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norma nº 1873/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1873 / 2018
Date 2018-11-12
Ementa"AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id2493

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1873l2018 
Assuntoz ··Au·rOmzA O REFASSE DE SuEvEuçÃO SOCEAE. ÁS 
Em1nAnES QUE MENCEONA E UÁ OUTRAS F•ROv\nÉnc\AS.'· 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promuigaçaoz 12I11l2D18 sanção: 12l11I2018
_.| 
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11oUE1. no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LE1 MUNICIPAL N°. 1.873/2018 Em, 12 de novembro de 2018. 
"AUTOR1ZA 0 REPASSE DE SUBVENÇÃQ 
SOCIAL AS ENTIQADES QUE MENCIONA E DA 
OUTRAS PROV1DENC1AS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E 1 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio ñnanceiro, na 
forma de subvenção, destinado às associações de produtores rurais a seguir descritas, nos valores 
que menciona, visando o fortalecimento da agricultura familiar, pelo incentivo ao 
associativismo, possibilitando aos trabalhadores e pequenos proprietários um caminho efetivo 
para participar do mercado em melhores condições de concorrência. 
Parágrafo 1.°. Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, 
mediante termo de colaboração, valor total de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), assim 
destinado: 
1 - R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), para Associação Unidos 
venceremos, da linha 98, km 8, lado norte, CNPJ n.° 63.788.228/0001-08; 
Art. 2.°. O termo de Colaboraçao indicará a dotação orçamentária e o elemento de 
despesa que cubra 0 repasse, aplicando-se, no mais, o disposto na Lei n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, na Lei n° 13.019, de 1° de agosto de 2014, seu regulamento, constante do Decreto 
Municipal n.° 400-2018, bem ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n.° 101/2000. 
Art. 3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de novembro de 2018. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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