| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1872I2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 26I11l2IJ18 SHHÇŠOZ 26l11I2018 " CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.872/2018 Em, 26 de novembro de 2018. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 7°, 41 E 42, DA LEIA 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Vigente municipal um Crédito Especial Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 20.216,81 (vinte mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e tun centavos). SUPLEMENTA 01. ? Câmara Municipal.......................................................................................R$ 20.216,81 0l.001.01.031.0002.2.001 - Atuação das Atividades Legislativas 31.90.94.00.00 — Indenizações e restituições trabalhistas......................................R$ 2.791,81 33.90.l4.00.00 — Diárias — Pessoal Civil..,.............................................................R$ 17.425,00 Total da Suplementação.......................................................................................RS 20.216,81 Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou total da dotação, em consonância com O disposto no artigo 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320/64. ANULA 01. — Câmara Municipal.......................................................................................R$ 20.216,81 0l.001.01.031.0002.2.001 - Atuação das Atividades Legislativas 33.90.33.00.00 ? Passagens e despesas com locomoção.........................................R$ 2.310,96 44.90.52.00.00 ? Equipamento e mat. permanente..................................................R$ 17.905,85 Total da Anulaçao....................................................................................................R$ 20.216,81 Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. âmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de novembro de 2018. A P OV '0 SANCIONADO Em ?/¢//x\ lgïjlq ‘E M..... 096 Å 1 Ji ———-.:1. , ,| _ ISMABL Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Q gg `Pl`€Sl(l€Ï11€lC 1 I _ Vw N