| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1871/2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 12I11/2018 SHHÇŠOZ 12/11/2018 _·| L CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ · ' ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LE1 MUNICIPAL N". 1.871/2018 Em, 12 de novembro de 2018. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME AR'1`. 7°, 41 E 42, DA LEIA 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E 1 Art.1°. Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Vigente municipal um Crédito Especial Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 13.206,25 (treze mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos). SUPLEMENTA 03 ? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda..................................RS 700,00 03.001.04.123.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF 208- 33.30.93.00.00 10000- indenizações e Restituições....................................R$ 700,00 Total..........................................................................................................................R$ 700,00 01. ? Câmara Municipal.......................................................................................R$ 12.506,25 01.001.01.031.0002.2.00l - Atuação das Atividndes Legislativas 31.90.11.00.00 — vencimentos e vantagens fixas,...................................................R$ 2,831,25 33.90.14.00.00 — Diárias.........................................................................................RS 7.875,00 33.90.46.00.00 — Auxílio alimentação.........................,..........................................R$ 1.800,00 Total.......................................................................................................................RS 12.506,25 Total da Suplementaçãu.......................................................................................R$ 13.206,25 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulaçao Parcial e/ou total da dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320/64. I" ANULA II 09 — Secretaría Municipal de Planejamento......................................................R$ 700,00 1 ` Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 _»| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO 09.001.9|99.9999.9.999. — Reserva dc Contíngência 124 — 9.9.99.99.00.00 10000 Reserva de contingência..........,.............................R$ 700,00 Total..........................................................,...............................................................RS 700,00 01. ? Câmara Municipal.......................................................................................R$ 12.506,25 01.001.01.031.0002.2.001 ? Atuução das Atividudes Lcgislatívas 44.90.52.00.00 — Equipamemo e mzit. pei'inzineiiteR$ 12.506,25 Total .............................,.....................,......................................................................R$ 12.506,25 Total da Anulação....................................................................................................RS 13.206,25 Art.3". Estu Lei eiiiru em vigor iiu Clzim de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de novembro de 2018. A P . LOÃŽŠ ' M..,. . ../../ ..1.L...... ·~ SANClONADO D\AS \SMÀE\.C SMG Prcsiderite ±" “` ?‘ D. de Onm 0 _` ¿, iu 2 Av. Capitão Sí1vi0. I446 — Fone 069 3642 2234