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norma nº 1867/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1867 / 2018
Date 2018-10-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATACÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO".
native_id2487

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1867I2018 
Assuntoz ··mSF•òE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERSENCEAE. ATRAVÉS 
DE 'rES'rE SELETIVO Suv\F•\.nF\cAnO DE FROFESSEONAES DA 
ÁREA DA SAÚDE PARA 0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 
cuAF•ORÉ?RO." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promuigaçaoz 29I1IJl2D18 Sançaoz 29l1DI2018
" CÃMARA 1vrUmcn>AL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LE1 MUNICIPAL N". 1.867/2018 Em, 29 de outubro de 2018. 
··1>1S1>õE SOBRE A CONTRATACÃO 
EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE 
SELETIVO S1MP1:1F1CAD0 DE 
PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE 
PARA 0 MU1j11CÍP1O DE SÃ0 MIGUEL 
D0 GUAPORE ? RO". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Poder legislativo Municipal 
aprovou, e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art.1° Em conformidade com o artigo 37, inciso IX da Constituição 
Federal de 1988, fica o poder executivo municipal autorizado a contratar por tempo 
determinado os profissionais abaixo descritos para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde, conforme as seguintes prioridades e condições: 
1 — 01 (um) médico profissional PEDIATRA 40 horas semanais, com 
vencimento mensal no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais); 
II - 01 (um) médico profissional CARDIOLOGISTA 40 horas semanais, 
com vencimento mensal no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais); 
111 — 05 (cinco) médicos profissionais CLINICOS GERAIS 40 horas 
semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos 
reais); 
IV - 01 (um) médico profissional ORTOPEDISTA 40 horas semanais, 
com vencimento mensal no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais); 
V - 01 (um) profissional BIOQUÍMICO especialista em Hematologia e 
Banco de Sangue 40 horas semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 2.771,33 
(dois mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e três centavos); 
V1 - 02 (dois) ENFERMEIROS 40 horas semanais, com vencimento 
mensal no valor de R$ 2.771,33 (dois mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e três 
centavos);
I 
V11 - 02 (dois) TECNICOS EM LABORATORIO 40 horas semanais, 
com vencimento mensal no valor de R$ 1.383,31 (um mil, trezentos e oitenta e três 
reais e trinta e um centavos);
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
?’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO M1GUE1. no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Parágrafo único: Os profissionais descritos neste artigo, além do 
vencimento salarial mensal, terão direito a perceber adicional de insalubridade ou 
periculosidade e adicional notumo, tudo nos termos da Lei Municipal. 
Art.2° A seleção se dará por aplicação de processo simplificado, 
compreendendo obrigatoriamente, provas de títulos aos profissionais em conformidade 
com cada vaga. 
Parágrafo único: será criada via Decreto Municipal 01 (uma) Comissäo 
composta por 03 (três) membros indicados pela Secretaria para análise dos títulos 
apresentados. 
Art.3° A publicidade de todos os atos referentes ao teste seletivo 
simplificado, bem como, o edital de seleção será publicado no mural da prefeitura, no 
órgão de imprensa oficial do município, que é o Site da Associação Rondoniense de 
Municípios — AROM. 
Art.4° 0 contrato por tempo determinado terá o prazo de 01 (um) ano, 
podendo ser rescindido a qualquer tempo, ou prorrogado por igual prazo, por interesse 
público. 
Art.5° As contratações a que se refere esta lei serão aplicadas as normas 
referentes ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 
Art.6° A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal 
naquilo que a Legislação permitir. 
Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
f’ 
Câmara Munici al de São Miguel do Guaporé, 29 de outubro de 2018. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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