| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATACÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO". |
| native_id | 2487 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1867I2018 Assuntoz ··mSF•òE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERSENCEAE. ATRAVÉS DE 'rES'rE SELETIVO Suv\F•\.nF\cAnO DE FROFESSEONAES DA ÁREA DA SAÚDE PARA 0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 cuAF•ORÉ?RO." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Promuigaçaoz 29I1IJl2D18 Sançaoz 29l1DI2018 " CÃMARA 1vrUmcn>AL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LE1 MUNICIPAL N". 1.867/2018 Em, 29 de outubro de 2018. ··1>1S1>õE SOBRE A CONTRATACÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO S1MP1:1F1CAD0 DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE PARA 0 MU1j11CÍP1O DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE ? RO". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Poder legislativo Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte LEI Art.1° Em conformidade com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o poder executivo municipal autorizado a contratar por tempo determinado os profissionais abaixo descritos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as seguintes prioridades e condições: 1 — 01 (um) médico profissional PEDIATRA 40 horas semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais); II - 01 (um) médico profissional CARDIOLOGISTA 40 horas semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais); 111 — 05 (cinco) médicos profissionais CLINICOS GERAIS 40 horas semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); IV - 01 (um) médico profissional ORTOPEDISTA 40 horas semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais); V - 01 (um) profissional BIOQUÍMICO especialista em Hematologia e Banco de Sangue 40 horas semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 2.771,33 (dois mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e três centavos); V1 - 02 (dois) ENFERMEIROS 40 horas semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 2.771,33 (dois mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e três centavos); I V11 - 02 (dois) TECNICOS EM LABORATORIO 40 horas semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 1.383,31 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos); 1 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 ?’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO M1GUE1. no GUAFORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 Parágrafo único: Os profissionais descritos neste artigo, além do vencimento salarial mensal, terão direito a perceber adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional notumo, tudo nos termos da Lei Municipal. Art.2° A seleção se dará por aplicação de processo simplificado, compreendendo obrigatoriamente, provas de títulos aos profissionais em conformidade com cada vaga. Parágrafo único: será criada via Decreto Municipal 01 (uma) Comissäo composta por 03 (três) membros indicados pela Secretaria para análise dos títulos apresentados. Art.3° A publicidade de todos os atos referentes ao teste seletivo simplificado, bem como, o edital de seleção será publicado no mural da prefeitura, no órgão de imprensa oficial do município, que é o Site da Associação Rondoniense de Municípios — AROM. Art.4° 0 contrato por tempo determinado terá o prazo de 01 (um) ano, podendo ser rescindido a qualquer tempo, ou prorrogado por igual prazo, por interesse público. Art.5° As contratações a que se refere esta lei serão aplicadas as normas referentes ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art.6° A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal naquilo que a Legislação permitir. Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. f’ Câmara Munici al de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2018. ·E.......×-Á,ÁCÏ íomèliu li. de " ` ```'``` ` " , lÏ)(F‘ÏF`*lll" ? ISMAELC| "' ,, 1 "`tÍ| v Irmdme ,——·e ..‘~ so 9% J « o />ßO ‘ " MmQ—g N; «@«Š Em_;_______,_..... "I I 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234