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norma nº 1871/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 2018
Date 2018-11-12
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1871/2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 12I11/2018 SHHÇŠOZ 12/11/2018
_·| 
L CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· 
' ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LE1 MUNICIPAL N". 1.871/2018 Em, 12 de novembro de 2018. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME AR'1`. 7°, 41 E 42, 
DA LEIA 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E 1 
Art.1°. Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
Orçamento Vigente municipal um Crédito Especial Suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 13.206,25 (treze mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos). 
SUPLEMENTA 
03 ? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda..................................RS 700,00 
03.001.04.123.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF 
208- 33.30.93.00.00 10000- indenizações e Restituições....................................R$ 700,00 
Total..........................................................................................................................R$ 700,00 
01. ? Câmara Municipal.......................................................................................R$ 12.506,25 
01.001.01.031.0002.2.00l - Atuação das Atividndes Legislativas 
31.90.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas,...................................................R$ 2,831,25 
33.90.14.00.00 — Diárias.........................................................................................RS 7.875,00 
33.90.46.00.00 — Auxílio alimentação.........................,..........................................R$ 1.800,00 
Total.......................................................................................................................RS 12.506,25 
Total da Suplementaçãu.......................................................................................R$ 13.206,25 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulaçao Parcial e/ou total da dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso 
III da Lei 4.320/64. I" 
ANULA 
II 
09 — Secretaría Municipal de Planejamento......................................................R$ 700,00
1 
` 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_»| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
09.001.9|99.9999.9.999. — Reserva dc Contíngência 
124 — 9.9.99.99.00.00 10000 Reserva de contingência..........,.............................R$ 700,00 
Total..........................................................,...............................................................RS 700,00 
01. ? Câmara Municipal.......................................................................................R$ 12.506,25 
01.001.01.031.0002.2.001 ? Atuução das Atividudes Lcgislatívas 
44.90.52.00.00 — Equipamemo e mzit. pei'inzineiiteR$ 12.506,25 
Total .............................,.....................,......................................................................R$ 12.506,25 
Total da Anulação....................................................................................................RS 13.206,25 
Art.3". Estu Lei eiiiru em vigor iiu Clzim de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de novembro de 2018. 
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Av. Capitão Sí1vi0. I446 — Fone 069 3642 2234

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