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norma nº 1878/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1878 / 2018
Date 2018-12-10
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1878l2018 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
P|‘0|¥1U|gaÇŠOI1IJI12l2[|18 SHHÇŠOZ 1IJl12I2018
'? ? CÄMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.878/2018 Em, 10 de dezembro de 2018. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORMÇ 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal Lun Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 28.324,53 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos). 
SUPLEMENTA 
06 · Secretaría Municipal de Saúde...................................................................R$ 28.324,53 
06.001.10.301.0022.2240 — Aquisição Equip. e mat. Permanente p/atenção especializada em 
SAUDE — PROP. 09536.254000/1170-02 
63 44.90.52.00.00 21336 Equip. e mat. permanente.........................................R$ 28.324,53 
Total da Suplementação.....................................................................................R$ 28.324,53 
Art.2". Para a cobertura do referido crédito Íica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado, em consonância com 0 disposto no artigo 43, § l°, Inciso II da Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita:1.3.2.5.01.06.00.00 Fonte: 10000 ............................................................R$ 28.324,53 
Total da Receita.........................................................................................................R$ 28.324,53 
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2018. 
A P R 0 V Å D SANC\ONAD0 
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,40 J — tûllltšilü 'aõxa \ ±~!\ xa x\ 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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