e material pennanente........................R$ 3.000,00 
Total da Suplementação.....................................................................................R$ 17.600,00 
Art.2°. Para a cobenura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Transferência de Convênio, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1°, lnciso 11 da Lei 
4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 1.7.2.1.34.18.00. Manutenção do Programu Serv. Prot. Social Adolescente (LA) 
Prest. Serv. Comum (PSC _ MSE)...........................................................................R$ 17.600,00 
Total da Receita.........................................................................................................RS 17.600,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual — PPA e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárías — LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art.4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposi|es e ontrario. 
\ unicipal de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2018. , 
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