| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1878l2018 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 P|‘0|¥1U|gaÇŠOI1IJI12l2[|18 SHHÇŠOZ 1IJl12I2018 '? ? CÄMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÒNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.878/2018 Em, 10 de dezembro de 2018. "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORMÇ ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art.1°. Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal Lun Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 28.324,53 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos). SUPLEMENTA 06 · Secretaría Municipal de Saúde...................................................................R$ 28.324,53 06.001.10.301.0022.2240 — Aquisição Equip. e mat. Permanente p/atenção especializada em SAUDE — PROP. 09536.254000/1170-02 63 44.90.52.00.00 21336 Equip. e mat. permanente.........................................R$ 28.324,53 Total da Suplementação.....................................................................................R$ 28.324,53 Art.2". Para a cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, em consonância com 0 disposto no artigo 43, § l°, Inciso II da Lei 4.320/64. RECEITA Receita:1.3.2.5.01.06.00.00 Fonte: 10000 ............................................................R$ 28.324,53 Total da Receita.........................................................................................................R$ 28.324,53 Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2018. A P R 0 V Å D SANC\ONAD0 Í `/ ~ ~' ,· ,. ,40 J — tûllltšilü 'aõxa \ ±~!\ xa x\ Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234