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norma nº 1875/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 2018
Date 2018-11-12
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 244, DE 30 DE MARÇO DE 1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1875l2018 
ÅSSLlf1ÍOI"DÁ NOVA REDAÇÄ0 A LEI MUNICIPAL N° 244, DE 30 DE 
MARÇ0 DE 1998 QUE CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 12I11l2IJ18 SHHÇŠOZ 12l11I2018
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_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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‘t ESTAJJO DE RONDÔNIA 
ÏA PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.875/2018 Em, 12 de novembro de 2018. 
"DA NOVA REDAÇÅ0 A LEI MUNICIPAL 
N.° 244, DE 30 DE MARÇO DE 1998 QUE 
CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTEN￾TÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art. 1°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ? CMDR, criado 
pela lei municipal n.° 244 de 30 de Março de 1998, passa a ser Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, colegiado permanente, integrante a estrutura 
administrativa do Município, de caráter consultivo, orientativo, propositivo, deliberativo e 
fiscalizador da política de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de São Miguel 
do Guaporé, Território de Identidade Vale do Guaporé. 
Art. 2". Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - 
CMDRS, compete: 
1 - Deliberar e definir acerca da Politica Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de 
Desenvolvimento Rural Sustentável; 
Il - Promover o entrosamento entre o executivo municipal, instituições do 
poder público e da sociedade civil organizada voltadas para 0 desenvolvimento rural 
sustentável do município; 
III - Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável￾PMDRS; emitir parecer atestando a sua viabilidade técnica, econômica, social, ambiental e 
cultural e recomendar a sua execução; 
IV - Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos 
segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma que este contemple estratégias, 
ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico, šial, 
ambiental e cultural, com bases sustentáveis do Município; 
V - Dcfinir o papel dos diferentes atores na execução do Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS); 
VI - Promover a articulação entre os municípios que compõe o Território de 
Identidade Vale do Guaporé visando à elaboração, qualificação e implementação do Plano 
Texritorial de Desenvolvimento Rural Sustentável-PTDRS; 
Vll - Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, 
norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação das instituições do poder 
pública e da sociedade civil organizada existentes no município; 
VIII - Propor ao poder público municipal e as instituições privadas e da 
sociedade civil que atuam no município, políticas, diretrizes, ações e projetos que contribuam 
para o aumento da produção da agricultura familia e agroe ógica visando a geração de 
emprego, renda e o desenvolvimento rural sustentáve|_
1 
Silvio, 1446 — Fone 069 642 2234
_-| CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE Rounônm " PODER LEGISLATIVO 
IX - Promover a articulação e integração entre as políticas públicas nos níveis 
municipal, territorial, estadual e federal; 
X - Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais 
dificuldades relacionadas ao acesso do público da agricultura familiar e agroecológica ao 
crédito rural; 
XI - Participar efetivamente na elaboração do Plano P1urianual(PPA), Lei de 
Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Lei Orçamentária Anual(LOA) do Município; 
XII - Exercer a monitoria e o controle social na execução das ações previstas 
no PMDRS, PTDRS, PPA, LDO e LOA; 
XIII - Assegurar a execução das propostas oriundas da agricultura familiar e 
agroecológica com as demais prioridades municipais; 
XIV - Instituir Câmaras Técnicas ou Grupos de Trabalho, de caráter 
permanente ou temporários, para subsidiar nas decisões do Conselho; 
XV - Acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das políticas públicas 
federais de fortalecimento da Agricultura Familiar no âmbito do PRONAF, DAP, TERRA 
LEGAL, PNAE, PAA e ATER; 
XVI - Apoiar, monitorar e fiscalizar as políticas e ações de Reforma Agrária, 
deliberando quanto aos processos de seleção de beneficiários e o uso adequado das terras 
agricultáveis do Município; 
XVII - Apoiar, monitorar e fiscalizar a execução da Política Nacional de 
Crédito Fundiário no município em conformidade com O que estabelece o Manual 
Operacional do PNCF, realizando a analise de propostas, a elegibilidade dos requerentes e a 
emissão de pareceres; 
XVIII — Definir e encaminhar as demandas de pesquisa identificadas no 
município para as instituições de ciência e tecnologia; 
XIX - Apoiar no âmbito municipal e regional, as ações de pesquisa através de 
parcerias com instituições de ciência e tecnologia; 
XXI - Promover a interação do CMDRS com outros conselhos municipais para 
a troca de experiências entre seus representantes; 
XXII - Garantir recursos financeiros visando o deslocamento e a alimentação 
dos membros representantes da sociedade civil nas agendas de reuniões do CMDRS; 
XXIII - Assegurar o efetivo funcionamento e a representatividade do Conselho, 
estimulando à participação de diferentes atores sociais do Município, garantindo a 
representação de organizações de mulheres, jovens e, quando houver, de povos e 
comunidades tradicionais, conforme estabelece a Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 
2006. 
XXIV - Realizar a revisão anual, ou quando necessária, do Regimento Intemo 
do Conselho. 
Art. 3°. 0 CMDRS será composto por representantes de instituições públicas e 
da sociedade civil organizada que atuam e contribuam para o desenvolvimento rural 
sustentável do município, contemplando: 
I - Poder Executivo Municipal, abrangendo, além do Gabinete do Prefeito, as 
Secretarias de Agricultura, Planejamento e Meio Ambiente; 
II - A Câmara Municipal de Vereadores, representada por dois membros, sendo 
um indicado pela Mesa Diretora e outro pelos demais; 
III - A Emater, representada pelo encarregado local; 
IV - IDARON, representado pelo encarregado 
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Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
|'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ` 
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' ESTADO DE Rom>òmA 
FODER LEorSLA'rrvo 
V - As Associação de Pequenos Produtores Rurais, representada por, no 
mínimo, 4 (quatro) entidades, das quais, pelo menos uma deverá ser de representatividade das 
mulheres; 
VI - A representatividade dos médios e grandes produtores rurais, através de 
entidade associativa; 
VII - 0 Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e o Sindicato 
Patronal dos Trabalhadores Rurais; 
VIII - Instituições bancárias e operadores de crédito rural, entre os quais Banco 
da Amazônia S/A, Banco do Brasil S/A; Banco do Povo (operador do Programa de 
Microcrédito do Govemo do Estado) Sicredi, Sicoob e outras que vierem a se instalar no 
Município; 
IX - Cartório de Registro de Imoveis da Comarca; 
X - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO; 
XI - Um representante da indústria frigorifica; 
XII - Um representante do seguimento da agroindústria. 
§ l°. O CMDRS deverá ser paritário entre as representações das instituições 
públicas e da sociedade civil organizada, considerando até o máximo de 50% de 
representação das instituições públicas e o mínimo de 50% da sociedade civil organizada. 
§ 2°. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores são 
membros natos do CMDRS. 
Art. 4". O CMDRS, como colegiado permanente, para manutenção e 
renovação da representatividade do seguimento público, da sociedade organizada e dos 
representantes de seguimentos descritos no artigo 3° ., a cada interstício de 2 (dois) anos, 
divulgará edital convocando instituições interessadas a integrarem-no. 
§ l°. Os interessadas deverão indicar para sua composição, via oñcio, um 
representante titular e um suplente. 
§ 2°. Havendo número superior por seguimento, o CMDRS decidirá pela 
escolha através de sorteio se outra fomia não for deñnida no regimento intemo. 
§ 2°. Decreto do Prefeito Municipal, observando o disposto neste artigo e a 
indicação do CMDRS nomeará os integrantes do CMDRS, não podendo ser inferior a 12 
(doze) e não superior a 24 (vinte e quatro) o número de representadas. 
Art. 5°. A função de Conselheiro e Conselheira do CMDRS, considerada de 
interesse público relevante, será exercida gratuitamente, sendo que as despesas para o 
exercício da função de Conselheiro e Conselheira de representantes das instituições da 
sociedade civil organizada serão custeadas através de rubrica própria no orçamento do 
Municípío. 
Art. 6°. Será deliberada, pelo CMDRS, a exclusão do membro titular ou 
suplente que: 
1. Deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) 
altemadas, sem justificativa; 
II. Tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo 
vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado O contraditório e a 
ampla defesa. 
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de membro titular ou suplente, a 
instituição ou entidade por este representada será comunicada por escrito e decorrência,
3 |apitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
|'? 
_ a ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 IVQIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
_ |VI " ESTADO DE RONDONIA 1 PODER LEGISLATIV0 
pr|iden|á Luna nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 
(quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a instituição será desligada 
automaticamente. 
Art. 7°. 0 CMDRS terá uma Coordenação Executiva composta por: 
a) Presidência, 
b) Vice Presidência, 
c) Secretaria Executiva. 
d)Vice Secretário Executivo; 
§ l°. A Coordenação Executiva deverá ser eleita respeitando os critérios de 
paridade entre sociedade civil e poder público e de gênero. 
§ 2°: A Presidência deverá ser exercida altemadamente entre o poder público 
e a sociedade civil. 
§ 3°. A Coordenação Executiva do CMDRS será eleita entre os membros 
titulares por meio de votação, em reunião ordinária e/ou extraordinária, com a presença 
mínima de 50% + 1 de seus membros. 
§ 4°. A duração dos mandatos da Presidência, Vice Presidência, Secretaria 
Executiva e Vice Secretaria Executiva será de dois anos, permitida uma única recondução. 
Art. 8°. O 0 CMDRS elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da 
data da publicação desta Lei, o seu Regimento Intemo, o qual será referendado por maioria 
simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 9°. 0 CMDRS poderá substituir toda a Coordenação Executiva ou 
qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do 
Regimento lntemo do Conselho mediante o voto de dois terços dos membros. 
Art. 10. As reuniões do CMDRS são públicas. A convite, poderão participar 
das reuniões outras instituições capazes de contribuir para o melhor desempenho do CMDRS, 
no entanto, sem direito a voto. 
Art. 11. O CMDRS instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela 
maioria simples de seus membros. 
Art. 12. O Poder Executívo Municípal prestará ao CMDRS o suporte técnico, 
administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que 0 
compõem. 
Art. 13. Imediatamente após a entrada em vigor desta lei, será editado Decreto 
com a composição do CMDRS. 
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipul de São Miguel do Guaporé, 12 de novemë'îÜ|ãfÀ8DO 
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