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norma nº 1872/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1872 / 2018
Date 2018-11-26
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1872I2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 26I11l2IJ18 SHHÇŠOZ 26l11I2018
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.872/2018 Em, 26 de novembro de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME 7°, 41 E 42, 
DA LEIA 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Vigente 
municipal um Crédito Especial Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
R$ 20.216,81 (vinte mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e tun centavos). 
SUPLEMENTA 
01. ? Câmara Municipal.......................................................................................R$ 20.216,81 
0l.001.01.031.0002.2.001 - Atuação das Atividades Legislativas 
31.90.94.00.00 — Indenizações e restituições trabalhistas......................................R$ 2.791,81 
33.90.l4.00.00 — Diárias — Pessoal Civil..,.............................................................R$ 17.425,00 
Total da Suplementação.......................................................................................RS 20.216,81 
Art.2°. Para a cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou total da dotação, em consonância com O disposto no artigo 43, § 1°, inciso 
III da Lei 4.320/64. 
ANULA 
01. — Câmara Municipal.......................................................................................R$ 20.216,81 
0l.001.01.031.0002.2.001 - Atuação das Atividades Legislativas 
33.90.33.00.00 ? Passagens e despesas com locomoção.........................................R$ 2.310,96 
44.90.52.00.00 ? Equipamento e mat. permanente..................................................R$ 17.905,85 
Total da Anulaçao....................................................................................................R$ 20.216,81 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
âmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de novembro de 2018. 
A P OV '0 SANCIONADO 
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ISMABL Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Q gg 
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