| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1389/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 187(II2018
ÅSSLIHÍOI "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1389/2014, DE 03 DE NOVEMBRO
DE 2014, QUE DISPÕE DA REESTRUTURAÇÃ0 D0 REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA SOCIAL D0 MUNICÍPIO DE SMG, E
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ 12I11l2018 SHHÇŠOZ 12l11I2018
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V CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IV1_IGUEL D0 GUAPORÉ
?, ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.870/2018 Em, 12 de novembro de 2018.
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 1389/2014,
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE
‘DISPÕE DA REESTRUTURAÇAQ D0
REGIME PRÓPRIO
{
DE PREVIDENCIA}
SOCIAL DO MUIÈICIPIO DE SMG, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
L E I
Art. 1° Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2018,
realizada no mês de março de 2018 que será amortizado confomie a tabela 1 do anexo 1 desta lei,
ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção
do exercício de 2018, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2° O déñcit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 28
(vinte e oito) anos a contar da publicação desta lei, e será estipulada a cada ano por reavaliações
atuariais.
Art. 3° A cada exercício os índices indicados na tabela 1 do anexo 1 desta lei
poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano
de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4° O inciso 111 do art. 58, da Lei Municipal n° 1.389/2014, de 03 de
novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação.
111 - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e
ftmdações, definida na reavaliação atuarial, referente ao CUSTO NORMAL, conforme o art. 2°
da Lei Federal 9.717/ 1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 16%
(dezesseis por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
a) do percentual de 16 % (dezesseis por cento) previsto no inciso 111 do caput,
serão destinados 2,0% (dois por cento) para a cobertura das despesas administrativas do
IPMSMG, sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a
este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior, o qual serão repassados através de
guias emitidas pela Autarquia para a cobertura das despesas
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1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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, CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ
— __|n " ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
b) de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, para 0 equacionamento do déñcit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual,
estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, que somara ao custo normal
mencionado no inciso III do caput, igual a 2% (dois por cento), conforme Anexo 1, parte
integrante desta Lei.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, reàvogøsseza lei
munioúpalm l;†755/2017 de 03/07//2017.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de novembro de 2018.
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Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
1
' ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
TABELAI
ANEXO I ? PLAN0 DE AMORTIZAÇÃO
Equacionamento do Déficit Atuarial
Percentual FS Folha Salarial Saldo lnlcial % a.a. Pa| amento Saldo Final
2018 2,00% 18.034.153,34 29.764.556,82 1.785.873,41 360.683,07 31 .189.747,16
2 2019 2,87% 18.214.494,88 31.189.747,16 1.871.384,83 523.568,38 32.537.563,61
, 3 2020 3,75% 18.396.639,83 32.537.563,61 1952253,82 689.675,33 33.800.142,10
4 2021 4,62% 18.580.606,22 33.800.142,10 2.028.008,53 859.052,06 34.969.098,56
p
5 2022 5,50% 18.766.412,29 34.969.098,56 2.098.145,91 1.031.747,36 36.035.497,11
2023 6,37% 18.954.076,41 36.035.497,11 2.162.129,83 1.207.810,67 36.989.816,27
1 7 2024 7,25% 19.143.617,17 36.989.816,27 2.219.388,98 1.387.292,06 37.821.913,19
2025 8,12% 19.335.053,35 37.821.913,19 2.269.314,79 1.570.242,30 38.520.985,68
2026 9,00% 19.528.403,88 38.520.985,68 2.311.259,14 1.756.712,81 39.075.532,01
. 10 2027 9,87% 19.723.687,92 39.075.532,01 2.344.531,92 1.946.755,71 39.473.308,22
1 11 2028 10,74% 19.920.924,80 39.473.308,22 2.368.398,49 2.140.423,80 39.701.282,91
p
12 2029 11,62% 20.120.134,04 39.701.282,91 2.382.076,97 2.337.770,57 39.745.589,31
, 13 2030 12,49% 20.321.335,38 39.745.589,31 2.384.735,36 2.538.850,24 39.591.474,43
14 2031 13,37% 20.524.548,74 39.591.474,43 2375488,47 2.743.717,73 39.223.245,17
15 2032 14,24% 20.729.794,23 39.223.245,17 2.353.394,71 2.952.428,67 38.624.211,20
16 2033 15,12% 20.937.092,17 38.624.211,20 2.317.452,67 3.165.039,47 37.776.624,41
17 2034 15,99% 21 .146.463,09 37.776.624,41 2266597,46 3.381.607,24 36.661.614,64
1 18 2035 16,87% 21.357.927,72 36.661.614,64 2199696,88 3.602.189,86 35.259.121,66
19 2036 17,74% 21.571.507,00 35.259.121,66 2.115.547,30 3.826.845,97 33.547.822,99
, 20 2037 18,61% 21,787.222,07 33.547.822,99 2.012.869,38 4055634,98 31.505.057,39
21 2038 19,49% 22.005.094,29 31.505.057,39 1890303,44 4.288.617,09 29.106.743,74
22 2039 20,36% 22.225.145,23 29.106.743,74 1.746.404,62 4.525.853,28 26.327.295,09
23 2040 21,24% 22.447.396,68 26.327.295,09 1.579.637,71 4.767.405,33 23.139.527,46
. 24 2041 22,11% 22,671.870,65 23.139.527,46 1388371,65 5.013.335,84 19.514.563,27
25 2042 22,99% 22.898.589,36 19.514.563,27 1.170.873,80 5.263.708,21 15.421.728,85
p
26 2043 23,86% 23.127.575,25 15.421.728,85 925.303,73 5.518.586,70 10.828,445,88
27 2044 24,74% 23.358.851,00 10.828.445,88 649.706,75 5.778.036,39 5.700.116,24
28 2045 25,61% 23.592.439,51 5.700.116,24 342.006,97 6.042.123,22 (0,00)
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de novembro de 2018.
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