| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO IFRO - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, TERRENO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO PÓLO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1868l2018
ASSLlf1ÍOI"DÁ NOVA REDAÇÃ0 A LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA 0
PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A DOAR TERREN0 A0 IFROINSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÈNCIA E TECNOLOGIA
DE RONDÔNIA, TERREN0 PARA FINS DE CONSTRUÇÃO D0
PÓL0 NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ5I11l2IJ18 Sançaoz IJ5I11l2018
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
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i ,‘ ESTADO DE RONDCMA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.868/2018 Em 05 de novembro de 2018.
"DÁ NOVA REDAÇÄO A LEI MUNICIPAL QUE
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0
MUNICIPAL A DOAR TERREN0 A0 IFR0 ?
INSTITUT0 FEDERAL DE EDUCAÇÄO,
CIÈNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA,
TERREN0 PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E
IMPLANTAÇÃO D0 POLO NESTE MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art. 1° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a
desafetação e a doação de área urbana de propriedade do Municipio de São Miguel do
Guaporé à União, para uso permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e tecnologia
de Rondônia ? IFRO, sendo a área em questão identificada pelos seguintes imóveis:
1 — Lote 01 (um) da quadra 39, área institucional 6, situado no Loteamento
Residencial Terra Nova, com área de l8.l69,08m? (dezoito mil, cento e sessenta e nove
metros e oito centímetros quadrados). registrado sob a matricula RGI n.° 1951, no cartório de
registro de imóveis desta Comarca;
ll — Lote 02 (dois) da quadra 39, área de interesse social, situado no
Loteamento Residencial Terra Nova, com área de 23.961,00m* (vinte e três mil, novecentos e
sessenta e um metros quadrados), registrado sob as matrículas RGI n.° 1952 e 6515, no
cartório de registro de imóveis desta Comarca;
Ill ? Área medindo 420,0m’ (quatrocentos e vinte metros quadrados), constante
como área de uso comum (logradouro), constante Loteamento Residencial Terra Nova,
contida no registro do referido loteamento ao cartório de registro de imóveis desta Comarca,
constante da matricula RGI n.° 1698;
IV — Área medindo 339,19m* (trezentos e trinta e nove metros e dezenove
centímetros quadrados), equivalente ao imóvel registrado sob a matrícula RGI n.° 3983, no
cartório de registro de imóveis desta Comarca;
V ? Área medindo 339,19m? (trezentos e trinta e nove metros e dezenove
centímetros quadrados), equivalente ao imóvel registrado sob a matrícula RGI n.° 3984, no
cartório de registro de imóveis desta Comarca;
Vl — Area medindo 339,19m* (trezentos e trinta e nove metros e dezenove
centímetros quadrados), equivalente ao imóvel registrado sob a matrícula RGI n.° 3985, no
cartório de registro de imóveis desta Comarca;
VII — Área medindo 339,19m“ (trezentos e trinta e nove metros e dezenove
centímetros quadrados), equivalente ao imóvel registrado sob a matricula RGI n.° 3986, no
cartório de registro de imóveis desta Comarca;
‘
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Vlll ? Área medindo 339,l9m“ (trezentos e trinta e nove metros e dezenove
centímetros quadrados), equivalente ao imóvel registrado sob a matrícula RGI n.° 3987, no
cartório de registro de imóveis desta Comarca.
Paragrafo único: OS imóveis constantes dos incisos IV, V, VI, Vll e VIII
atualmente estão registrados em nome de particular, os quais estão sendo recebidos em
doação não onerosa para este fim, ficando, desde logo, autorizada sua desafetação, na fonna
disposta no cczpur.
Art. 2° - 0 Donatário ficara obrigado a:
1- Utilizar área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1° desta lei;
11 — Apresentar para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de
01 (um) ano, contado da lavratura da respectiva aprovação da Lei de Doação, os projetos e
memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender as exigências legais
pertinentes;
III — iniciar as obras no prazo de 12 (doze) meses a partir da aprovação dos
projetos e conclui-las no prazo de 03 (três) anos.
Art. 3°: A alteração do destino da área, a inobservância das condições
estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara resolução de
pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao
seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias,
sem direito a retenção e independente de qualquer indenização por parte da municipalidade,
seja a que título for.
Art. 4° - Fica assegurado a prefeitura do Município de são Miguel do GuaporéRO, O direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a
serem observados e a clausula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 5° As despesas decorrentes para regularização como emissão de
documentos, se houver necessidade, correrão a conta do IFRO - Instituto Federal de
Educação, Ciência e tecnologia de Rondônia.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e, especificamente, a Lei n.° 1.273 de setembro de 2013, Lei n.°
1.701, de 25 de novembro de 2016 e a Lei n.° 1.803, de 4 de dezembro de 2017, dando nova
redação a Lei Municipal n.° 1.864, de 29 de outubro de 2018.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de novembro de 2018.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234