| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1873l2018 Assuntoz ··Au·rOmzA O REFASSE DE SuEvEuçÃO SOCEAE. ÁS Em1nAnES QUE MENCEONA E UÁ OUTRAS F•ROv\nÉnc\AS.'· Autor: PODER EXECU‘|1V0 Promuigaçaoz 12I11l2D18 sanção: 12l11I2018 _.| _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11oUE1. no GUAFORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 LE1 MUNICIPAL N°. 1.873/2018 Em, 12 de novembro de 2018. "AUTOR1ZA 0 REPASSE DE SUBVENÇÃQ SOCIAL AS ENTIQADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROV1DENC1AS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E 1 Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio ñnanceiro, na forma de subvenção, destinado às associações de produtores rurais a seguir descritas, nos valores que menciona, visando o fortalecimento da agricultura familiar, pelo incentivo ao associativismo, possibilitando aos trabalhadores e pequenos proprietários um caminho efetivo para participar do mercado em melhores condições de concorrência. Parágrafo 1.°. Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, mediante termo de colaboração, valor total de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), assim destinado: 1 - R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), para Associação Unidos venceremos, da linha 98, km 8, lado norte, CNPJ n.° 63.788.228/0001-08; Art. 2.°. O termo de Colaboraçao indicará a dotação orçamentária e o elemento de despesa que cubra 0 repasse, aplicando-se, no mais, o disposto na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei n° 13.019, de 1° de agosto de 2014, seu regulamento, constante do Decreto Municipal n.° 400-2018, bem ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n.° 101/2000. Art. 3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de novembro de 2018. APROVAD| -E M O ,. "‘,- EmÀ\9Í,L\ ——?l--—-? iSMAEL CRl °l’re$ltl€lll€lClVl , —/ N N N um N, N, Í iùxxx AQ Iïñ l ' .. ‘9§—Š?<‘ Í_0[|lèll0 (l€ \.lllVÜllll‘ 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234